Política
CDH: polilaminina, medicamento para epilepsia e pornografia serão temas de debates
Política
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um requerimento de audiência sobre a denúncia de restrições ao acesso à polilaminina por pacientes com lesão medular grave. O pedido (REQ 133/2026 – CDH) foi apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES).
O colegiado também aprovou requerimentos para mais duas audiências públicas: uma sobre a retirada de um medicamento do mercado (o Depakote Sprinkle 125 mg) e outra sobre os impactos do consumo compulsivo de pornografia.
Os três debates ainda não têm data definida.
Polilaminina
Magno Malta cita em seu requerimento a denúncia, feita pela pesquisadora Tatiana Coelho Sampaio, de que restrições impostas em abril pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teriam inviabilizado o “uso compassivo” da polilaminina por pacientes com lesão medular grave.
Essa modalidade (uso compassivo) permite o acesso individual e excepcional a medicamentos experimentais por pacientes com condições graves e sem alternativa terapêutica satisfatória.
O requerimento de Malta também registra a ressalva da Anvisa de que uma autorização, nesse caso, não representa reconhecimento de eficácia ou segurança do produto.
Entre os convidados sugeridos pelo senador estão a própria Tatiana Coelho Sampaio, que é pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a diretora da Anvisa Daniela Marreco Cerqueira e o paciente e influenciador Tiba Camargos, além de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Academia Nacional de Medicina e do Laboratório Cristália.
Medicamento
Outro requerimento aprovado pela comissão foi o REQ 132/2026 – CDH, do senador Jorge Seif (PL-SC). O objetivo é discutir a descontinuação da venda do Depakote Sprinkle 125 mg, medicamento à base de divalproato de sódio fabricado pela empresa Abott.
O Depakote Sprinkle 125 mg é utilizado, por exemplo, no tratamento da epilepsia.
De acordo com o senador, a Abbott anunciou a retirada do produto a partir de dezembro deste mês por razões comerciais. O debate na CDH deverá tratar das alternativas disponíveis.
Devem ser convidados para esse debate representantes da Anvisa, do Ministério da Saúde, da Abbott e da Associação Brasileira de Epilepsia, além da médica geneticista Maria Teresinha de Oliveira Cardoso e da neurologista pediátrica Ludmila Inácio de Lima Uchôa.
Pornografia
A CDH também aprovou o REQ 136/2026 – CDH, do senador Sargento Reginauro (PSDB-CE). O requerimento prevê audiência pública sobre os impactos individuais e sociais do consumo compulsivo de pornografia.
O senador quer discutir as possíveis consequências desse consumo para a saúde mental e as relações familiares; os riscos da exposição precoce de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo; e as medidas de prevenção e atendimento.
A lista de convidados sugeridos inclui o escritor Paulo Vitor Pina, o procurador regional da República Guilherme Schelb e o professor e sexólogo Cláudio Rufino, além de representantes do Ministério da Saúde, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Conselho Federal de Psicologia, do Instituto Isabel e da ChildFund Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos
Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.
As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.
A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:
- pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
- melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.
Turismo e desenvolvimento regional
A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).
O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.
Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.
A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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