Mato Grosso
Abilio pede 30 dias ao Ministério Público para corrigir pagamento de insalubridade na Saúde de Cuiabá
Mato Grosso
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta quinta-feira (10) que solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) um prazo de 30 dias para aplicar as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização do pagamento de insalubridade aos servidores da Saúde municipal.
Segundo o prefeito, o benefício vem sendo pago de forma equivocada há anos, com base no salário de cada servidor, e não no grau de risco do ambiente de trabalho, como determina a legislação. Ele reconheceu a necessidade de ajustes e disse que o pedido de dilação de prazo foi feito para garantir que a mudança ocorra sem prejudicar os profissionais.
“A insalubridade é uma medida paga pela exposição ao ambiente, não pela carreira ou tempo de serviço. Hoje, Cuiabá paga o adicional com base no salário do servidor, o que está errado. O Ministério Público tem razão em cobrar a correção, mas pedimos 30 dias para aplicar as medidas de forma técnica e justa”, explicou o prefeito.
Pagamento sem critérios técnicos e risco à rede pública
O Ministério Público acompanha o caso desde 2020, quando foi firmado o TAC para corrigir irregularidades administrativas na Secretaria Municipal de Saúde. Relatórios recentes apontaram que o município ainda descumpre cláusulas essenciais, incluindo a regularização do adicional de insalubridade, pago “de forma indiscriminada e sem critérios técnicos”.
De acordo com o MPE, o modelo atual gera um impacto de R$ 4,1 milhões por mês — o equivalente a R$ 48 milhões por ano — aos cofres públicos. O órgão alertou que o descumprimento do TAC pode causar instabilidade e risco de colapso na rede municipal de saúde, e concedeu 30 dias para que a Prefeitura apresente as medidas adotadas.
Prefeito explica critérios e falhas nos laudos técnicos
Abilio esclareceu que a correção exigida pelo TAC não se refere apenas ao valor pago, mas também à forma como a insalubridade é calculada e comprovada.
“O laudo técnico define o grau de insalubridade do ambiente, e não o salário do servidor. Por exemplo, se uma sala é insalubre, todos que trabalham nela devem receber o mesmo percentual, independentemente da função ou tempo de serviço”, explicou.
O prefeito destacou ainda que a última atualização dos laudos foi feita pela empresa Bioseg, que atualmente é investigada por suspeitas de irregularidades, e que o município questiona a validade desses laudos junto ao Ministério Público e à Justiça.
“Nós queremos confirmar se esses laudos são válidos. Caso contrário, será feita uma nova avaliação. A aplicação do salário-base e dos percentuais corretos será feita após essa verificação”, disse.
Diálogo com servidores e sindicatos
Abilio afirmou que se reuniu com representantes dos servidores e sindicatos para discutir o tema e que houve compreensão sobre a necessidade de ajuste.
“Os profissionais entenderam que o objetivo é regularizar algo que está errado há anos. Eles vão nos entregar uma carta conjunta pedindo essa dilação de prazo, e encaminharemos ao Ministério Público. Até termos a autorização ou a concessão desse tempo, as medidas previstas para outubro ficarão suspensas”, explicou.
Fiscalização e próximos passos
O Ministério Público também notificou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre o descumprimento do TAC, solicitando o acompanhamento das providências. A Prefeitura de Cuiabá deverá apresentar, dentro do novo prazo solicitado, um plano de adequação que inclua a revisão dos laudos técnicos e a correção dos critérios de pagamento da insalubridade.
Segundo o prefeito, o compromisso da gestão é garantir transparência e conformidade com a lei, sem prejuízos aos servidores.
“Regularizar a insalubridade é uma questão de justiça e responsabilidade. O município vai cumprir a lei, mas com segurança técnica e respeito aos trabalhadores da saúde”, concluiu.
Mato Grosso
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Proposta aprovada em segunda votação busca reduzir burocracia, acelerar abertura de empresas e dar mais segurança ao empreendedor._
Projeto de Lei nº 1989/2023, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que institui procedimentos de licenciamento simplificado para o exercício de atividades econômicas no Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em segunda votação, na Sessão Ordinária de quarta-feira (15).
O projeto cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e autárquica do Estado, regras para simplificar a emissão de atos de liberação de atividades econômicas, com base na Lei Federal da Liberdade Econômica.
O texto estabelece classificação por níveis de risco, diferenciando atividades de baixo, médio e alto risco, para que o licenciamento seja proporcional à complexidade de cada caso.
Pela proposta, atividades classificadas como baixo risco ficam dispensadas da solicitação de ato público de liberação. Já as de médio risco deverão seguir procedimentos administrativos simplificados, com prioridade para tramitação integrada entre os órgãos responsáveis.
Nos casos de alto risco, seguem valendo as exigências relacionadas à segurança sanitária, controle ambiental, metrologia e prevenção contra incêndios.
Outro ponto central do projeto é a fixação de prazo para decisão sobre pedidos de liberação econômica. Conforme o texto, cada órgão deverá estabelecer prazo de até 60 dias para análise dos requerimentos. Se não houver manifestação conclusiva dentro desse período, poderá ocorrer a chamada aprovação tácita, desde que toda a documentação exigida tenha sido apresentada no protocolo.
Dr. João sustenta que o objetivo é desburocratizar e acelerar a abertura de empresas, reduzindo entraves que hoje dificultam a atividade econômica, afastam investimentos e prejudicam a geração de emprego e renda. “A simplificação do processo ajuda a fortalecer o ambiente de negócios, estimula a livre iniciativa e cria condições mais favoráveis para quem quer empreender em Mato Grosso”.
O texto também prevê que o Poder Executivo regulamente, por decreto, os critérios de classificação dos níveis de risco e poderá disponibilizar, em meio físico ou digital, uma relação simplificada, clara e objetiva das exigências para emissão dos atos públicos de liberação.
A lei, que aguarda sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), entrará em vigor 180 dias após a publicação.
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