OAB
Pelo fim de inquéritos com duração indefinida
OAB
Gisela Cardoso*
Nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, em conjunto com o presidente do Conselho Federal da OAB e dos demais presidentes das Seccionais protocolizamos, junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, ofício que expressa uma preocupação institucional legítima da advocacia brasileira. Pedimos a conclusão de inquéritos de natureza expansiva, especialmente o Inquérito nº 4.781, que já está aberto há quase sete anos e ficou conhecido como o Inquérito das Fake News.
Inquéritos não podem se transformar em procedimentos de duração indefinida, com objeto excessivamente elástico e absorção sucessiva de fatos desconectados do núcleo original que justificou sua instauração. A Constituição de 1988 consagrou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável dos procedimentos como garantias fundamentais. Essas balizas não são obstáculos à Justiça, são as condições de sua legitimidade.
Quando uma investigação se prolonga por anos sem delimitação material precisa, a insegurança jurídica deixa de atingir apenas os investigados formais e passa a alcançar toda a sociedade. Autoridades, profissionais da imprensa, advogados e cidadãos passam a atuar sob um ambiente de incerteza que não se coaduna com o espírito republicano. Democracia não é apenas a capacidade de reagir a ataques, mas também a maturidade de restaurar a normalidade institucional com previsibilidade e respeito às garantias.
Para a advocacia, o tema tem contornos ainda mais sensíveis. As prerrogativas profissionais não são privilégios corporativos, mas instrumentos de proteção do cidadão. O sigilo profissional, o acesso aos autos e a preservação da confidencialidade entre advogado e cliente são pilares do direito de defesa. Sem essas garantias, enfraquece-se a própria administração da Justiça.
O ofício protocolizado requer providências voltadas à conclusão de inquéritos de natureza expansiva e a não instauração de novos procedimentos com conformação indefinida, além da designação de audiência para diálogo institucional. Não se trata de confronto entre instituições, mas de cooperação republicana. A OAB Mato Grosso reafirma seu compromisso inegociável com a democracia, com a legalidade estrita e com a centralidade da Constituição.
O Brasil precisa de estabilidade, serenidade e confiança nas instituições. E confiança se constrói com transparência, limites claros e respeito às garantias fundamentais. Defender esses princípios é proteger a advocacia, mas, sobretudo, é proteger cada cidadão brasileiro.
*Gisela Cardoso é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.
OAB
OAB-MT e 24ª Subseção reinauguram sede renovada em Campo Novo do Parecis
Ao lado do vice-presidente da Seccional, Giovane Santin, do secretário-geral, Josemar Carmerino, da vice-presidente da CAA/MT, Thaís Brazil, e do coordenador de Interiorização, Eduardo Marques Chagas, Gisela celebrou o momento e reafirmou o compromisso da gestão com a valorização da advocacia em todas as regiões do Estado.
Durante a cerimônia, a presidente destacou iniciativas da OAB-MT voltadas ao fortalecimento da advocacia mato-grossense, especialmente no interior, como a renovação das sedes das Subseções e a ampliação da oferta de cursos de qualificação, presenciais e a distância, por meio da ESA ON, com transmissão para todo o Estado. Também citou o projeto OAB Presente, que promove o diálogo constante com a classe, e o recém-lançado Empreende OAB, voltado ao empreendedorismo e à gestão de escritórios.
“Trabalhamos muito, incansavelmente, para que a advocacia mato-grossense seja cada vez mais reconhecida como competente e capaz de atender a todas as demandas do nosso Estado pujante, especialmente devido ao agro”, ressaltou Gisela.
A presidente da 24ª Subseção, Cristiane Biava, deu as boas-vindas aos representantes da Seccional e celebrou o momento para a advocacia de Campo Novo do Parecis.
“Quero agradecer à Diretoria da Seccional, que a todo momento se colocou à disposição da 24ª, e convidar toda a advocacia de Campo Novo e Brasnorte para vir ver como tudo ficou, porque a casa é nossa”, afirmou.
A conselheira Seccional Taiana Carvalho lembrou que esta conquista é fruto de um trabalho em equipe.
“Dezenas de pessoas foram responsáveis por tudo o que estamos comemorando hoje. Esta obra é resultado do esforço conjunto entre a Diretoria da 24ª Subseção e a Seccional, da nossa insistência e persistência. Agora poderemos retomar os cursos e acolher a advocacia com mais conforto”, destacou.
Participaram do evento ex-presidentes da 24ª Subseção e a advocacia em geral.
O auditório da nova sede recebeu o nome do advogado Pedro Van Der Sand, eternizando a memória do profissional, que faleceu em 2024 e deixou um legado para o município e a região.
OAB Presente
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Keka Werneck
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