Política
TJMT derruba exigência de 18 votos e abre caminho para projeto que pode reconduzir Paula
Política
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) provocou uma reviravolta na disputa pela Presidência da Câmara de Cuiabá. Na sexta-feira (25), a Justiça concedeu mandado de segurança apresentado pelo vereador Wilson Kero Kero (PMB) e autorizou que o projeto que altera as regras de recondução da Mesa Diretora seja submetido à votação com quórum de maioria simples.
Até então, prevalecia o entendimento de que seriam necessários 18 dos 27 votos da Câmara, equivalente a dois terços dos parlamentares, para alterar o Regimento Interno. Com a nova decisão, a proposta poderá avançar com 14 votos, caso esse entendimento seja aplicado à votação.
O projeto de resolução é de autoria do vereador Marcus Brito Júnior (PV) e propõe permitir a recondução sucessiva de integrantes da Mesa Diretora ao mesmo cargo dentro da mesma legislatura. A mudança, se aprovada pelos vereadores, poderá beneficiar diretamente a atual presidente da Câmara, Paula Calil (PL), que poderá disputar novamente o comando da Casa.
A decisão judicial foi tomada em ação apresentada por Kero Kero contra a Câmara Municipal, o município de Cuiabá e a Presidência do Legislativo. O processo tramita na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital e teve registrada a concessão da segurança na noite de sexta-feira.
A movimentação altera o cenário da sucessão da Mesa Diretora. Poucas horas antes da decisão, o vereador Ilde Taques (Podemos) havia anunciado o apoio de 15 parlamentares à sua candidatura à Presidência. Como a eleição da Mesa exige maioria simples, esse número já ultrapassaria o mínimo de 14 votos necessário para vencer uma eventual disputa em plenário.
A proposta que pode permitir a recondução de Paula está prevista para ser analisada pela Câmara na terça-feira (29). A eleição da nova Mesa Diretora está marcada para 6 de outubro.
A decisão do TJMT, portanto, não garante a recondução da atual presidente. O que muda, neste momento, é o quórum para a análise da alteração regimental, deixando a definição sobre a proposta nas mãos dos vereadores.
Política
Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos
Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.
As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.
A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:
- pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
- melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.
Turismo e desenvolvimento regional
A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).
O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.
Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.
A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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