Política
Comissão aprova fim de pontos na CNH por estacionamento irregular em Zona Azul
Política
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a “Zona Azul”.
Nesse tipo de estacionamento, o motorista paga para deixar o veículo em vagas públicas por um período limitado de tempo.
O texto aprovado também impede a remoção do veículo nessas situações.
Como é hoje
Atualmente, estacionar em desacordo com a sinalização é uma infração grave. O motorista está sujeito a multa de R$ 195,23 e a cinco pontos na carteira.
Com a mudança, a multa continua sendo cobrada, mas os pontos não serão computados.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Zé Trovão recomendou a aprovação dos projetos, com mudanças
Mudanças no texto original
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2816/25, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), e ao apensado (PL 2857/25).
Segundo ele, a isenção de pontos deve valer apenas para o uso indevido do estacionamento rotativo pago.
Outras infrações previstas no mesmo artigo do Código de Trânsito Brasileiro, como estacionar em vagas de ambulâncias, idosos ou táxis, continuarão gerando pontos na carteira por prejudicarem a fluidez e a segurança.
Punição desproporcional
Para o relator, a punição atual para quem esquece de pagar o tíquete de estacionamento é desproporcional quando comparada a condutas mais perigosas, como dirigir na contramão.
“O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas”, afirmou Zé Trovão.
Ele destacou que a medida é especialmente importante para motoristas profissionais, que passam muito tempo no trânsito e estão mais expostos à perda da habilitação.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Política
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do IPVA; proposta fixa teto de 1% e muda cálculo para peso do veículo
AComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026. Proposta pelo deputado Kim Kataguiri, do partido Missão, o texto altera radicalmente a lógica do IPVA no Brasil ao estabelecer um teto nacional de 1% para a alíquota e mudar a base de cálculo, abandonando a Tabela FIPE para adotar o peso de fábrica do automóvel.
A aprovação ocorreu de forma simbólica e unânime, sem a necessidade de votação nominal. O debate foi marcado por discursos divergentes antes do martelo ser batido. Com o aval jurídico, o projeto segue agora para a criação de uma Comissão Especial, que analisará o mérito da matéria antes de enviá-la ao Plenário da Casa.
Questionamentos da oposição
Deputados como Helder Salomão (PT-ES) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) criticaram o fato de que, sob a nova lógica, veículos mais antigos, populares e pesados poderiam acabar pagando um imposto maior do que carros de luxo modernos que utilizem materiais mais leves em sua fabricação.
O argumento rebate a própria origem histórica do tributo, já que o objetivo do IPVA nunca foi fazer justiça social ou fiscal. Embora o IPVA seja um imposto — e, por definição jurídica, tenha sua arrecadação desvinculada, sem a obrigação legal de ser aplicada na manutenção de vias públicas —, sua justificativa política sempre esteve associada ao impacto e ao desgaste que o veículo causa à infraestrutura urbana. Sob essa ótica, o peso físico reflete melhor o custo ambiental e viário do automóvel do que o seu valor de mercado.
O Fim do Cálculo por Valor e o Modelo Internacional
A PEC de autoria de Kim Kataguiri (Missão) altera o artigo 155 da Constituição Federal para estabelecer duas mudanças principais no imposto automotivo:
- Teto Nacional de 1%: Atualmente, os estados possuem autonomia total, fazendo com que locais como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais cobrem até 4% sobre o valor do veículo. A proposta fixa um limite nacional máximo de 1%.
- Cobrança por Peso (Critério Físico): A proposta abandona o valor de mercado do carro como base exclusiva e adota o peso de fábrica do veículo como critério principal.
Os defensores da medida argumentam que o modelo atual brasileiro taxa continuamente um patrimônio privado que se desvaloriza com o tempo. O novo formato se espelha em sistemas adotados nos Estados Unidos e no Japão, focando no desgaste real que o veículo causa nas vias públicas, e não no seu valor comercial. A proposta também autoriza explicitamente que os estados concedam descontos adicionais para veículos híbridos e elétricos.
A Contrapartida: Trava nos Gastos Públicos
Para mitigar a perda de arrecadação de estados e municípios — que dividem o imposto meio a meio —, a PEC incluiu mecanismos de austeridade no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
- Corte em Publicidade Estatal: Os gastos com propaganda institucional de todos os poderes (União, estados e municípios) ficam limitados a no máximo 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL), proibindo anúncios de caráter pessoal ou promocional de governantes.
- Freio no Legislativo e Tribunais de Contas : As despesas totais das Assembleias, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas não poderão ultrapassar 0,4% da RCL. O descumprimento bloqueia a criação de cargos, reajustes ou novas contratações.
Próximos Passos
Apesar do avanço unânime na CCJ, o texto ainda enfrentará a fase de mérito na Comissão Especial, onde as bancadas estaduais devem tentar modificar o projeto. O principal argumento técnico da oposição é que a União estaria intervindo indevidamente na autonomia financeira dos entes federados, o que sinaliza uma provável disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC continue avançando.
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