Cuiabá
Dilemário Alencar destina R$ 1 milhão para ações de combate às drogas em Cuiabá
Cuiabá
O vereador Dilemário Alencar (União Brasil) oficializou, nesta semana, a destinação de R$ 1 milhão de suas emendas parlamentares ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, durante visita à Secretaria Municipal de Ordem Pública. A iniciativa coloca o parlamentar como o primeiro a direcionar recursos ao fundo, abrindo um marco inédito na estruturação das ações municipais de enfrentamento às drogas.
A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, destacou a importância do aporte e classificou o momento como histórico. Segundo ela, a primeira emenda destinada ao Fundo Municipal representa um reforço decisivo para ampliar programas de prevenção, atendimento e tratamento no município.
Dilemário Alencar enfatizou que o combate às drogas é uma pauta urgente e central para Cuiabá. Ele afirmou que o avanço da dependência química está entre os principais fatores que afetam a vida das famílias e contribuem para o aumento da criminalidade. Para o vereador, investir em políticas públicas sólidas é essencial para proteger pessoas vulneráveis e recuperar espaços sociais afetados pela droga.
Com a iniciativa, Dilemário reforça sua atuação voltada à proteção da sociedade e ao fortalecimento das estruturas municipais de enfrentamento às drogas, reafirmando seu compromisso com políticas públicas que ofereçam resultados concretos para a população.
Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos
A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.
O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.
A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.
O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.
Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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