Cidades
Águas Cuiabá é condenada por cobrar taxa indevida e cortar água de morador da capital
Cidades
vela-se indevida, pois representa tentativa de repasse ao consumidor de custo que integra o risco da atividade econômica da concessionária”, registrou.
Além disso, a Justiça considerou ilegal a interrupção do fornecimento de água motivada pelo não pagamento da tarifa questionada. Segundo a decisão, a suspensão só é válida quando baseada em débito legítimo, o que não ocorreu no caso analisado. “A interrupção de serviço essencial somente se legitima quando fundada em inadimplemento de obrigação válida, o que não se verifica”, pontuou o juiz.
O entendimento também levou em conta que o fornecimento de água é um serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua. Para o magistrado, a conduta da empresa violou princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana.
Diante disso, a concessionária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, além de ser obrigada a restabelecer o fornecimento de água de forma definitiva. A decisão também declarou inexigível a cobrança de R$ 658,22 referente à taxa de ligação.
Na fundamentação, o juiz ressaltou que a privação de água vai além de mero aborrecimento. “A privação de serviço essencial ultrapassa o dissabor cotidiano e atinge diretamente a esfera existencial do consumidor”, destacou.
Diamantino
Órgãos públicos se reúnem para revisar fluxograma de emissão de declarações de óbito em Diamantino
A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou, no dia 8 de outubro, na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), campus Diamantino, uma reunião com representantes de órgãos públicos para discutir a reorganização do fluxograma de emissão de Declaração de Óbito (DO) no município.
O encontro contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do Instituto Médico Legal (IML), das Polícias Militar e Civil, da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), do Hospital Municipal São João Batista (HMSJB), da equipe e-Multi, das Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM).
A reunião teve como objetivo revisar o fluxo de atendimento implantado em 2019, alinhar as atribuições de cada instituição envolvida e estabelecer procedimentos para a emissão das declaração de óbito, conforme as normas vigentes.
Durante o encontro, foram discutidas as diferentes circunstâncias em que ocorrem os óbitos, incluindo mortes por causas naturais e não naturais, em domicílio, em estabelecimentos de saúde, fora do território de abrangência dos serviços e de pessoas sem vínculo com a rede municipal de saúde.
A secretária municipal de Saúde, Adélia Maria, explicou que a revisão busca adequar o fluxograma à realidade dos serviços municipais.
“O município já contava com um fluxograma desde 2019, mas identificamos situações em que os procedimentos previstos não correspondiam à realidade dos nossos serviços. Por isso, apresentamos uma proposta de reorganização para ser discutida com as instituições envolvidas. Nosso objetivo é estabelecer responsabilidades claras e garantir que cada ocorrência receba o encaminhamento adequado.”
A proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde também prevê a padronização dos procedimentos e a definição das responsabilidades de cada serviço. As discussões realizadas durante o encontro servirão de base para os ajustes no documento, considerando as contribuições dos representantes das instituições participantes.
Órgãos públicos se reúnem para revisar fluxograma de emissão de declarações de óbito em Diamantino
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