Política
CDH: violência e falta de estrutura ameaçam atendimento à saúde indígena
Política
Os profissionais de saúde que atendem os povos indígenas são submetidos a condições precárias de trabalho, violências e inclusive assassinatos. Os relatos foram feitas nesta quinta (6) durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH).
A audiência aconteceu a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH. Ela ressaltou que esses relatos tratam de casos que ocorrem em diversas regiões do país.
— Tais ocorrências não apenas colocam em risco a integridade física desses trabalhadores, mas também comprometem a continuidade da assistência prestada às comunidades indígenas, afetando diretamente o direito fundamental à saúde.
A senadora destacou que “é dever do Estado assegurar que tais profissionais desempenhem suas atividades em condições dignas, seguras e adequadas”. Também disse que “a proteção daqueles que cuidam da saúde dos povos indígenas é requisito indispensável para o fortalecimento da política de atenção à saúde indígena e para a efetivação dos direitos assegurados pela Constituição”.
Além disso, Damares defendeu a continuidade desses trabalhadores nas comunidades, evitando-se assim a rotatividade de profissionais. Ela argumentou que isso é importante, especialmente depois que eles conquistam a confiança dos indígenas.
Assassinato
A morte do agente de saúde indígena Geovane Yanomami, executado a tiros em 17 de julho durante o exercício de sua função, foi lembrada por Joana Gouveia Mendes, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Privado de Serviço de Saúde do Estado de Roraima.
Geovane Yanomami foi assassinado em meio a um conflito entre comunidades na região do Xitei, em Roraima.
Joana relatou que, além da violência física, esses funcionários são submetidos com frequência a casos de assédio moral e sexual, além da própria desvalorização profissional. Ela acrescentou que os servidores que atendem os indígenas “não medem esforços para desempenhar esse papel, muitas vezes arriscando as próprias vidas”.
— A impunidade deixa os trabalhadores frustrados. Além disso, eles sofrem com a falta de condições adequadas de trabalho, com a falta de alojamentos, equipamentos, materiais e remédios. Falta até mesmo estrutura para conservar frios, o que compromete a alimentação desses profissionais. Muitos não querem mais entrar nesses territórios, principalmente depois de casos como o assassinato do Geovane — declarou ela.
Acesso
Um dos problemas apontados por Lurdelice Capitâ, coordenadora do Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena, foi a dificuldade de acesso às regiões a serem atendidas.
— Faltam voos e, em muitas regiões, o acesso só é possível por meio de embarcações. Faltam viaturas, faltam transportes e, vale lembrar, não se trata de uma equipe somente, mas de toda uma estrutura — salientou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Tocantins, Manoel Pereira de Miranda, também abordou a questão. Ele contou que os profissionais de saúde indígena percorrem longas distâncias a pé em seu estado, já que os rios da região secam em alguns períodos do ano.
Precarização
As condições precárias de trabalho foram apontadas por vários participantes da audiência. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Chapecó (SC), Fabio Ramos Nunes Fernandes, frisou que tal situação tem provocado problemas de saúde física e mental.
Ao tratar do problema da precarização, Graciete Mouzinho reiterou que esses profissionais enfrentam insegurança, falta de comunicação, adversidades climáticas e longas distâncias percorridas a pé. Ela é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas e Entidades Filantrópicas do Amazonas.
— Esses anjos caminham longas distâncias carregando pesos sobre os ombros e sem água potável. A falta de transporte acarreta, inclusive, falta de proteína na alimentação desses profissionais, carência de hidratação, o que gera muitos casos de problemas renais. Ademais, acidentes como explosões ocorridas nas áreas indígenas muitas vezes nem sequer são relatados — declarou Graciete.
Diversidade indígena
A senadora Damares Alves apresentou dados do IBGE que indicam a existência de aproximadamente 1,7 milhão de indígenas no país, pertencentes a 391 povos.
Para a senadora, a diversidade étnica, cultural e linguística dessas comunidades exige políticas públicas “diferenciadas, sensíveis às especificidades de cada povo e comprometidas com o respeito às suas tradições e formas de organização social”.
Lurdelice Capitâ, do Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena, expôs uma opinião semelhante. Ela afirmou que “os profissionais de saúde indígena atuam em diferentes territórios, onde as culturas também são variadas, e tudo isso precisa ser respeitado e considerado”.
Segundo Lurdelice, faltam políticas públicas e recursos públicos para o atendimento dos indígenas, mas também é necessário que as autoridades entendam as dificuldades enfrentadas e busquem as soluções junto às próprias comunidades.
Também participaram da audiência Mávia Mendes, diretora da Coordenação Região Centro-Oeste da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), e Lucimary Santos Pinto, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
Além do debate desta quinta-feira Damares anunciou que a CDH fará um ciclo de debates sobre toda a rede de proteção, direitos humanos e desenvolvimento dos povos indígenas no Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Dívida de R$ 3,2 milhões leva contratos da educação inclusiva ao TCE
Uma dívida de R$ 3,2 milhões relacionada a serviços de atendimento educacional de crianças com deficiência colocou a Prefeitura de Várzea Grande sob análise do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A cobrança foi apresentada pela Campi – Residencial Inclusivo, responsável por um programa voltado à educação inclusiva no município.
Segundo a empresa, oito notas fiscais referentes a serviços prestados pela instituição permaneciam em aberto até 31 de agosto deste ano. Os documentos somam R$ 3.263.016,68, e a nota mais antiga foi emitida em outubro de 2024, ainda durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat. A pendência também alcança a atual administração, comandada pela prefeita Flávia Moretti (PL).
A empresa levou o caso ao TCE por meio de uma Representação de Natureza Externa. Conforme os documentos apresentados, as notas estavam liquidadas ou em condições de liquidação, mas os pagamentos ainda não haviam sido realizados pelo município.
Ao prestar esclarecimentos no processo, a Prefeitura informou que os pagamentos estão previstos no cronograma financeiro da administração. O município, porém, reconheceu uma dificuldade na localização de parte da documentação apresentada pela empresa.
Quatro notas fiscais, de números 791, 797, 806 e 912, não foram encontradas nos registros consultados pela Coordenadoria Administrativa Financeira. A Prefeitura informou que serão necessárias diligências para localizar os documentos e dar continuidade à instrução dos respectivos processos.
O caso está sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Na análise da manifestação apresentada pelo município, ele ponderou que a ausência de determinados documentos nos registros internos não seria, por si só, justificativa suficiente para o não pagamento dos serviços que tenham sido efetivamente prestados.
O relator, contudo, também destacou os limites de atuação do Tribunal de Contas. Segundo a decisão, o TCE não tem como finalidade resolver demandas que envolvam exclusivamente interesses particulares, embora possa adotar providências caso sejam identificadas irregularidades na gestão dos recursos públicos.
A representação continua em tramitação e poderá resultar em novas medidas e eventual aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades na condução dos contratos e dos pagamentos.
A situação chama atenção ainda pelo impacto sobre uma política pública voltada à educação inclusiva. Atualmente, o programa citado no processo atende 348 crianças com deficiência em Várzea Grande.
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