Política
Congresso tem 32 medidas provisórias para serem votadas
Política
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias para analisar. Entre elas estão propostas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, combustíveis, transporte e apoio a empresas afetadas pelo aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Também há uma série de medidas editadas para subsidiar combustíveis, reduzindo os impactos da alta internacional do petróleo, e outras de apoio a empresas afetadas pelos tarifaços dos Estados Unidos.
Várias MPs trazem incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, com programas focados na renovação sustentável de frotas para motoristas profissionais e taxistas, além de apoio ao setor aéreo.
As medidas produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. A votação ocorre primeiro nas comissões mistas depois na Câmara e por último no Senado. Caso não sejam aprovadas no prazo máximo de 120 dias, as medidas perdem a validade. A contagem dos prazos é interrompida durante o recesso parlamentar, o que não aconteceu em 2026 porque o Congresso não pode entrar formalmente em recesso sem a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/2026) ainda não foi votado e, por isso, os prazos de vigência das MPs continuam correndo durante esse período.
Desenrola
No Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1.355/2026, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. A MP também contém regras específicas para aliviar dívidas de pequenas e microempresas, alcançando ainda os endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O programa atinge as dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais e relativas a cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha, por exemplo.
Editada em maio, a medida tem prazo até 31 de agosto para ser votada e ainda aguarda a instalação da comissão mista na qual será analisada, para seguir para a Câmara e depois para o Senado.
Também aguarda instalação da comissão mista a MP 1.373/2026, que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. As novas regras permitem a renegociação de dívidas de trabalhadores informais que estejam com o pagamento das parcelas em dia.
Já os estudantes beneficiados pelo Fies que estiverem com as parcelas em dia poderão ter acesso a um crédito especial para investir em seu próprio negócio.
Taxa das blusinhas
Publicada em maio, a MP 1.357/2026 tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor. Um dos principais impactos práticos da medida é o fim do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O tributo ficou popularmente conhecido como taxa das blusinhas.
A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.
INSS
Publicada na terça (21), MP 1.378/2026, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social. O dinheiro deve ser usado para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento possibilitado com esse crédito será para quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho.
Já a MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A intenção é reduzir as filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.
Combustíveis
A alta do petróleo fez com que o governo editasse, no primeiro semestre de 2026, várias medidas provisórias para tentar reduzir o impacto no preço dos combustíveis para os brasileiros.
Uma delas é a MP 1.349/2026 Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada ainda na primeira semana de agosto, já que o prazo se encerra no dia 4.
Além dela, estão em análise a MP 1.358/2026, que concede subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo, a MP 1.363/2026, com subsídio para produtores e importadores de diesel, e medidas com créditos extraordinários para viabilizar ações contra a alta de preços de combustíveis (MP 1.351/2026 , MP 1.368/2026, MP 1.372/2026 e MP 1.380/2026)
Tarifaço
A MP 1.379/2026, publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.
Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico. Também passam a ser contemplados setores considerados estratégicos.
Já a MP 1.352/2026, que destinou R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), também para reforçar o Plano Brasil Soberano.
Transporte
Sete medidas em análise no Congresso tratam do setor de transporte de cargas e passageiros. Entre elas está a MP 1.360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade dos mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança, entre outras regras.
Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi (MP 1.359/2026), por mototaxistas e motoboys (MP 1.366/2026) e por transportadores de cargas e empresas de transporte de cargas ou passageiros (MP 1.353/2026).
Também há medidas provisórias com créditos extraordinários para viabilizar as linhas de financiamento de novos veículos (MP 1.362/2026 e MP 1.354/2026) e uma com crédito para empréstimos às companhias aéreas nacionais (MP 1.365/2026).
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MP |
Prazo final |
Assunto |
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04/08/2026 |
Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis |
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12/08/2026 |
Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular |
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25/08/2026 |
Crédito extraordinário – subvenção à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
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26/08/2026 |
Crédito extraordinário – Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano |
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27/08/2026 |
Ampliação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis |
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27/08/2026 |
Crédito Extraordinário – Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis |
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31/08/2026 |
Novo Desenrola Brasil |
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31/08/2026 |
Crédito Extraordinário – Ações de defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais |
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08/09/2026 |
Redução das taxas de importação de produtos por via postal |
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09/09/2026 |
Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo |
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15/09/2026 |
Linhas de financiamento para renovação da frota de motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi |
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15/09/2026 |
Simplificação de regras para atividades de motofrete e mototáxi |
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16/09/2026 |
Crédito extraordinário – Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Minas Gerais |
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22/09/2026 |
Crédito extraordinário – Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil |
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26/09/2026 |
Subsídio para produtores e importadores de diesel |
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29/09/2026 |
Crédito extraordinário – Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos em Pernambuco e na Paraíba |
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05/10/2026 |
Crédito extraordinário – Financiamento de capital de giro para companhias aéreas |
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09/10/2026 |
Linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas |
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12/10/2026 |
Crédito extraordinário – Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental |
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16/10/2026 |
Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação |
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16/10/2026 |
Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS |
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16/10/2026 |
Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) |
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20/10/2026 |
Crédito extraordinário – Alteração da MP 1.354 sobre financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis |
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26/10/2026 |
Crédito extraordinário – Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário |
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26/10/2026 |
Programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor |
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28/10/2026 |
Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste |
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30/10/2026 |
Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas |
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11/11/2026 |
Linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais |
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12/11/2026 |
Crédito extraordinário – Linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais. |
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17/11/2026 |
Crédito extraordinário – Ressarcimento de beneficiários do INSS |
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18/11/2026 |
Linhas de crédito exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional (Brasil Soberano 3) |
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19/11/2026 |
Crédito extraordinário – Subsídios à produção e à importação de combustíveis |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
CDH acompanha julgamento no STF
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) se reuniu nesta terça-feira (15) para discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá se haverá ou não de investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes — por supostas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master.
Os senadores que integram a CDH acompanharam durante toda a manhã, em audiência pública, a sessão no Supremo, que foi convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para julgamento da Petição 16.662 (que analisa documentos reunidos pela Polícia Federal sobre suposta relação de Moraes com o banqueiro).
A sessão na CDH aconteceu a pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele defendeu, em seu requerimento, que “o Legislativo não deve fugir às suas atribuições constitucionais de fiscalizar e de legislar”. Também afirmou que esse “é um quadro de reiterada omissão e cumplicidade por parte de autoridades, que deixaram de cumprir suas responsabilidades ao longo do tempo”.
— Tudo aquilo que a gente materializou no relatório da CPI do Crime Organizado é o que está aí em discussão. É uma infiltração profunda do crime organizado. E crime organizado não é só pobre armado em favela. (…) O que estamos defendendo, e acho que é importante isso, é investigação. É justiça e lei igual para todo mundo — declarou Alessandro Vieira.
O senador disse ainda que deve impetrar novamente um mandado de segurança solicitando que o Supremo determine que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, instale uma Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) específica para apurar a relação dos ministros do STF com Vorcaro. Ele informou que a solicitação já conta com 40 assinaturas.
Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que não cabe à comissão antecipar o julgamento do STF, substituir a atuação do Ministério Público, interferir na atividade da Polícia Federal ou formular conclusões sobre responsabilidades individuais ainda submetidas às instâncias competentes. Mas ela ponderou que as notícias recentes demonstram a possibilidade de violação de direitos.
— Não cabe ao Senado Federal permanecer indiferente diante de fatos que suscitam questões relevantes sobre direitos fundamentais, limites do poder estatal, o devido processo legal, a independência das instituições e o equilíbrio entre os Poderes da República — argumentou a senadora.
Damares informou que a CDH deve voltar a se reunir cerca de dez minutos após o fim do julgamento no STF.
Críticas
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o fato de não serem levadas adiante no Senado as proposições que tratam de impeachment de ministros do STF. Os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Tereza Cristina (PP-MS) também defenderam a necessidade de se analisar as propostas de reforma do Judiciário.
— A sociedade está indignada, nossos eleitores estão indignados. Não sei como o Brasil vai acordar amanhã, mas temos de reagir. (…) Passou da hora de fazermos a reforma do Judiciário — disse Tereza.
— A indicação desses ministros tem de mudar. Nós não podemos permitir que advogados de partido, advogados de amigos sejam trazidos ao Supremo. Nós precisamos trazer meritocracia: ministros de cortes superiores, procuradores que tenham pelo menos 25 anos de dedicação, conduta realmente ilibada, devem ser indicados para o cargo — complementou Viana.
Também participaram da audiência os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Magno Malta (PL-ES).
Crise no STF
No início do mês de setembro, o ministro do STF André Mendonça, então relator das investigações do caso Master, retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal que demonstrava envio de mais de 50 mensagens de Vorcaro para o ministro Alexandre de Moraes entre dezembro de 2023 e novembro de 2025. De acordo com a Polícia Federal, Vorcaro teria solicitado a Moraes que o ajudasse a conter as apurações contra o Banco Master.
Moraes enviou ofícios ao presidente do STF, Edson Fachin, acusando Mendonça de promover “levantamento seletivo” e de atuar com subjetividade na liberação dos documentos que estavam sob sigilo. Moraes apresentou a Fachin pedidos de providências, como o levantamento total do sigilo de quaisquer procedimentos do caso do Banco Master. Mendonça, por sua vez, negou haver seletividade em suas deliberações.
O presidente do STF marcou então para esta terça-feira a análise do procedimento que trata da troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro. Na manhã de hoje, o ministro Nunes Marques declarou-se impedido para votar o caso e o ministro Dias Toffoli também (declarando sua suspeição por motivo de foro íntimo).
A sessão no STF foi suspensa por volta de 13h, mas deve ser retomada agora de tarde para apreciação da questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes (de suspender o julgamento e retomar a análise somente na quarta-feira, 23). A proposta é que haja análise conjunta na próxima semana das acusações contra Moraes e Mendonça. Os ministros também devem analisar a redistribuição da relatoria a cargo do presidente Fachin.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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