Opinião
A fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador
Opinião
A aplicação de sanções administrativas ambientais — previstas na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008 — está diretamente vinculada à atuação fiscalizatória. Essas penalidades incluem advertência, multas, embargos, apreensão de bens e demolições. São instrumentos coercitivos, cuja legitimidade depende da observância do devido processo legal e do princípio da legalidade.
Como o Brasil é uma federação com competências ambientais compartilhadas entre União, estados e municípios, a Lei Complementar nº 140/2011 foi criada para organizar essa atuação conjunta. Um de seus principais avanços foi estabelecer critérios objetivos de repartição das competências administrativas ambientais, delimitando claramente as atribuições de cada ente, especialmente em relação ao licenciamento e à fiscalização.
O princípio estruturante da LC 140/2011 é a prevalência do órgão licenciador, ou seja, cabe ao ente que concedeu a licença ambiental exercer prioritariamente a fiscalização e aplicar eventuais sanções. Isso se justifica tanto por razões práticas — já que esse órgão detém conhecimento técnico sobre o empreendimento licenciado — quanto jurídicas, como forma de garantir segurança jurídica e evitar sobreposição de atuações.
A própria norma explicita essa diretriz em diversos dispositivos (arts. 7º, 8º, 9º e 17), reforçando que compete ao órgão licenciador instaurar os processos administrativos e aplicar penalidades. Tal diretriz é reconhecida inclusive pelo STF, como no julgamento da STA 286/BA, ao destacar a importância de evitar conflitos entre entes federativos na aplicação do poder de polícia ambiental.
Contudo, o julgamento da ADI 4.757 pelo Supremo, ao declarar a constitucionalidade da LC 140/2011 com interpretação conforme, gerou interpretações controversas. Há quem sustente que a decisão abriu espaço para uma atuação indistinta de todos os entes federados sobre qualquer empreendimento, inclusive licenciado por outro. Essa leitura, além de equivocada, ameaça o ordenamento racional construído pela própria lei.
O correto é reconhecer que a atuação supletiva de outro ente federativo só deve ocorrer em situações excepcionais, como omissão, inexistência ou ineficiência do órgão competente, ou em casos urgentes. Fora dessas hipóteses, deve prevalecer a atuação do órgão licenciador, como regra geral e fundamento da boa governança ambiental.
Fragilizar essa diretriz significa incentivar a desarticulação institucional, criando instabilidade jurídica e conflitos federativos — o oposto do que se espera de uma gestão ambiental eficiente. Ao invés de fortalecer o controle, o excesso de entes atuando simultaneamente fragiliza a autoridade estatal, compromete a previsibilidade regulatória e afasta investimentos.
A proteção ambiental exige responsabilidade clara, coordenação efetiva e respeito ao papel de cada ente federativo. A prevalência do órgão licenciador é, nesse sentido, uma pedra angular do federalismo ecológico brasileiro.
*Rodrigo Gomes Bressane é advogado, professor na FGV, especialista em Meio Ambiente, Sustentabilidade e Agronegócio, ex-presidente da Comissão de Agronegócio da OAB-MT.
Opinião
Independência é também construir o futuro que queremos para o Brasil
Por Juca do Guaraná.
O 7 de Setembro é uma das datas mais importantes da nossa história. É o dia em que lembramos a Independência do Brasil, proclamada em 1822, e que representa um marco na construção da nossa soberania como nação.
Mas acredito que a Independência não deve ser lembrada apenas como um acontecimento do passado. Ela também nos convida a pensar sobre o Brasil que estamos construindo hoje e sobre o país que queremos deixar para as próximas gerações.
Ser independente também é ter a oportunidade de escolher o próprio caminho. É poder trabalhar, estudar, empreender, criar uma família, ter acesso à saúde, buscar uma vida melhor e acreditar que o esforço de cada cidadão pode fazer diferença.
E, para que isso aconteça, precisamos falar também de responsabilidade.
A política tem um papel fundamental nessa construção. Quem ocupa um cargo público precisa entender que recebeu uma missão: representar pessoas, ouvir suas necessidades e trabalhar para transformar demandas em ações.
No meu mandato como deputado estadual, tenho aprendido diariamente que as grandes necessidades de Mato Grosso estão, muitas vezes, nas coisas mais simples: uma unidade de saúde que precisa de estrutura, uma comunidade que necessita de melhorias, um produtor que precisa de apoio, uma família que busca mais oportunidades para seus filhos.
É por isso que acredito tanto na política feita perto das pessoas.
Mato Grosso é um estado construído pela força de gente trabalhadora. Gente que acorda cedo, enfrenta dificuldades, produz, empreende e não desiste. São essas pessoas que ajudam a construir a nossa história todos os dias.
Neste 7 de Setembro, portanto, minha homenagem é para todos os brasileiros e brasileiras que fazem a sua parte na construção do nosso país.
Que possamos valorizar nossa história, respeitar nossas diferenças e, acima de tudo, lembrar que o futuro do Brasil não é responsabilidade de uma pessoa só. É uma construção coletiva.
Que a nossa independência também seja a liberdade de sonhar, trabalhar e construir um futuro melhor.
Viva o Brasil!
*Lídio Barbosa, mais conhecido como Juca do Guaraná, é natural de Cuiabá, tem 48 anos, é casado, pai de três filhos e é formado em direito. Foi vereador da capital por três mandatos e eleito para a 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Independência é também construir o futuro que queremos para o Brasil
O endereço da dignidade
Advogado divulga imagens e contesta tese de surto em assassinato de empresária
ELEIÇÕES 2026: Léo Bortolin leva experiência municipalista à disputa por uma vaga na Assembleia
Homem de 62 anos é encontrado morto ao lado do Corpo de Bombeiros em Sinop
ELEIÇÕES 2026: Léo Bortolin leva experiência municipalista à disputa por uma vaga na Assembleia
Ex-prefeito de Primavera do Leste e ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Léo Bortolin (MDB) disputa uma vaga de...
Coronel Assis convoca população para Carreata pela Pátria no 7 de Setembro em Cuiabá
O deputado federal Coronel Assis vai liderar uma carreata da direita em Cuiabá no 7 de Setembro, em uma mobilização...
Atuação parlamentar: Thiago Silva é o deputado estadual que mais destinou emendas para Roo
Em levantamento apresentado pela sua assessoria, realizado com base em informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta sexta-feira...
Advogado divulga imagens e contesta tese de surto em assassinato de empresária
O advogado Rodrigo Pouso Miranda divulgou, neste domingo (6), trechos de gravações feitas na casa onde a empresária Gleici Keli...
Homem de 62 anos é encontrado morto ao lado do Corpo de Bombeiros em Sinop
Conteúdo/ODOC – José Donizete Cavallaro, de 62 anos, foi encontrado morto na madrugada desta segunda-feira (7), na Rua João Pedro...
Homem mata mulher a facadas após discussão e se esconde no corredor da casa
Policiais militares do 3º Comando Regional prenderam, na madrugada deste domingo (6.9), um homem de 43 anos, suspeito de cometer...
Cuiabá perde para o Criciúma fora de casa e se distancia do G6 da Série B do Brasileirão
; Futebol Interior – Depois de oscilar e ter tido uma sequência negativa com três jogos sem vitória, incluindo um...
Cuiabá visita o Criciúma nesta sexta-feira pela Série B do Campeonato Brasileiro
; ESPN – O Criciúma terá pela frente o Cuiabá, nesta sexta-feira (4), pela Série B do Brasileirão. O confronto será...
Confira o percurso da 13ª Corrida da Advocacia nas provas de 5 km e 10 km
ESPORTE Atletas passarão por pontos como Parque das Águas e Assembleia Legislativa, com largada e chegada no Meu Escritório A...
Hot Wheels Monster Trucks Live™️ abre vendas em Cuiabá nesta sexta com 30% de desconto
ATRAÇÃO INTERNACIONAL Show de carros gigantes será realizado em 3 de julho de 2027, na Arena Pantanal; promoção é válida...
Elson Ramos coloca a Expo Primavera 2026 no centro do entretenimento de Mato Grosso
Primavera do Leste vive um dos momentos mais movimentados de sua história com a realização da Expo Primavera 2026. Aberto...
Expo Primavera 2026 estreia com grande público e shows de peso
A Expo Primavera 2026 começou em grande estilo e reuniu milhares de pessoas na primeira noite da programação. A edição...
-
Opinião5 dias atrásESTRUTURAS VIRAIS
-
OAB2 dias atrásParanatinga, Primavera, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis recebem primeiras edições do projeto Conecta Advocacia
-
Sinop2 dias atrásFesteja Sinop: Banho Assistido proporciona lazer e interação a idosos e PCDs no 1º dia de Festival de Praia no Cortado
-
Sinop2 dias atrásFesteja Sinop: Festival de Praia segue neste domingo (6) e nesta segunda-feira (7) na Praia do Cortado
-
OAB2 dias atrás
Paranatinga, Primavera, Campo Verde e Rondonópolis recebem primeiras edições do projeto Conecta Advocacia
-
Política6 dias atrásSenado aprova MP do financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas
-
Política6 dias atrásIncentivo para instalação de data centers no Brasil é aprovado pelo Senado
-
Mato Grosso5 dias atrásWanderley confronta Rogerinho sobre contrato de R$ 3,8 milhões e manda cortar microfone durante bate-boca