“Eu tenho certeza que nós vamos resolver a questão de Nobres e o povo vai ter água. Se a empresa tiver condição de cumprir o que está no contrato, vai ficando, senão vai saindo, que chegam outros”, disse o presidente, ao afirmar que as soluções construídas na mesa técnica são amparadas na legislação. “A nossa equipe é de grande capacidade e vai buscar todas as soluções”, completou.
A mesa técnica discute o Contrato de Concessão nº 1/1998, firmado entre a prefeitura e a ESAN, que executa o serviço há mais de 27 anos. O município propõe prorrogar o contrato para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro e viabilizar novos investimentos. A medida, contudo, é questionada por vereadores que defendem a caducidade da concessão e a realização de nova licitação.
Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, o processo é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), também presidida por Sérgio Ricardo. As tratativas envolvem ainda o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nobres.
Na ocasião, o conselheiro-relator destacou a importância do trabalho para o município. “Venho participando como relator de Nobres de algumas discussões sobre o tema. Já recebi em meu gabinete prefeitos, vereadores, advogados e, no meu entendimento, essa mesa técnica é muito oportuna, pois vai buscar uma solução para um problema histórico de saneamento básico do município, que é uma referência do turismo do Brasil”, avaliou.
Já o prefeito José Domingos Fraga citou estudo segundo o qual o prazo necessário para o reequilíbrio seria de 30 anos. “Eu tenho dito que a concessionária hoje deixa a desejar, mas faz muito melhor do que se fosse o Poder Público. Nós não vamos ter só a universalização da água, como esgoto, que é extremamente importante para o nosso município”, afirmou.
O posicionamento foi contestado pelos parlamentares presentes na reunião, que relataram uma série de problemas no fornecimento de água na cidade e destacaram as reiteradas reclamações dos moradores, reforçando que a abertura de uma nova licitação pode atrair propostas mais vantajosas ao município.
“Nós somos favoráveis a uma ampla concorrência para que novas empresas possam fazer melhores propostas, porque infelizmente nós acreditamos, como gestores que somos, que diante de muitas e graves situações, a ESAN não cumpre há muito tempo o contrato, e nós não podemos premiá-la com uma nova concessão”, pontuou o vereador Emerson Fábio de Andrade.
Meta de 2033
O debate ocorre a menos de oito anos do prazo fixado pelo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população deve ter acesso a água potável e 90%, a coleta e tratamento de esgoto. A lei também estabelece como princípios a efetiva prestação dos serviços, a eficiência, a sustentabilidade econômico-financeira e a modicidade tarifária.
A advogada da ESAN, Tatiane da Silva Argentino, avaliou que o consensualismo é o melhor caminho para resolver a situação e cumprir a legislação. Ela reforçou ainda que a empresa vai apresentar toda a documentação necessária para reduzir as divergências jurídicas do processo.
“O Tribunal é referência nessa atuação consensualista e eu vejo que esse é um dos melhores caminhos. Estamos num impasse há algum tempo, em que não se decide o que vai ser feito. Nós precisamos entregar o que é de mais interessante, que é o saneamento básico para a população, até 2033”, disse a advogada.
Foi o que também ressaltou José Domingos, ao explicar que o município recorreu à ferramenta por reconhecer resultados já obtidos em outras áreas. “Pelas vias que nós estávamos negociando, com certeza não chegaríamos a um denominador comum, que trouxesse a segurança jurídica não só para o concessionário, mas em especial para a concedente, que é a Prefeitura de Nobres”, afirmou.
Próximos passos
Por se tratar da primeira reunião, o encontro teve caráter de reconhecimento da controvérsia, com a apresentação das posições de cada parte. As tratativas de mérito ficam para os encontros seguintes, quando serão esclarecidas questões relativas à execução histórica do contrato, ao cumprimento das obrigações das partes, aos investimentos realizados e pendentes e à situação econômico-financeira da concessão.
Assim, com base em critérios técnicos, jurídicos e econômico-financeiros, será definida qual solução pode assegurar investimentos efetivos, tarifas adequadas, segurança jurídica e garantias de execução do serviço. “Nós não temos falta de água em Mato Grosso. Mato Grosso é um dos estados que mais tem água doce no Brasil e, portanto, no Planeta. O que falta é gestão”, concluiu Sérgio Ricardo.
