Cuiabá
Câmara de Cuiabá aprova moção de repúdio a ministro do STF por prisão de Jair Bolsonaro
Cuiabá
Com 13 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (2) a moção de repúdio, apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que converteu em prisão preventiva a custódia do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
A moção de Ranalli justificativa que a decisão de Moraes é “amparada em elementos frágeis, especulativos e desproporcionais” e representa afronta à lógica jurídica, à serenidade institucional e aos limites que devem conter o exercício do poder”.
Para o vereador, a prisão preventiva decretada em 22 de novembro extrapola o que seria aceitável em termos de cautelar e fere princípios do devido processo legal. “Como é possível recolher um homem de 70 anos que acabou de passar por oito cirurgias. Como ele ia pular o muro gente”, justificou.
Ranalli sustenta que a convocação de vigílias e manifestações é “fato comum, previsível e inerente à dinâmica democrática” e que tratá-la como elemento suspeito seria uma leitura “exagerada e incompatível” com o rigor técnico esperado de um ministro do STF.
O texto também argumenta que a interpretação adotada por Moraes converte “conjecturas sobre supostas estratégias de evasão” em fundamento para uma medida extrema, sem provas concretas.A moção ainda aponta um suposto vício de inconstitucionalidade na decisão. Segundo o documento, atribuir “perigo de fuga” à mera iminência do trânsito em julgado da condenação contraria o texto da Constituição Federal, que condiciona a prisão-pena ao trânsito em julgado.
Para o vereador, antecipar esse marco e transformá-lo em justificativa cautelar desvirtua garantias centrais do Estado Democrático de Direito.Ranalli também faz comparação com o período em que o ex-presidente Lula ficou preso em Curitiba.
A justificativa lembra que vigílias e atos permanentes em frente à sede da Polícia Federal nunca foram tratadas como risco de evasão, e sustenta que tratar situações equivalentes de forma diferente alimenta a percepção de seletividade na atuação da justiça.
O texto fala em “contornos de ato de força revestidos de legalidade” e alerta para um suposto desequilíbrio entre poderes quando decisões excepcionais são justificadas com base em hipóteses consideradas frágeis.
A moção encerra com um repúdio “severo, firme e inequívoco” à prisão preventiva e à forma como foi conduzida, afirmando que a jurisdição constitucional deve ser contida, técnica, proporcional e “imune a interpretações expansivas que restrinjam a liberdade sem comprovação concreta”.
Ranalli, quando esses limites são extrapolados, “é o próprio Estado Democrático de Direito que paga o preço”.Votaram a favor pelo repúdio: Rafael Ranalli, Samantha Iris, Chico 2000, ambos do PL; Demilson Nogueira(PP); Katiuscia Mantelli e Dídimo Vovô, ambos do PSB; Wilson Kero Kero (PMB); Marcrean Santos (MDB); Eduardo Magalhães (Republicanos); Baixinha Giraldelli (SD), Michelly Alencar (União); Tenente-coronel Dias (Cidadania) e Kassio Coelho (Podemos).
Cuiabá
Semob realiza o 4º leilão do ano com 1.065 veículos disponíveis
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob.Segp), realizará o 4ª leilão de veículos de 2026. O evento acontecerá nos dias 3, 4, 5 e 11 de novembro, exclusivamente on-line pela plataforma www.focoleiloes.com.br. Na oportunidade serão ofertados 1.065 veículos apreendidos, removidos ou recolhidos há mais de 60 dias, dos quais 714 estão classificados como conservados. Os interessados devem realizar o cadastro com antecedência para a validação dos dados e a habilitação para participação no leilão.
O leilão terá início a partir das 9h, nas respectivas datas, sendo quatro sessões:
No dia 3 de novembro: lotes 001 a 358;
No dia 04, lotes 359 a 715;
Dia 5, lotes 716 a 999;
E no dia 11, lotes que não forem vendidos nas sessões anteriores.
A visitação dos veículos poderá ser feita nos dias 28, 29 e 30 de outubro, das 9h às 12h e das 14h às 16h, no pátio da Translog/Semob, localizado na Rua Beira Rio, s/n, Lote A01, Jardim Bela Marina.
O certame segue os artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 1.025/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que uniformiza os procedimentos para leilões de veículos retidos, removidos ou apreendidos por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Lotes com restrições judiciais ou policiais terão prazo de até 30 dias para regularização dos documentos junto a órgãos públicos. Nesse período, o arrematante deverá aguardar a liberação para a entrega do veículo. Caso a regularização não ocorra dentro do prazo, a arrematação será cancelada e o lote poderá ser incluído em um próximo processo de leilão.
Após o arremate, o participante receberá, no e-mail informado no cadastro, o boleto bancário referente ao valor do lance, acrescido das taxas aplicáveis.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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