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OAB-MT participa de Painel sobre as organizações criminosas no sistema prisional
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“As organizações criminosas dentro do sistema prisional só perderão força com o fortalecimento de políticas públicas que possibilitem ao Estado reassumir o controle sobre as unidades prisionais. É necessário garantir o acesso à Justiça e à Defensoria Pública nas unidades prisionais, investir em políticas de reintegração de egressos, promover a manutenção de laços familiares. É preciso pensar para além”, alertou o defensor público Bruno Shimizu, da Defensoria Pública de São Paulo, durante a sua palestra ‘As organizações criminosas no Sistema Prisional. Quais são as medidas de gestão?’, no VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso.
O Painel, que fechou a programação da quinta-feira (30), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), levantou questionamentos sobre as razões que promovem o crescimento das facções dentro do sistema prisional em todo o país e quais as formas de administrar e combater essa situação.
Um dos debatedores do Painel, o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Pedro Rodrigues da Silva Neto, defendeu que aumentar as penas não resolve o problema da criminalidade. “É preciso trabalhar com inteligência, reconhecer e encarar de frente os problemas que existem”.
O presidente do TED citou a criação do Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional de Mato Grosso, criado pela OAB-MT com o objetivo de acompanhar as ações, ocorrências e desdobramentos relacionados ao Sistema Prisional. “Com esse grupo e por meio do TDP, a Ordem dos Advogados tem atuado em fiscalizações, promovido o diálogo e discussões técnicas e éticas. O nosso guia é a Constituição Federal e não abrimos mão da defesa das prerrogativas, pois elas asseguram que todo cidadão tenha seus direitos garantidos”, ressaltou Pedro Neto.
O método de trabalho da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) foi lembrado pela procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, do Ministério Público de Mato Grosso, como um exemplo que pode ser referência quando se pensa em formas de trabalhar com a população privada de liberdade. “Trabalhar o ser humano de forma integral, pensar na socialização, na inserção dessas pessoas na sociedade. Não basta estudo e trabalho”, afirmou a procuradora de Justiça, Josane Guariente, também debatedora do Painel.
De acordo com a advogada Bárbara Natali Botelho Rodrigues dos Santos é necessário pensar de forma concreta em políticas públicas para a população que vive no sistema prisional. “A estrutura está superlotada e a solução não é aumentar vagas, é dar a devida atenção para o que precisa ser mudado, desenvolver projetos e políticas inclusivas. A realidade em MT precisa mudar, para não continuarmos entregando mais soldados para as facções”.
“Parabéns à advocacia mato-grossense pelo trabalho de vocês, somos irmãos e trabalhamos pelo mesmo propósito. É imprescindível trabalhar em políticas de desencarceramento racional, garantir o fornecimento de condições dignas e assistência material aos presos, além de investir em uma polícia investigativa forte e efetiva – a fim de coibir a criminalidade do colarinho branco, lavagem de capitais e fraudes”, enfatizou o defensor público Bruno Shimizu, palestrante do Painel.
O secretário de Justiça de Mato Grosso, delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, foi o presidente da mesa de debates e pontuou que as organizações criminosas nasceram dentro do sistema prisional por omissão do Estado. “Foi pela falta do Estado que as facções começaram, agora temos que trabalhar para mudar essa realidade. Temos muito a evoluir, mas estamos trabalhando, e é com diálogo e respeito que vamos evoluir”.
Os presidentes das Comissões da OAB-MT, de Direito Penal e Processo Penal, Matheus Bazzi, e de Direito Penitenciário, Sistema Prisional e Execução Penal, Matheus Cézar, acompanharam o Painel. “As informações expostas a partir da visão criminológica, ancorada na pesquisa de campo e na observação empírica da realidade do sistema prisional , é primordial para superar as simplificações punitivistas e catalogar a complexidade das organizações criminosas, que são, em grande medida, uma resposta estrutural à degradação institucional, permitindo a formulação de propostas de intervenção baseadas em dados concretos e na compreensão das dinâmicas internas de sobrevivência nas prisões”, observou Matheus Cézar.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
TRT faz mudanças no protocolo de petições em processos físicos remanescentes
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que foi comunicada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que, com a desativação do sistema e-DOC Viewer, o protocolo de petições intercorrentes em processos físicos não migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser feito por e-mail. A mudança vale apenas para processos físicos que ainda não foram migrados para o PJe. Os processos eletrônicos continuam tramitando normalmente pelo sistema PJe.
A descontinuação do e-DOC Viewer foi comunicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em razão da defasagem tecnológica da ferramenta e dos riscos à segurança da informação. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou a retirada antecipada do sistema de produção, motivada por ataques cibernéticos na plataforma.
Com isso, o TRT/MT adotou novo fluxo para o recebimento das petições:
Varas de Cuiabá
As petições deverão ser enviadas ao Setor de Atendimento e Protocolo, pelo e-mail sap@trt23.jus.br. Após o recebimento, os documentos serão protocolados e encaminhados à unidade judiciária competente.
Demais Varas de Mato Grosso
A advocacia deve ficar atenta às mudanças, para evitar prejuízos ao regular protocolo das petições nos processos físicos remanescentes.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
(Com informações da Comunicação Social do TRT/MT)
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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