Impactos da LGPD nas relações de trabalho e empresariais

Publicado em

14 de julho de 2025

Por

Da Redação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe mudanças significativas para a proteção de dados pessoais no Brasil, influenciando diretamente as relações trabalhistas e práticas empresariais.

Antes da LGPD, o tratamento de dados pessoais dos empregados era realizado de forma ampla e pouco regulamentada, muitas vezes sem clareza quanto ao seu uso. Com a vigência da lei, tornou-se obrigatória a adoção de mecanismos claros e transparentes para coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais.

Nesse contexto, a LGPD estabelece princípios fundamentais como finalidade específica, necessidade, transparência e consentimento (artigo 6º, LGPD), exigindo que empregadores revejam contratos, regulamentos internos e práticas de gestão de pessoas.

Um desafio relevante refere-se ao monitoramento dos empregados. A LGPD exige que empresas revejam suas práticas de vigilância e monitoramento eletrônico, limitando a coleta de dados ao estritamente necessário e justificado para finalidades específicas, como segurança ou produtividade, sob pena de sanções administrativas ou jurídicas.

Do ponto de vista ético, a implementação da LGPD nas relações trabalhistas reforça a dignidade e privacidade do trabalhador. Ao definir claramente os limites para coleta e utilização de informações pessoais, a lei protege o empregado de potenciais abusos decorrentes da manipulação indiscriminada de dados.

Juridicamente, a LGPD trouxe maior clareza e segurança às relações trabalhistas ao definir responsabilidades claras para empregadores e direitos específicos para empregados quanto ao acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais, conforme os artigos 17 e 18 da lei. As empresas precisam assegurar a conformidade, criando políticas internas robustas e oferecendo treinamento contínuo para evitar riscos legais e financeiros.

A figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO – Data Protection Officer) tornou-se fundamental após a LGPD. Esse profissional tem a responsabilidade de supervisionar a conformidade das práticas empresariais, garantir o cumprimento das normas, orientar empregados e gestores sobre práticas adequadas de tratamento de dados e servir como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO deve garantir que os processos de tratamento sejam documentados, auditáveis e alinhados aos princípios legais da proteção de dados, tornando-se um elemento essencial nas estratégias empresariais relacionadas à gestão de dados pessoais dos empregados.

O não cumprimento das exigências da LGPD pode gerar consequências significativas, que vão desde sanções administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como multas (artigo 52, LGPD), até processos judiciais trabalhistas por parte dos empregados cujos dados pessoais tenham sido tratados indevidamente.

Além das consequências jurídicas e financeiras, há o risco de danos reputacionais significativos para as empresas. A exposição pública relacionada a incidentes envolvendo a má gestão de dados pessoais pode gerar perda de confiança e impacto direto na imagem das organizações no mercado.

Compreender e aplicar corretamente a LGPD torna-se essencial para o sucesso das organizações, reforçando o compromisso ético e responsável das empresas com seus funcionários e com a sociedade.

*DAUTO PASSARE é advogado e professor universitário

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Opinião

PL e MDB na reta final: aliança pode ser decisiva para o rumo das eleições em Mato Grosso

Publicados

7 dias atrás

11 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A campanha eleitoral em Mato Grosso entra em sua fase decisiva, e as alianças construídas nos últimos meses começam a mostrar seu verdadeiro peso. Entre os movimentos que chamam atenção está a aproximação entre PL e MDB uma composição que reúne forças políticas distintas, mas que pode representar uma estratégia importante para a disputa deste ano.

Na reta final, não há mais espaço para alianças apenas no papel. É o momento em que lideranças precisam transformar acordos políticos em presença nas ruas, votos e capacidade de convencimento do eleitor.

E é justamente nesse ponto que a união entre PL e MDB passa a ser observada com mais atenção.

O PL, com uma base eleitoral fortemente identificada com a direita e com o bolsonarismo, possui uma militância mobilizada e um eleitorado fiel. O MDB, por sua vez, carrega uma estrutura política tradicional, presença em municípios e lideranças com capacidade de diálogo com diferentes grupos.

A pergunta agora é se essas duas forças conseguirão trabalhar de forma coordenada até o dia da eleição.

Mais do que cargos, uma disputa por espaço

Na reta final, alianças deixam de ser apenas uma questão de composição partidária e passam a representar uma disputa direta por espaço político.

PL e MDB precisam mostrar ao eleitor que existe um projeto comum capaz de superar as diferenças internas e reunir votos suficientes para fortalecer seus candidatos.

O desafio está justamente em equilibrar interesses. O eleitor do PL espera uma postura alinhada aos valores da direita, enquanto o MDB possui uma história política mais ampla e uma composição interna diversificada.

Essa equação precisará ser administrada com habilidade.

O eleitor ainda pode mudar o jogo

Apesar das alianças e das estruturas partidárias, a decisão final continua nas mãos do eleitor.

Na reta final, muitos votos ainda podem migrar. Candidatos podem crescer, perder espaço e alterar o equilíbrio da disputa em poucos dias.

Por isso, a aproximação entre PL e MDB pode ser importante, mas precisará ser acompanhada de estratégia, presença política e capacidade de comunicação.

No fim das contas, **aliança não ganha eleição sozinha**. Ela cria condições para uma candidatura competitiva. O resultado depende da capacidade de transformar essa união em confiança e, principalmente, em voto.

Mato Grosso entra na fase decisiva

Com a campanha chegando ao momento mais importante, os próximos dias serão fundamentais para medir a força real dessa composição.

PL e MDB chegam à reta final diante de uma oportunidade, mas também de uma responsabilidade: provar que a união entre suas estruturas pode produzir resultado eleitoral.

O cenário está aberto, e cada movimento agora terá peso maior.

Na política, quando a eleição se aproxima, alianças deixam de ser promessa de futuro e passam a ser testadas no presente. E é justamente nas últimas semanas que Mato Grosso começará a mostrar quais forças realmente conseguiram transformar articulação política em votos.

Por Kelly Silva
Kelly Silva é Jornalista Política.

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