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CDH: polilaminina, medicamento para epilepsia e pornografia serão temas de debates

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A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um requerimento de audiência sobre a denúncia de restrições ao acesso à polilaminina por pacientes com lesão medular grave. O pedido (REQ 133/2026 – CDH) foi apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES).

O colegiado também aprovou requerimentos para mais duas audiências públicas: uma sobre a retirada de um medicamento do mercado (o Depakote Sprinkle 125 mg) e outra sobre os impactos do consumo compulsivo de pornografia.

Os três debates ainda não têm data definida.

Polilaminina

Magno Malta cita em seu requerimento a denúncia, feita pela pesquisadora Tatiana Coelho Sampaio, de que restrições impostas em abril pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teriam inviabilizado o “uso compassivo” da polilaminina por pacientes com lesão medular grave.

Essa modalidade (uso compassivo) permite o acesso individual e excepcional a medicamentos experimentais por pacientes com condições graves e sem alternativa terapêutica satisfatória.

O requerimento de Malta também registra a ressalva da Anvisa de que uma autorização, nesse caso, não representa reconhecimento de eficácia ou segurança do produto.

Entre os convidados sugeridos pelo senador estão a própria Tatiana Coelho Sampaio, que é pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a diretora da Anvisa Daniela Marreco Cerqueira e o paciente e influenciador Tiba Camargos, além de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Academia Nacional de Medicina e do Laboratório Cristália.

Medicamento

Outro requerimento aprovado pela comissão foi o REQ 132/2026 – CDH, do senador Jorge Seif (PL-SC). O objetivo é discutir a descontinuação da venda do Depakote Sprinkle 125 mg, medicamento à base de divalproato de sódio fabricado pela empresa Abott.

O Depakote Sprinkle 125 mg é utilizado, por exemplo, no tratamento da epilepsia.

De acordo com o senador, a Abbott anunciou a retirada do produto a partir de dezembro deste mês por razões comerciais. O debate na CDH deverá tratar das alternativas disponíveis.

Devem ser convidados para esse debate representantes da Anvisa, do Ministério da Saúde, da Abbott e da Associação Brasileira de Epilepsia, além da médica geneticista Maria Teresinha de Oliveira Cardoso e da neurologista pediátrica Ludmila Inácio de Lima Uchôa.

Pornografia

A CDH também aprovou o REQ 136/2026 – CDH, do senador Sargento Reginauro (PSDB-CE). O requerimento prevê audiência pública sobre os impactos individuais e sociais do consumo compulsivo de pornografia.

O senador quer discutir as possíveis consequências desse consumo para a saúde mental e as relações familiares; os riscos da exposição precoce de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo; e as medidas de prevenção e atendimento.

A lista de convidados sugeridos inclui o escritor Paulo Vitor Pina, o procurador regional da República Guilherme Schelb e o professor e sexólogo Cláudio Rufino, além de representantes do Ministério da Saúde, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Conselho Federal de Psicologia, do Instituto Isabel e da ChildFund Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos

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Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.

As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.

A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:

  • pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
  • financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
  • melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.

Turismo e desenvolvimento regional

A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).

O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.

Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.

A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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