Abertas as inscrições para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

Publicado em

4 de setembro de 2025

Por

Da Redação

Começou nesta quinta-feira (4.9) o período de inscrições para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, para preenchimento de 15 vagas para o cargo de procurador, além da formação de cadastro de reserva.

As inscrições devem ser realizadas até às 23h59 do dia 19 de setembro, exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), instituição responsável pela organização das provas. A taxa de inscrição é de R$ 377,45 – clique aqui para se inscrever.

A solicitação de isenção de taxas deve ser feita até às 23h59 desta sexta-feira (5), para candidatos que se enquadrem nas seguintes condições: doadores regulares de sangue, desempregados, pessoas com renda de até um salário mínimo e meio, além de voluntários da Justiça Eleitoral ou atuantes em tribunais do júri. A documentação comprobatória deve ser enviada exclusivamente pela internet à FCC.

O cargo de procurador do Estado oferece remuneração de R$ 37.745,52 durante o estágio probatório.

Para o concurso público, o edital prevê ações afirmativas para pessoas com deficiência, pretos e pardos.

Os candidatos serão avaliados em quatro fases sucessivas. A primeira consiste em uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório. A segunda fase é composta por três provas escritas dissertativas, também de caráter eliminatório e classificatório, aplicadas em turnos distintos e em dias consecutivos, abrangendo diferentes ramos do Direito.

A terceira etapa será a prova oral e, por fim, a quarta fase corresponde à avaliação de títulos, de natureza apenas classificatória, na qual serão analisados diplomas e demais documentos acadêmicos apresentados pelos candidatos. A participação em cada fase está condicionada à habilitação na etapa anterior.

O resultado final do concurso público está previsto para ser divulgado em 22 de julho de 2026.

O edital com as regras do concurso pode ser conferido no anexo abaixo, ou na segunda edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (21), ou no portal de concursos da FCC.

Clique aqui para acessar o edital.

Fonte: Governo MT – MT

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

Publicados

10 horas atrás

19 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/justica-suspende-despejo-de-familias-em-cuiaba-apos-agravo-da-prefeitura

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