Política
Aprovados R$ 522 mi para modernização fiscal e compromissos internacionais
Política
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), dois projetos que somam R$ 522,1 milhões em créditos orçamentários para financiar ações de modernização da gestão fiscal e pagar compromissos do Brasil com organismos financeiros internacionais. As propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo e seguem para sanção presidencial.
Reforma tributária
O PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para a implantação de soluções tecnológicas relacionadas à reforma tributária sobre o consumo. Os recursos integram a terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), que prevê financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aprimorar a administração das receitas e a gestão fiscal, financeira e patrimonial da União, em parceria com estados, Distrito Federal e municípios.
O valor inicialmente previsto para o crédito era de R$ 240 milhões, mas foi reduzido para R$ 34 milhões após alteração apresentada pelo Executivo. O projeto também autoriza a contratação de operação de crédito externo, sem afastar a competência do Senado para analisar esse tipo de empréstimo. Os recursos serão viabilizados por remanejamento orçamentário e ajuste nas fontes de financiamento, sem aumento dos limites de despesas estabelecidos para 2026.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a proposta na terça-feira (10), sem alterações no texto encaminhado pelo Executivo. O parecer favorável foi elaborado pela senadora Leany Lemos (PSB-DF) e apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), na condição de relatora ad hoc.
Compromissos com organismos internacionais
Já o PLN 13/2026 abre crédito suplementar de R$ 488,1 milhões para o pagamento de parcelas de 2026 referentes à participação do Brasil no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest. Os recursos serão destinados a despesas previstas no orçamento de Encargos Financeiros da União.
Para financiar o crédito, o projeto prevê o cancelamento de R$ 288,1 milhões em recursos da Receita Federal e de R$ 200 milhões de outras despesas sob supervisão do Ministério da Fazenda. Segundo o relatório, o remanejamento não compromete a execução das ações que terão recursos cancelados e respeita as regras fiscais previstas para 2026.
Como não recebeu parecer da CMO dentro do prazo regimental, o projeto foi analisado diretamente pelo Plenário do Congresso. O parecer favorável, apresentado nesta quinta-feira pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG), recomendou a aprovação da proposta sem alterações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos
Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.
As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.
A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:
- pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
- melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.
Turismo e desenvolvimento regional
A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).
O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.
Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.
A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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