Opinião
Tomada de Contas Especial: novo marco regulatório em Mato Grosso
Opinião
*Por Leonan Roberto de França Pinto
Os gestores da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, bem como dos seus 142 municípios, possuem uma novo dever de casa: estudar e implantar em seus órgãos e secretarias a práxis e a rotina administrativa para o cumprimento da Resolução Normativa 03/2025-PP, editada no último dia 20 de maio pelo Tribunal de Contas do Estado, novo marco regulatório da Tomada de Contas Especial.
A Tomada de Contas Especial pode ser definida como o procedimento destinado a apurar a responsabilidade por dano ao erário, tendo por objetivo investigar os fatos, quantificar o dano, identificar os responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. É o instrumento amplamente utilizado para apurar irregularidades na transferência voluntária de recursos, como convênios e parcerias. Consideram-se pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos danos. Daí a relevância do tema, pois a condenação de ressarcimento ao erário pode ser imputada no CPF do agente público.
As principais novidades da nova resolução normativa são: (i) a discriminação de medidas antecedentes a serem adotadas no prazo de 120 dias, contados do fim do prazo para prestação de contas, como diligências e notificações visando a caracterizar ou elidir o dano; (ii) no caso de omissão no dever de prestar contas, o dever de autoridade administrativa providenciar no prazo de 1 (um) dia o registro dos valores devidos e de instaurar a Tomada de Contas em autuação específica no prazo subsequente de 5 (cinco) dias úteis; (iii) a dispensa de instauração da Tomada de Contas quando o dano apurado não superar a 400 UPFs/MT (cerca de cem mil reais em valores de junho/2025), hipótese na qual o órgão deverá adotar medidas internas para a recomposição ao erário.
Ademais, para fins de prescrição, a nova resolução deixou claro que a citação válida do investigado na fase interna da Tomada de Contas pelo órgão administrativo interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva, marco que é compatível com a Lei Estadual 11599/2021.
Assim, da data da ocorrência do dano ou fim da prestação de contas, a depender o caso, o órgão possui o prazo de 05 (cinco) anos para processar a fase interna e citar o responsável para defesa. Após garantir o contraditório, o órgão deve concluir a fase interna e encaminhar os autos ao Tribunal de Contas para instruir a fase externa e julgamento final das contas.
Em suma, devem os gestores públicos se atentarem à nova dinâmica imposta pela recente Resolução Normativa 03/2025-PP no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso e evitar a responsabilidade pessoal.
*Leonan Roberto de França Pinto é advogado, procurador do Estado de Mato Grosso e Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat).
Opinião
Eu acredito que Cuiabá pode ser muito maior do que é hoje
Por que Mato Grosso cresce tanto e Cuiabá nem sempre consegue transformar esse crescimento em mais empregos, oportunidades e qualidade de vida para quem vive aqui? Foi uma pergunta que me acompanhou durante todo o período eleitoral e que continua comigo agora que as urnas já falaram.
Faço essa pergunta como empresário, mas principalmente como cuiabano de coração. Não dá para negar o que Mato Grosso vem fazendo: o Estado cresceu, atraiu investimentos, ampliou sua produção e ganhou importância no Brasil. Isso é motivo de orgulho para todos nós.
Ainda assim, tenho a sensação de que Cuiabá pode aproveitar muito mais esse momento. Nossa capital tem uma posição privilegiada: é centro de comércio, serviços, saúde, educação, turismo e negócios. Temos gente preparada, empresas, universidades e uma localização estratégica, no centro do Brasil e da América do Sul.
Então, por que não crescemos na mesma velocidade?
Levei essa questão aos encontros do Diálogo com os Candidatos, promovidos pela CDL Cuiabá em parceria com Abrasel-MT, Sindipetróleo-MT, Sincodiv-MT e Fenabrave-MT com candidatos que concorreram ao governo e senado por nosso estado. Conversamos sobre infraestrutura, mobilidade, emprego, desenvolvimento e competitividade. E algo me chamou atenção: os três principais candidatos que participaram dos encontros assumiram compromisso com essa pauta.
Agora, passada a eleição, começa a etapa que realmente importa. Campanha é tempo de promessa; governo é tempo de entrega. Compromisso assumido precisa virar ação, e cabe à sociedade e ao setor produtivo acompanhar de perto.
Quem foi escolhido para comandar o Governo de Mato Grosso terá um papel decisivo nisso. Não para assumir o que é responsabilidade da Prefeitura, mas para entender que o desenvolvimento do Estado só é completo quando também fortalece a sua capital.
Eu acredito que nossa cidade pode mais. Pode atrair empresas e indústrias, gerar empregos, melhorar a infraestrutura, valorizar o patrimônio e abrir oportunidades para quem nasceu aqui e para quem escolheu Cuiabá para viver.
Cuiabá não precisa disputar espaço com o interior. Precisamos crescer juntos, cada região com a sua vocação, todas puxando na mesma direção.
Encerrado o período eleitoral, o debate não termina: ele muda de lugar. Sai dos palanques e vai para onde as coisas acontecem, nas obras, nos projetos, nos investimentos e nas decisões. É nesse terreno que vamos continuar presentes, cobrando, propondo e construindo.
Porque Cuiabá não pode ser apenas a capital de um Estado que cresce. Precisa ser um dos motores desse crescimento.
Foi aqui que escolhi empreender, construir minha família e minha história. Por isso, não me conformo em ver a cidade podendo mais e, muitas vezes, ficando para trás. A eleição passou, mas a tarefa de fazer Cuiabá avançar continua, e ela é de cada um de nós.
Eu acredito que Cuiabá pode ser muito maior do que é hoje. E chegou a hora de provar isso.
*Júnior Macagnam é empresário do setor da moda há mais de 20 anos e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá).
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