Política
CCJ agrava pena para quem mata ou fere dirigindo sob efeito de álcool ou drogas
Política
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, texto alternativo ao projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir.
O PL 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro. O homicídio culposo desse tipo passará a ter pena de reclusão de seis a dez anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Hoje a pena é de cinco a oito anos.
No caso de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passará a ser de reclusão de três a seis anos, sem prejuízo das demais punições previstas na legislação. Atualmente a pena é de dois a cinco anos.
Autor do projeto, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a mudança na lei é necessária porque as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro “não têm sido suficientes para a prevenção do delito”.
— Que a gente possa ver esse projeto se transformando em lei, para que se possa endurecer um pouco mais a legislação com relação às pessoas que teimam em dirigir embriagadas, causando prejuízos irreparáveis a famílias inteiras — disse o senador.
A matéria recebeu parecer favorável, na forma de texto alternativo, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A relatora enfatizou que o aumento das punições pode contribuir para desestimular crimes de trânsito. Segundo a relatora, diante do número de mortos e feridos, “é plenamente defensável o aumento das penas para crimes de trânsito no Brasil, para ganhos de dissuasão da lei”.
Por ter sido aprovado substitutivo (texto alternativo) em apreciação terminativa, a matéria passará por turno suplementar de votação, como determina o Regimento Interno do Senado.
Medicamentos
A relatora ampliou o alcance da proposta original ao incluir medicamentos que comprometam a capacidade de condução. A proposta inicial tratava do aumento de penas quando o condutor estivesse sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A mesma lógica será aplicada ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias psicoativas e os medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Contran também deverá estabelecer os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e medicamentos.
Testes e perícias
O texto também prevê que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar se dirigia o veículo sob influência de substâncias que comprometam a capacidade de condução.
A versão da relatora retira do projeto a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, cometidos sem intenção de matar ou ferir. Dorinha considerou a medida inadequada para esses casos. Com isso, o projeto deixa de alterar o Código de Processo Penal.
Ao analisar emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a relatora acolheu parcialmente duas e rejeitou três. Além de incluir medicamentos na proposta, Dorinha descartou o aumento das penas para “rachas” (corridas ilegais de veículos em vias públicas), a prisão em flagrante obrigatória mesmo quando houver socorro à vítima, e a obrigação de o motorista produzir provas contra si. Também rejeitou a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para homicídio culposo nessas circunstâncias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos
Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.
As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.
A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:
- pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
- melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.
Turismo e desenvolvimento regional
A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).
O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.
Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.
A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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