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Mutirão Fiscal terá novo prazo para contribuintes regularizarem débitos com benefícios

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu um novo prazo para adesão ao Mutirão Fiscal, permitindo que contribuintes regularizem pendências com o Município e tenham acesso aos benefícios previstos no programa. Conforme o Decreto nº 12.453, de 23 de setembro de 2026, os acordos poderão ser formalizados entre 28 de setembro e 30 de outubro.

A adesão poderá ser feita pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo Portal REFIS Online ou presencialmente no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal. O decreto também permite a formalização por meio de acordo extrajudicial.

A medida altera a regulamentação do Mutirão Fiscal, criado para facilitar a negociação de créditos fiscais e ampliar as possibilidades de regularização de débitos junto ao Município. Com o novo prazo, os contribuintes poderão aproveitar novamente as condições e benefícios oferecidos pela iniciativa para colocar a situação fiscal em dia.

A Prefeitura destaca que o Mutirão Fiscal busca reduzir a quantidade de pendências e processos envolvendo débitos municipais, ao mesmo tempo em que possibilita a recuperação de créditos públicos e incentiva a regularização por parte dos contribuintes.

O decreto considera que a conciliação fiscal é um instrumento para reduzir a litigiosidade e facilitar o pagamento das dívidas, permitindo que o contribuinte encontre condições mais acessíveis para regularizar sua situação.

O período de adesão começa nesta segunda-feira (28) e segue até 30 de outubro de 2026. O atendimento poderá ser realizado de forma digital ou presencial, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.

Como aderir

O contribuinte poderá solicitar a adesão diretamente pelo atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo Portal REFIS Online ou no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal.

A formalização também poderá ocorrer por meio de acordo extrajudicial durante o período estabelecido pelo decreto. A medida permite que os contribuintes tenham um novo período para buscar a regularização de seus débitos e aproveitar as condições previstas no Mutirão Fiscal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Sema e PM realizam operação contra extração ilegal de minérios na Baixada Cuiabana

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), em ação conjunta com a Polícia Militar de Mato Grosso, desativou duas áreas de extração ilegal de minério durante fiscalização na Baixada Cuiabana.

Realizada entre os dias 16 e 20 de novembro, a operação vistoriou 12 pontos em Poconé e Nossa Senhora do Livramento. As áreas desativadas, uma em cada município, funcionavam sem autorização ou licenciamento ambiental.

Durante a ação, as equipes apreenderam materiais utilizados na atividade ilegal. Equipamentos em condições de uso, como motobombas a gasolina, foram recolhidos e doados ao Corpo de Bombeiros Militar.

A medida garante que bens apreendidos em crimes ambientais sejam revertidos em benefício da própria preservação do meio ambiente.

Os responsáveis pelos empreendimentos foram autuados e responderão nas esferas administrativa e criminal, com encaminhamento do caso aos órgãos competentes.

Denúncia

Crimes ambientais podem ser denunciados à Ouvidoria Setorial da Sema pelos telefones (65) 3613-7398 e (65) 98153-0255 (ligação ou WhatsApp), pelo e-mail [email protected], pelo aplicativo MT Cidadão, pelo portal Fale Cidadão ou presencialmente em uma das unidades regionais do órgão.

Em casos de flagrante, a denúncia também pode ser feita diretamente à Polícia Militar, pelo 190.

Fonte: PM MT – MT

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