Mato Grosso
Vara de Ações Coletivas de Cuiabá impulsiona acordos de improbidade que somam R$ 93,5 milhões
Mato Grosso
A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá tem se destacado na condução e homologação de Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), instrumento previsto na Lei nº 8.429/1992, que permite a resolução consensual de conflitos relacionados a atos de improbidade administrativa. Entre os anos de 2023 e 2025, foram celebrados 298 acordos de não persecução cível, que somam aproximadamente R$ 93,5 milhões em valores em favor do erário.
De acordo com dados da 10ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá e da Coordenadoria de Delegações do Ministério Público de Mato Grosso, apenas nos acordos firmados perante a 10ª Promotoria de Justiça Cível, R$ 23,2 milhões já foram integralmente quitados e repassados diretamente ao Estado de Mato Grosso.
Esses acordos envolvem pessoas físicas e jurídicas e abrangem valores que variam de R$ 10 mil a R$ 6,7 milhões. O que evidencia a amplitude do instrumento para tratar situações de diferentes dimensões e níveis de complexidade.
Segundo a juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, que atua na unidade ao lado do juiz Bruno D’Oliveira Marques, no âmbito do Poder Judiciário, a homologação dessas medidas representa importante mecanismo de pacificação social e racionalização da atividade jurisdicional. “O ANPC tem se consolidado como ferramenta relevante para tornar a Justiça mais eficiente e efetiva na proteção do patrimônio público”, afirma.
Por meio da homologação judicial do Acordo de Não Persecução Cível é possível assegurar a responsabilização dos envolvidos, garantir a reparação do dano causado ao erário e, ao mesmo tempo, conferir maior celeridade à solução de processos que, em regra, apresentam elevado grau de complexidade.
Processos envolvendo improbidade administrativa costumam demandar ampla produção de provas, grande volume documental e participação de diversas partes, fatores que podem prolongar a tramitação judicial. Nesse contexto, a solução consensual permite que os conflitos sejam resolvidos com maior rapidez, sem prejuízo da responsabilização e da restituição de valores aos cofres públicos.
Além da recomposição financeira dos prejuízos causados ao erário, os acordos também podem prever sanções não pecuniárias, reforçando o caráter preventivo e pedagógico das medidas adotadas. Entre elas estão à suspensão de direitos políticos, a proibição temporária de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, bem como a implementação de programas de integridade e governança corporativa por parte das empresas envolvidas.
Para Célia Vidotti a experiência demonstra que a atuação coordenada entre Ministério Público e Poder Judiciário fortalece mecanismos modernos de solução de conflitos e contribui para uma prestação jurisdicional mais eficiente.
“Esse modelo possibilita que os recursos retornem mais rapidamente aos cofres públicos e que a sociedade perceba, de forma concreta, os resultados da atuação das instituições na defesa do patrimônio coletivo”, pontua.
Nesse cenário, o ANPC se consolida como ferramenta relevante para promover eficiência, segurança jurídica e efetividade na tutela coletiva, refletindo diretamente na qualidade da prestação jurisdicional oferecida à sociedade, com a reparação de danos ao erário e maior celeridade na solução das demandas.
Foto: Ednilson Aguiar
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Governo de MT lança pacote de ações para combater violência contra a mulher e feminicídios
O Governo de Mato Grosso lançou, nesta sexta-feira (17.4), um pacote de medidas estratégicas para combater a violência contra a mulher e os feminicídios. As ações fazem parte do Programa Mato Grosso em Defesa das Mulheres e buscam ampliar a rede de proteção e criação de novas políticas públicas voltadas ao enfrentamento de gênero no Estado.
“O enfrentamento à violência contra a mulher exige compromisso permanente do Estado e integração entre políticas públicas. Estamos dando continuidade a um trabalho já iniciado, ampliando ações e fortalecendo a rede de proteção, porque essa é uma demanda real da sociedade. Não podemos aceitar a violência como algo normal, é isso que este programa representa: um conjunto de medidas integradas para reduzir a violência e garantir mais segurança e dignidade às mulheres de Mato Grosso”, destacou o governador Otaviano Pivetta.
Foto: Mayke Toscano
Conforme a chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, delegada Mariell Antonini, o programa foi construído coletivamente pelas Secretarias de Estado, em parceria com outros poderes públicos do Estado para enfrentar a violência contra a mulher.
“A responsabilidade de prevenir e combater a violência contra a mulher é de todos. Estamos lidando com um problema que envolve comportamento e uma cultura historicamente marcada pela desigualdade de gênero entre homens e mulheres. Enfrentar uma questão dessa magnitude exige atuação conjunta, com compartilhamento de responsabilidades entre diferentes instituições”, destacou Mariell Antonini.
A senadora Margareth Buzetti explicou que o machismo estrutural é resultado de séculos de uma cultura que não pode mais ser normalizada. “Muitas vezes, a reação violenta vem justamente diante do avanço das mulheres, que hoje estudam, se qualificam e ocupam cada vez mais espaços. Por isso, é fundamental atuar na base, especialmente dentro das escolas, para que crianças e adolescentes compreendam desde cedo que a violência não é aceitável e não pode ser reproduzida. Programas como o que está sendo apresentado hoje são fundamentais nesse processo”, avaliou a senadora Margareth Buzetti.
O deputado federal Fábio Garcia frisou que o Estado já desenvolvia diversas ações de combate à violência doméstica, mas que era necessário integrar e coordenar essas políticas, como o trabalho que foi lançado nesta sexta-feira.
“Também é fundamental atuar na conscientização e na punição dos agressores. Tenho convicção de que, com esse trabalho conjunto, vamos avançar no enfrentamento ao feminicídio e proteger melhor as mulheres”, falou.
A gestora do Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, anunciou que com as novas delegacias que serão entregues dentro do Plano do Governo de Mato Grosso, o Judiciário do Estado se compromete a criar novas varas especializadas para mais agilidade nos processo e que seja evitada a revitimização. “Eu acredito que essa união de esforços terá muito sucesso”, disse.
O deputado estadual Carlos Avallone lembrou que essa é uma luta que precisa envolver toda a sociedade. “Não dá para discutir violência contra a mulher sem a participação dos homens e sem investir em educação desde cedo. A mudança não é imediata, mas começa com ações como essa, com a união de todos para enfrentar e reduzir a violência”, falou.
Para o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os projetos que integram o programa mostram um avanço importante, porque não são ações isoladas, mas iniciativas que envolvem diversas instituições, como o Judiciário, o Ministério Público, os órgãos de controle e toda a sociedade. “Esse trabalho conjunto é fundamental para enfrentar um problema tão complexo”, ponderou.
Mato Grosso em Defesa das Mulheres
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