Cuiabá
Programa Casa Cuiabana inicia entrega de documentos com mais de 200 atendimentos
Cuiabá
Mais de 200 beneficiários sorteados no Programa Habitacional Casa Cuiabana compareceram, nesta segunda-feira (12), à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, localizada no térreo da Prefeitura de Cuiabá, para a entrega de documentação. O prazo para apresentação dos documentos segue até sexta-feira (16), das 8h30 às 17h30, sem intervalo para o almoço.
De acordo com a secretária municipal de Habitação, Michelle Dreher, somente nas primeiras horas de atendimento já haviam sido registrados 60 atendimentos. Ao todo, foram distribuídas 220 fichas para atendimento geral, além de outras 40 fichas preferenciais, totalizando 260 atendimentos.
“Desde o início da manhã tivemos bastante gente. Alertamos que não é necessário chegar de madrugada, pois o atendimento segue até sexta-feira e, se necessário, o prazo pode ser prorrogado. Nossa expectativa é que, a partir de quarta-feira, o movimento seja mais tranquilo”, destacou Michelle.
A secretária reforçou que, caso até sexta-feira ainda haja um grande número de pessoas a serem atendidas, a Secretaria poderá prorrogar o prazo. “Se chegarmos ao final do período com pessoas aguardando atendimento, iremos prorrogar”, afirmou.
Michelle Dreher também esclareceu dúvidas frequentes dos beneficiários, principalmente sobre a documentação exigida. Segundo ela, é obrigatório apresentar os documentos originais acompanhados de cópias, que serão encaminhadas à Caixa Econômica Federal. “Muita gente veio apenas com o documento original. É importante trazer também as cópias, pois são elas que enviamos para a Caixa”, informou.
Outro ponto enfatizado é que apenas a pessoa sorteada pode realizar a entrega da documentação, não sendo aceita procuração.
Em relação ao comprovante de renda, Michelle Dreher destacou que pessoas sem carteira assinada podem apresentar contrato de trabalho, espelho do NIS ou a carteira de trabalho. Já aqueles sem vínculo empregatício devem levar a carteira de trabalho com a identificação e as páginas em branco, comprovando a ausência de vínculo formal.
O Programa Casa Cuiabana sorteou, em dezembro de 2025, 1.000 beneficiários, sendo 500 titulares e 500 classificados como cadastro reserva, que poderão ser convocados futuramente conforme a disponibilidade de unidades habitacionais ou em casos de desistência. Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de estado civil, comprovante de renda e espelho do NIS. (Confira a lista completa no final da matéria)
Regras do Programa Casa Cuiabana
A Secretaria de Habitação reforça que o sorteio não garante automaticamente a concessão da casa própria. Conforme a Portaria nº 03/2025 do Programa Casa Cuiabana, a efetiva contemplação está condicionada à entrega completa da documentação, bem como à análise e aprovação dos dados, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do programa.
Caso o candidato sorteado não atenda aos critérios, não apresente a documentação completa ou descumpra os prazos estabelecidos, será automaticamente desclassificado, sendo convocado o próximo candidato da lista de cadastro reserva.
A etapa é fundamental para garantir transparência, legalidade e que o benefício seja destinado exclusivamente às famílias que realmente se enquadram nas regras do Programa Casa Cuiabana.
CONFIRA A LISTA COMPLETA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
• RG, CPF, espelho do NIS, comprovante de renda e comprovante de endereço
• Caso, no ato da inscrição, tenha sido declarado o estado civil “casado”, deverá ser apresentado também o documento de identificação do cônjuge
Comprovante de estado civil:
- Solteira: apresentar também a certidão de nascimento;
- Casada: apresentar certidão de casamento e documentos do cônjuge, além dos documentos do cônjuge, RG, CPF e comprovante de renda.
- Divorciada: apresentar certidão de casamento com averbação do divórcio;
- Viúva: apresentar certidão de óbito;
- União estável: apresentar contrato e documentos de cônjuge – RG, CPF e comprovante de renda;
- Mulheres chefes de famílias: apresentar também a documentação dos filhos;
Deverão ser apresentados, ainda, os documentos comprobatórios relativos às declarações prestadas no ato da inscrição, conforme o critério e comprovação.
Critério/Comprovação
Família chefiada por mulher: comprovação por meio do CadÚnico
Pessoa negra na composição familiar: registro no CadÚnico
Pessoa com deficiência (PCD): avaliação biopsicossocial
Idoso na família: documento civil
Criança ou adolescente: certidão de nascimento, guarda ou tutela
Pessoa com câncer ou doença rara crônica: laudo médico
Mulher vítima de violência doméstica: registro no Ministério Público ou Cadastro Nacional
Indígena ou quilombola: declaração no CadÚnico
Morador de área de risco: documento emitido pela Defesa Civil, CPRM ou PMRR
Distrato ou rescisão involuntária de contrato habitacional: normativo específico
Renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo: comprovação via CadÚnico.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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