Política
ALMT retoma sessões com votação de reajuste de 6,8% para servidores do Judiciário
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) retoma nesta quarta-feira (7) as sessões plenárias após o período eleitoral e volta a analisar uma das matérias que ficaram pendentes antes das eleições: o veto integral ao projeto que prevê reajuste linear de 6,8% para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Desta vez, os deputados deverão se manifestar de forma aberta e nominal sobre o veto. A nova análise foi determinada pela Justiça depois que uma votação anterior, realizada de maneira sigilosa, foi anulada. O entendimento foi de que a regra que permitia o voto secreto para apreciação de vetos não poderia ser aplicada ao caso.
A proposta está relacionada ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia em setembro do ano passado. O texto estabelece reajuste de 6,8% nas tabelas salariais dos servidores efetivos do Judiciário e também prevê mudanças no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração. O projeto foi aprovado pelos deputados em novembro de 2025, mas acabou integralmente vetado pelo então governador Mauro Mendes.
Entre as justificativas apresentadas pelo Executivo para o veto estavam a ausência de estudos consolidados sobre o impacto financeiro da medida e a falta de indicação de uma fonte permanente de custeio. Na época, o Governo estimou que o reajuste poderia representar um impacto de aproximadamente R$ 1,6 bilhão por ano na folha estadual caso provocasse efeito semelhante em outras categorias.
A matéria já havia sido levada ao plenário em dezembro de 2025, quando o veto foi mantido por 12 votos a 10 em votação secreta. Posteriormente, a decisão foi questionada na Justiça e a análise acabou anulada, obrigando a Assembleia a realizar uma nova votação, desta vez de forma pública.
Uma nova tentativa de apreciação chegou a ser prevista para setembro, mas a sessão foi suspensa por falta de quórum. Na ocasião, apenas cinco deputados estavam presencialmente no plenário, enquanto outros parlamentares acompanhavam os trabalhos de forma remota, impedindo a votação da matéria.
Com o fim do calendário eleitoral e a retomada das atividades legislativas, o veto volta à pauta nesta quarta-feira. Caberá aos 24 deputados estaduais decidir se mantêm a decisão do Executivo ou se derrubam o veto e permitem o avanço do reajuste para os servidores do Judiciário.
Política
Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos
Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.
As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.
A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:
- pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
- melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.
Turismo e desenvolvimento regional
A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).
O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.
Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.
A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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