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Câmara aprova prazo de cinco anos para início de processo disciplinar contra profissional de cartório

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescrição para o início de processos disciplinares de notários e registradores. Segundo o texto, o prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453/24 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

A deputada afirmou que a falta de prazo gera insegurança aos profissionais de cartórios. “Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos”, disse.

Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a “eternização de conflitos administrativos”, dar previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cartórios.

Caso se trate de infrações permanentes, o prazo contará do dia em que a infração deixar de ser permanente.

Como é hoje
Com a atual ausência de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar.

A relatora lembrou que juízes e tribunais de Justiça hoje recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, como a Lei 8.112/90.

Em caso de condenação, entre as sanções administrativas que podem ser impostas aos notários e registradores está a suspensão do exercício da atividade por até 90 dias, além da perda da delegação (do cartório).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Mato Grosso

Mauro comemora decisão do União por aliança com Pivetta e fala em “maturidade política”

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Por 30 votos a 19 votos, a maioria dos convencionais do Diretório Estadual do União Brasil decidiu apoiar a candidatura do atual governador Otaviano Pivetta (Republicanos) para a eleição ao Governo de Mato Grosso.

Presidente estadual do União Brasil e candidato ao Senado, o ex-governador Mauro Mendes afirmou que o resultado da convenção representa a escolha por continuar um modelo de gestão que tirou Mato Grosso da Série C e colocou na Série A dos estados brasileiros.

Mauro destacou grandes avanços obtidos durante os dois mandatos da atual gestão, como a entrega do Hospital Central, a duplicação da BR-163, os 7 mil quilômetros de rodovias pavimentadas que estarão concluídos até o final do ano e o avanço na Educação, que saiu de 22⁰ para o 8⁰ melhor estado do país na área.

“O Pivetta tem uma trajetória marcada pela seriedade, pela experiência e por demonstrar resultado por onde passou. Colocou Lucas do Rio Verde como referência nacional. E como meu vice e agora como governador nos ajudou a fazer de Mato Grosso um dos estados do país que mais investem no cidadão. Ele tem todas as qualidades para continuar a tocar esse modelo de gestão que tornou Mato Grosso um exemplo de Brasil que dá certo”, ressaltou.

O governador Otaviano Pivetta afirmou que recebe o apoio do União Brasil com gratidão e responsabilidade, destacando que o resultado fortalece um projeto de gestão construído em conjunto ao longo dos últimos anos.

“Essa decisão demonstra maturidade política e compromisso com Mato Grosso. Agradeço aos convencionais pela confiança e pelo reconhecimento de que esse projeto deu certo. Ao lado do Mauro Mendes, recuperamos um Estado que enfrentava enormes dificuldades e construímos uma gestão equilibrada, que investe, gera oportunidades e entrega resultados. Recebo esse apoio com humildade e com a responsabilidade de dar continuidade a um trabalho que colocou Mato Grosso no caminho do desenvolvimento”, declarou.

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