Maioridade penal e polícia municipal estão na PEC da Segurança que pode ser votada no Senado

Publicado em

3 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira, 3, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim deste ano. Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública – com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo – e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.

O texto prevê ainda a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.

‘Calcanhar de Aquiles’

A segurança pública tem sido um “calcanhar de Aquiles” para o governo federal, que agora busca dar mais enfoque ao tema. Conforme pesquisa Quaest de setembro, o governo federal e o Judiciário foram as esferas de poder que tiveram as piores avaliações dos entrevistados na área de segurança.

A criminalidade tem sido apontada como um dos principais problemas do País diante do avanço das facções, do domínio de territórios pelo narcotráfico e do espalhamento de roubos nas ruas e crimes digitais.

Relator da PEC da Segurança na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) mudou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores, mas manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

Atualmente, o grande entrave entre governo e oposição está na redução da maioridade penal. Historicamente contrário à medida, Lula sinalizou nas eleições, pela primeira vez, uma inclinação favorável à redução, mas especificamente no caso de crimes hediondos.

Coordenador de campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado no 2º turno das eleições, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral, e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Como mostrou o Estadão, parte dos especialistas vê na mudança uma saída para coibir a violência e evitar a reincidência. Além disso, dizem que esses jovens são cooptados por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Já os contrários afirmam que a redução da maioridade pode justamente aumentar o recrutamento de adolescentes pelas organizações criminosas dentro das cadeias e não é pauta prioritária para resolver a crise de segurança pública. Acrescentam ainda que, com a transição demográfica no País, a proporção de adolescentes entre os autores de ilegalidades tem caído.

Regime penal mais rigoroso

Entre outros pontos, a PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.

Outro ponto é que o texto dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.

Como vem mostrando o Estadão, tem havido uma tendência de municipalização da segurança pública no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela 1ª vez desde que as forças de segurança passaram a ter desenho parecido ao de hoje, no fim dos anos 1970. Com aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes espalhados pelo País.

Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC da Segurança Pública, por exemplo, está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Ministério da Segurança Pública

O presidente Lula tem sinalizado que, após eventual aprovação da PEC, criará ainda o Ministério da Segurança Pública. A ideia é que a pasta centralize a interlocução com os Estados na área e coordene medidas para um combate ainda mais efetivo em relação ao avanço de facções como o PCC e o Comando Vermelho.

Entre os nomes cotados para assumir a pasta, está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

Alvo número um do PCC, o promotor chegou a participar de um jantar com interlocutores do governo Lula dias antes do segundo turno das eleições, em outubro. Por ora, no entanto, não houve nenhum convite oficial.

(Com Agência Estado)

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Política

Avança regulamentação da profissão de audiodescritor

Publicados

6 minutos atrás

3 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que regulamenta a profissão de audiodescritor, profissional responsável por traduzir imagens em palavras para pessoas com deficiência visual. A proposta estabelece quem pode ser audiodescritor, suas funções, como planejar roteiros e garantir a qualidade do trabalho, e como deve ser a equipe de audiodescrição.

O texto define a audiodescrição como recurso de acessibilidade comunicacional que traduz conteúdos visuais estáticos e dinâmicos em linguagem verbal, escrita, oral ou sinalizada. O objetivo é ampliar o acesso das pessoas com deficiência visual à informação, à cultura, à educação, à comunicação, à saúde, ao trabalho, à participação social e ao consumo de produtos e serviços. O recurso também pode beneficiar pessoas idosas, com baixo letramento e neurodivergentes.

O PL 2.273/2025, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), na forma de substitutivo apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que também relatou a matéria na CE. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Para Arns, a proposta tem relevância para as áreas de educação e cultura. Segundo o relator, a audiodescrição vai além de sua aplicação no cinema e na televisão e também é necessária para garantir igualdade de acesso ao currículo escolar, ao permitir, por exemplo, a compreensão de mapas e gráficos.

— O PL fortalece a política de educação inclusiva ao profissionalizar quem produz um dos seus recursos de acessibilidade mais estratégicos; estimula a oferta de formação em nível de extensão, especialização e pós-graduação stricto sensu; qualifica a produção de material didático e de exames acessíveis; e amplia o acesso das pessoas com deficiência visual aos bens culturais — defendeu.

Os roteiros de audiodescrição serão considerados obras intelectuais protegidas pela legislação de direitos autorais. O projeto também estabelece jornada de seis horas diárias e limite de 30 horas semanais, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo.

O audiodescritor será o profissional habilitado tecnicamente para atuar na área após treinamento, curso, oficina, graduação, pós-graduação ou outra forma de qualificação profissional, em modalidade presencial ou virtual. Entre suas atribuições, estão:

planejar, elaborar, convalidar e narrar roteiros de audiodescrição;
realizar estudos de viabilidade técnica e financeira;
elaborar orçamentos e definições operacionais;
emitir pareceres, notas técnicas e relatórios;
realizar visitas técnicas;
atuar em entidades ligadas à gestão da audiodescrição;
prestar consultoria e assessoria;
executar serviços na área;
buscar formação continuada; e
exercer o magistério em disciplinas para as quais esteja habilitado, especialmente sobre audiodescrição, acessibilidade, diversidade e inclusão.

Formação

O texto aprovado prevê três caminhos para a habilitação profissional.

O primeiro combina formação e experiência de trabalho. Nesse caso, o candidato deverá ter concluído o ensino médio, comprovar 200 horas de curso de formação, qualificação ou aperfeiçoamento em audiodescrição e experiência de pelo menos 12 meses no exercício da atividade, de forma consecutiva ou intercalada, mediante participação efetiva em trabalhos de audiodescrição.

O segundo caminho combina formação e pesquisa. Será necessário ter concluído o ensino superior, comprovar 240 horas de curso de audiodescrição e apresentar pelo menos uma publicação sobre o tema, como livro, ensaio, artigo científico, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado.

O terceiro caminho considera apenas a formação. O profissional deverá ter concluído o ensino médio e comprovar 500 horas de formação em audiodescrição, por meio de certificado de curso específico de formação, qualificação ou aperfeiçoamento que contemple diferentes modalidades e áreas de aplicação do recurso, como artes, arquitetura, educação e esportes. O projeto também prevê regra de transição que assegura, por 24 meses, o exercício da atividade a quem ainda não preencher integralmente os requisitos.

Equipe

A audiodescrição deverá ser realizada por equipe composta de, pelo menos, um audiodescritor roteirista e um audiodescritor consultor. Na modalidade oralizada, também será necessária a participação de um audiodescritor narrador, responsável pela vocalização do roteiro. O projeto prevê ainda a participação de audiodescritores revisores em qualquer modalidade e de outros profissionais, como colaboradores, coparticipantes ou especialistas em áreas específicas, quando necessário.

O texto inclui formalmente o revisor entre os profissionais que podem integrar a equipe e estabelece atribuições específicas para cada função. O roteirista será responsável por traduzir eventos e conteúdos visuais em linguagem verbal, por meio da elaboração do roteiro. O consultor atuará em coautoria com o roteirista na construção e no aprimoramento do texto, com base em sua experiência como pessoa com deficiência visual, para assegurar a acessibilidade do produto ou serviço sob a perspectiva do usuário final.

O revisor fará a análise crítica do roteiro, a revisão textual e técnica, a conferência entre imagem e audiodescrição, a identificação de inconsistências, os ajustes de tempo e estética e a padronização do texto. Já o narrador será responsável pela vocalização do roteiro.

A função de audiodescritor consultor deverá ser exercida exclusivamente por pessoa com deficiência visual, cega ou com baixa visão, que tenha qualificação técnica em audiodescrição. Para atuar como revisor, será necessário ter formação e experiência como roteirista. O narrador deverá demonstrar competência em locução, clareza de dicção, entonação, ritmo, projeção vocal e sincronização com o conteúdo original, além de qualificação na área.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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