Prefeitura inicia regularização de consignações e oferece acordos de pagamento

Publicado em

1 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá deu início à regularização de valores de consignações retidas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em exercícios anteriores.

Nessa etapa do processo, a Prefeitura também adotou medidas para simplificar o acesso aos serviços. Os servidores não precisam mais comparecer presencialmente para tratar das consignações, podendo realizar os procedimentos de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do Município.

A medida ocorre após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.

A legislação autoriza o Município a renegociar o passivo financeiro referente a descontos realizados em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, destinados a empréstimos consignados e planos de saúde, foram retidos dos servidores, mas não transferidos às instituições credoras.

De acordo com a norma, dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com prazo de pagamento até dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a capacidade financeira do Município.

A lei também prevê a possibilidade de compensação de débitos tributários entre credores e a administração municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explica que a atual gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento da dívida, estimada em cerca de R$ 50 milhões, e dar início à regularização.

“Encaminhamos a lei à Câmara, regulamentamos por decreto e agora iniciamos a assinatura dos termos para organizar esse pagamento e avançar na regularização das consignações”, explicou.

O processo de quitação exige a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras, com análise técnica das informações e formalização de acordo entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguem cronograma definido conforme cada caso.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos credores e à administração, além de reduzir impactos diretos aos servidores, que enfrentavam restrições de crédito em função das pendências.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Vereadores acionam TCE e denunciam abandono das estradas em Tabaporã

Publicados

7 horas atrás

5 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu nesta terça-feira (4) uma série de denúncias apresentadas por vereadores de Tabaporã envolvendo a situação das rodovias de acesso ao município e possíveis irregularidades na administração da prefeitura, comandada por Carlos Eduardo Borchardt, o Carlão Borchardt (PL).

Durante a reunião, o presidente do TCE informou que toda a documentação será encaminhada ao relator das contas do município, conselheiro Alisson Alencar, para análise.

Segundo Sérgio Ricardo, o papel do Tribunal é apurar os fatos apresentados pelos parlamentares, responsáveis pela fiscalização do Executivo municipal.

“Não fazemos julgamento antecipado. O Tribunal recebe as denúncias apresentadas pelos vereadores e tem a responsabilidade de verificar se os recursos públicos estão sendo aplicados corretamente”, afirmou.

Estradas precárias e mortes

O vereador Joari Nogueira (MDB) relatou que os principais acessos ao município pelas rodovias MT-410, MT-325, MT-328 e MT-220 apresentam graves problemas de conservação. Ele também chamou atenção para a situação da ponte sobre o Rio Macaco, que teria cedido e provocado acidentes fatais.

Segundo o parlamentar, a precariedade da infraestrutura coloca moradores em risco diariamente.

“Já perdemos vidas por causa dessas condições. Precisamos de uma intervenção para evitar novas tragédias”, declarou.

Joari também afirmou que ações anteriores do Tribunal já resultaram em punições ao município e defendeu maior transparência na administração pública.

Suspeitas sobre abastecimento e obras

Outra denúncia foi apresentada pelo vereador Cleiton Alves (União Brasil), que apontou possíveis irregularidades no abastecimento da frota municipal. Segundo ele, haveria registros de abastecimentos sem a correspondente quantidade de combustível fornecida.

O parlamentar também questionou o fato de o posto que abastece os veículos da prefeitura não ser, segundo ele, o vencedor da licitação.

Cleiton ainda levantou suspeitas sobre a execução de uma pista de caminhada. Conforme relatou, a empresa contratada já teria sido multada em outro município e a obra estaria sendo realizada com máquinas e servidores da própria prefeitura.

Município está inadimplente

Durante a reunião, Sérgio Ricardo informou que dados do sistema Platão, ferramenta de fiscalização do TCE-MT, apontam que Tabaporã está inadimplente na prestação de contas anual.

O presidente também destacou que o município registra aproximadamente R$ 12 milhões em despesas realizadas sem processo licitatório, situação que será analisada durante o julgamento das contas.

“Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem observar as exigências legais. Todas essas informações serão verificadas para que possamos avaliar as justificativas apresentadas pela administração”, ressaltou.

Ao final do encontro, o conselheiro reforçou que o objetivo do Tribunal é orientar os gestores e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, destacando que a fiscalização exercida pelas câmaras municipais é essencial para o controle da administração pública.

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