Várzea Grande
No dia de combate à violência doméstica, prefeita anuncia políticas públicas inéditas no Município
Várzea Grande
Reforçando o ‘Agosto Lilás’, Flávia Moretti anunciou a criação do Selo Ana Emília Iponema Brasil Sotero que irá reconhecer a ‘Empresa Amiga da Mulher’
A Lei Maria da Penha está completando hoje, dia 7 de agosto, 19 anos de sanção e é um marco histórico nacional no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesta data tão representativa, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), reforçou as políticas públicas em vigência e anunciou ações inéditas que serão implementadas no Município para fortalecer esse a Lei e colocar fim ao gigantesco problema social: a escalada de feminicídios e violência contra as mulheres.
Durante reunião na tarde de hoje, a prefeita destacou os avanços da cidade na proteção e acolhimento às vítimas, além de apresentar iniciativas para ampliar o engajamento da sociedade, especialmente do setor privado.
Um dos dados mais celebrados foi o resultado do trabalho da Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal que oferta às mulheres vítimas de violência doméstica acompanhamento, sempre que fizer necessário, para a proteção da vítima. Segundo a prefeita, 98% das mulheres atendidas pela Patrulha, e amparadas por medidas protetivas, não sofreram novos episódios de violência.
“Temos uma rede de proteção ativa desde 2017, com participação da Comarca de Várzea Grande, da Prefeitura e de instituições como a Guarda Municipal – por meio da Patrulha Maria da Penha -, da Assistência Social e da Secretaria de Saúde. Essa rede conseguiu quebrar o ciclo da violência. Isso mostra que a política pública funciona e precisa ser fortalecida. Quando há resultado, a gente amplia. Mesmo assim, precisamos garantir que toda mulher, inclusive as estrangeiras, saibam onde e como pedir ajuda”, destacou a gestora.
Novo selo reconhecerá empresas que protegem mulheres
Durante o ato, foi anunciado o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal ainda neste mês, durante as atividades alusivas ao “Agosto Lilás”, para instituir o Selo Ana Emília Iponema Brasil Sotero. A homenagem leva o nome de uma referência nacional na defesa dos direitos das mulheres, falecida recentemente.
O selo será concedido às empresas que demonstrarem compromisso com a equidade de gênero e com ações efetivas de combate à violência doméstica. Para isso, será criado o programa Empresa Amiga da Mulher.
As empresas interessadas deverão cumprir critérios como:
• Igualdade salarial entre homens e mulheres
• Promoção da equidade de gênero em processos seletivos
• Participação em programas de proteção à mulher em níveis federal, estadual ou municipal
• Capacitação de funcionários para acolhimento de vítimas de violência.
As empresas aprovadas serão reconhecidas com selos em três níveis: Ouro, Prata e Diamante.
O novo programa deverá ser votado ainda em agosto e será parte fundamental das ações estratégicas de Várzea Grande para reforçar o combate à violência de gênero e garantir mais oportunidades e segurança às mulheres do Município.
Mais equidade no poder público, mais engajamento da sociedade
A prefeitura também destacou os avanços internos na gestão pública, com 77% do quadro funcional composto por mulheres e equilíbrio de gênero entre os secretários e subsecretários.
“Já trabalhamos equidade dentro do poder público. Agora queremos que a sociedade civil, especialmente as empresas, também abracem essa causa. Criar um selo é uma forma de incentivar, reconhecer e ampliar a rede de apoio às mulheres”, concluiu a gestora.
Sirlei Salette, subcomandante da Guarda Municipal e coordenadora da Patrulha Maria da Penha, reforçou o trabalho do patrulhamento e a necessidade do serviço às vítimas. Além disso, reitera a importância da denúncia em casos de violência doméstica.
“Acompanhamos as vítimas a partir da medida protetiva, acompanhamos elas individualmente, conforme necessidade de cada uma. Para inibir que, por exemplo, o agressor não volte a importuná-las e garantir a maior segurança possível. As visitas ocorrem de segunda à sábado das 7h às 19h. Mas, se elas precisarem fora desses horários, podem ligar no telefone que elas têm e é exclusivo ao atendimento. Somente esse ano atendemos 177 mulheres”, explicou.
“Se alguém estiver presenciando um ato de violência contra a mulher, ligue 190, que vai uma guarnição, tomando as providências necessárias”, emenda.
A secretária de Assistência Social, Cristina Saito, elogiou as novas metas e estratégias por parte da prefeita, em ações inéditas no Município e adiantou que diariamente a administração busca capacitar servidores em Centro de Referências da Assistência Social (Cras), que muitas vezes acolhem vítimas de violência.
“Nosso maior empenho nesse momento é a capacitação das mulheres das lideranças e também dos nossos trabalhadores, dos nossos profissionais para que eles saibam os caminhos que devem ser seguidos a partir do momento que a demanda chegar. Nossas unidades podem e devem estar acolhendo todas as mulheres. Precisamos cada vez mais falar sobre a temática e ampliar essa discussão”, afirmou.
A prefeita Flávia Moretti ainda se colocou à disposição das vítimas, reforçando os canais de denúncia e onde buscar acolhimento na cidade. “Não podemos ficar omissos mais, não podemos apenas ver choros atrás da porta, no apartamento ao lado, não acolher e não denunciar. A violência doméstica está em todos os cantos, poderes e perfis da sociedade, todas as mulheres que sofrem violência devem buscar ajuda. O Município tem assistência, em qualquer porta ela pode buscar ajuda, seja em escola, assistência social, ou no meu gabinete, vamos acolhê-la”, finalizou.
Várzea Grande
Wanderley Cerqueira cancela licitação e segue orientação do TCE em Várzea Grande
A presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande, sob comando do vereador Wanderley Cerqueira, decidiu cancelar o Pregão Eletrônico nº 90006/2025, voltado à contratação de soluções tecnológicas integradas. A medida foi adotada após recomendação formal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), demonstrando alinhamento com os órgãos de controle e respeito às normas da administração pública.
A decisão foi oficializada no dia 2 de janeiro de 2026, depois que a 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE instaurou a Representação de Natureza Interna nº 211.880-7/2025 e encaminhou o Ofício nº 869/2025/GAB-AJ, sugerindo a suspensão imediata do certame.
O processo licitatório previa a contratação de um registro de preços para fornecimento de licenças de software, implantação, treinamento e suporte técnico, com o objetivo de modernizar os fluxos legislativos, jurídicos e administrativos da Casa. No entanto, diante do alerta do órgão fiscalizador, a presidência optou pela revogação total do pregão, como forma de prevenir riscos e assegurar segurança jurídica.
No ato administrativo, a Câmara reconhece que enfrenta “desafios significativos decorrentes da utilização de sistemas fragmentados e processos em grande parte manuais”, mas reforça que qualquer avanço tecnológico deve ocorrer dentro dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
A decisão foi fundamentada no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e no poder de autotutela da administração pública, que permite ao gestor rever seus próprios atos quando surge um fato novo que possa comprometer o interesse público.
O documento também cita entendimento doutrinário do jurista Marçal Justen Filho, segundo o qual a revogação é legítima quando a administração constata que o ato deixou de ser conveniente ou adequado à satisfação do interesse público, especialmente diante de fatos supervenientes devidamente comprovados.
Ao determinar expressamente: “DECIDO pela REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90006/2025, nos termos do inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021”, Wanderley Cerqueira reforça uma postura de cautela administrativa e respeito às recomendações do TCE.
Com o encerramento do processo nº 32/2025 nesta modalidade, a Câmara Municipal deverá aguardar a conclusão das análises do Tribunal de Contas ou promover ajustes no termo de referência, caso decida retomar futuramente a proposta de modernização tecnológica, já adequada às exigências do controle externo.
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