Política
Lei estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade
Política
Mulheres com direito ao salário-maternidade pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, entre outras — receberão o benefício em até 30 dias após o pedido. O prazo está previsto em lei sancionada sem vetos na segunda-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lei 15.415, de 2026, estabelece ainda que, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente. Hoje, o INSS leva cerca de 45 dias para pagar o salário-maternidade, sem obrigação de concedê-lo se o prazo for descumprido.
A norma tem origem no PLS 296/2016, do ex-senador Telmário Mota (RR), aprovado em 2018 pelo Senado. A Câmara aprovou o texto em maio deste ano.
Regras
Mesmo após a concessão automática, o INSS ainda poderá analisar se a mãe tem direito à licença-maternidade. Nesse caso, há três possibilidades:
- o benefício será pago normalmente, caso a mulher cumpra os requisitos;
- o benefício deixará de ser pago e e terá que ser devolvido se a mulher não cumprir os requisitos e tiver solicitado a licença de má-fé;
- O benefício será encerrado, mas não será devolvido, mesmo que a mulher não cumpra os requisitos, desde que não tenha agido de má-fé.
Serão beneficiadas apenas mães que recebem a licença paga diretamente pela Previdência Social, como.
- empregadas domésticas;
- seguradas especiais (trabalhadoras rurais, indígenas, quilombolas, pescadoras, entre outras);
- contribuintes individuais, como microempreendedoras individuais (MEIs);
- trabalhadoras avulsas; e
- seguradas do INSS que estão desempregadas.
O salário-maternidade garante renda por 120 dias a seguradas em casos de parto ou adoção, com valores entre o salário-mínimo e a remuneração integral. O pagamento se inicia entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento do bebê.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Plenário votará destinação de recursos do Funpen à capacitação de servidores penais
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça (26) um projeto de lei complementar que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional.
A matéria segue para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.
O projeto (PLP 128/2022), de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), prevê o uso de verbas do Funpen para atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada.
A matéria recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Durante a reunião da CAE, o parecer foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
No documento, Plínio afirma que essa iniciativa dará previsibilidade e estabilidade orçamentária para o financiamento da formação desses profissionais, superando a dependência de iniciativas esporádicas e permitindo uma política nacional de capacitação contínua.
“O projeto fortalece a política nacional de segurança penitenciária, valoriza o servidor público, aprimora a gestão do sistema prisional e contribui para a redução da reincidência criminal, ao favorecer a execução penal mais segura e eficiente”, argumenta o senador no parecer.
De acordo com a proposta, as atividades de capacitação serão conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas. E o valor a ser repassado deverá ser definido em lei orçamentária.
Para dar essa nova destinação a uma parte dos recursos do Funpen, o projeto altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário votará destinação de recursos do Funpen à capacitação de servidores penais
Prefeitura de Cuiabá inaugura nova sede do CIAC nesta quarta-feira
Sorteio das 20 casas do programa Meu Lar Meu Sonho aproxima famílias da realização da casa própria
CSP rejeita proposta que estende hipóteses de prisão em flagrante
Mutirão deve encerrar com mais de 32 mil buracos reparados na Região Sul
Plenário votará destinação de recursos do Funpen à capacitação de servidores penais
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça (26) um projeto de lei complementar que destina recursos do Fundo Penitenciário...
CSP rejeita proposta que estende hipóteses de prisão em flagrante
A Comissão de Segurança Pública (CSP) decidiu rejeitar projeto que ampliaria as hipóteses de prisão em flagrante em casos de...
Empréstimo entre Piauí e agência francesa vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) projeto que autoriza realização de empréstimo pelo governo do Piauí...
Gefron apreende quase 20 quilos de pasta-base de cocaína avaliados em R$ 390 mil em taxi boliviano
Uma mulher boliviana foi presa por tráfico ilícito de drogas durante ação do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), em Cáceres...
Trio invade quitinete, amarra e executa homem com tiros nas costas durante a madrugada
Conteúdo/ODOC – Leandro Venâncio da Silva, de 33 anos, foi assassinado a tiros na madrugada desta terça-feira (26) após ter...
Empresário condenado por mandar matar adolescente é preso em condomínio de luxo
Conteúdo/ODOC – O empresário Rogério da Silva Amorim foi preso na manhã desta terça-feira (26), em um condomínio de alto...
Várzea Grande conquista 60 medalhas e se consolida como potência do paradesporto em MT
; O município de Várzea Grande voltou a se destacar no cenário esportivo estadual durante o Meeting Paralímpico realizado no...
Primeira corrida noturna do MX1GP Brasil lota Parque Novo MT e movimenta economia
; Milhares de pessoas lotaram o Parque Novo Mato Grosso, em Cuiabá, neste fim de semana, para acompanhar a primeira...
Seleção começa preparação para a Copa na próxima quarta-feira e faz despedida no Maracanã
; Os 26 jogadores convocados por Carlo Ancelotti para a Copa do Mundo começam a se apresentar na Granja Comary,...
RÉVEILLON NAS ALTURAS 2027 CONFIRMA DILSINHO E PROMETE MOVIMENTAR CHAPADA DOS GUIMARÃES COM GRANDES SHOWS NACIONAIS
A Prefeitura de Chapada dos Guimarães anunciou oficialmente a programação do Réveillon nas Alturas 2027, um dos eventos mais aguardados...
Expoagro 2026 terá Simone Mendes, Zezé, Thiaguinho, Wesley Safadão e outros nomes de graça em Cuiabá
A programação oficial da Expoagro 2026 foi anunciada na manhã desta sexta-feira (8) e promete movimentar Cuiabá entre os dias...
FESTIVAL DE INVERNO DE CHAPADA FORTALECE ECONOMIA E GERA RETORNO DE R$ 18 PARA CADA R$ 1 INVESTIDO
O Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães segue se consolidando como um dos principais eventos culturais do país, demonstrando...
-
Política6 dias atrásCDH aprova sugestão de isentar Imposto de Renda para militares
-
OAB5 dias atrásGisela Cardoso participa de painel como palestrante e destaca importância da advocacia em todo o sistema de regulação
-
Política7 dias atrásPlenário rejeita recurso do PT e aprova mudança no Código Florestal
-
Cuiabá2 dias atrásCruzamento da Av. Generoso Ponce com Rua Barão de Melgaço ficará bloqueado por até 10 dias
-
Política7 dias atrásMinirreforma eleitoral permite programa de recuperação fiscal para partidos políticos
-
Polícia2 dias atrásGefron apreende veículo com 28 kg de drogas e gera prejuízo de R$ 541 mil ao crime organizado
-
Política2 dias atrásAlta do combustível provocada pela guerra no Oriente Médio já causou cancelamento de 3,5 mil voos no país, segundo Anac
-
Política6 dias atrásDeputados aprovam projeto que torna crime aumento abusivo de preços de combustíveis