Mato Grosso
Busca e apreensão: Vereadora Luciana Horta
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Busca e apreensão: Vereadora Luciana Horta
A Cooperativa de Crédito Sicoob Unique BR ingressou na 1ª Vara Cível de Rondonópolis com uma ação de busca e apreensão contra a vereadora Luciana Abreu Horta (PL), referente a um contrato de financiamento de uma motocicleta de luxo BMW S 1000 RR-K, ano/modelo 2020/2021.
Segundo a ação, Luciana Horta deixou de quitar parcelas de uma cédula de crédito bancário firmada em janeiro de 2021, no valor total de R$ 111 mil, passando à inadimplência a partir de fevereiro de 2025. O débito atualizado é de R$ 44.844,73.
A cooperativa pede liminar para apreensão imediata do veículo, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, e requer que o processo tramite em segredo de justiça.
O caso tramita sob o número 1029730-76.2025.8.11.0003, e até o momento não há decisão judicial sobre a liminar.
(Fonte: Processo judicial eletrônico do TJMT – PJe, 1ª Vara Cível de Rondonópolis, petição protocolada em 05/11/2025.)
Mato Grosso
Dr. João emplaca projeto para cortar burocracia e acelerar abertura de empresas em MT
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Dr. João emplaca projeto para cortar burocracia e acelerar abertura de empresas em MT
Proposta aprovada em segunda votação busca reduzir burocracia, acelerar abertura de empresas e dar mais segurança ao empreendedor._
Projeto de Lei nº 1989/2023, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que institui procedimentos de licenciamento simplificado para o exercício de atividades econômicas no Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em segunda votação, na Sessão Ordinária de quarta-feira (15).
O projeto cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e autárquica do Estado, regras para simplificar a emissão de atos de liberação de atividades econômicas, com base na Lei Federal da Liberdade Econômica.
O texto estabelece classificação por níveis de risco, diferenciando atividades de baixo, médio e alto risco, para que o licenciamento seja proporcional à complexidade de cada caso.
Pela proposta, atividades classificadas como baixo risco ficam dispensadas da solicitação de ato público de liberação. Já as de médio risco deverão seguir procedimentos administrativos simplificados, com prioridade para tramitação integrada entre os órgãos responsáveis.
Nos casos de alto risco, seguem valendo as exigências relacionadas à segurança sanitária, controle ambiental, metrologia e prevenção contra incêndios.
Outro ponto central do projeto é a fixação de prazo para decisão sobre pedidos de liberação econômica. Conforme o texto, cada órgão deverá estabelecer prazo de até 60 dias para análise dos requerimentos. Se não houver manifestação conclusiva dentro desse período, poderá ocorrer a chamada aprovação tácita, desde que toda a documentação exigida tenha sido apresentada no protocolo.
Dr. João sustenta que o objetivo é desburocratizar e acelerar a abertura de empresas, reduzindo entraves que hoje dificultam a atividade econômica, afastam investimentos e prejudicam a geração de emprego e renda. “A simplificação do processo ajuda a fortalecer o ambiente de negócios, estimula a livre iniciativa e cria condições mais favoráveis para quem quer empreender em Mato Grosso”.
O texto também prevê que o Poder Executivo regulamente, por decreto, os critérios de classificação dos níveis de risco e poderá disponibilizar, em meio físico ou digital, uma relação simplificada, clara e objetiva das exigências para emissão dos atos públicos de liberação.
A lei, que aguarda sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), entrará em vigor 180 dias após a publicação.
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