CMO aprova créditos adicionais para benefícios sociais e outros setores

Publicado em

10 de novembro de 2026

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Da Redação

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) cinco medidas provisórias e seis projetos de lei que abrem créditos adicionais no orçamento de 2026. Um desses projetos libera crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões no orçamento da seguridade social. Os recursos são destinados ao reforço de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), na forma de substitutivo ao texto enviado pelo governo federal. A proposta ajusta os valores das suplementações e dos cancelamentos orçamentários, além do limite das operações de crédito, considerando as reduções feitas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

Inicialmente, o PLN previa a abertura de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, mas o MPO reduziu o valor em aproximadamente 19,5%. O Bolsa Família foi o único programa que não teve recursos reduzidos. Já a dotação destinada ao BPC e à RMV para pessoas com deficiência foi integralmente substituída por recursos indicados pelo ministério e por isso deixou de integrar o valor considerado no substitutivo.

A proposta envolve a chamada “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição proíbe operações de crédito acima das despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional. No caso do PLN 23/2026, a medida permite usar operações de crédito para financiar despesas previdenciárias e assistenciais já previstas no Orçamento, sem criar novas despesas primárias nem aumentar automaticamente o déficit.

Apesar da aprovação, Hugo Leal alertou para os riscos do uso recorrente de endividamento no financiamento de despesas correntes e para a sustentabilidade da dívida pública. O relator defendeu que o Executivo envie periodicamente à CMO informações sobre as operações de crédito e seus efeitos sobre a dívida, além de ampliar a transparência das projeções fiscais e previdenciárias. Ele também ressaltou que a autorização não deve se tornar precedente para financiar regularmente despesas correntes com endividamento.

Combate à fome

Uma das medidas provisórias aprovadas pela CMO foi a MP 1.384/2026, que teve parecer favorável do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A medida destina quase R$ 925 milhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações de abastecimento, segurança alimentar e combate à fome de populações afetadas por eventos climáticos.

A proposta prevê a aquisição e a distribuição de alimentos da agricultura familiar para atender grupos como povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais, além de famílias em situação de emergência. A medida considera os riscos associados a eventos climáticos de grande impacto, como o El Niño, previsto para o período de 2026 a 2027.

Outros créditos aprovados

A CMO aprovou outros cinco projetos de lei e quatro medidas provisórias que abrem créditos para diversos ministérios. Confira:

MP 1.383/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro vai para ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres naturais em diversas regiões do Brasil.

MP 1.389/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para o Ministério de Minas e Energia. Os recursos vão subsidiar a produção e a importação de combustíveis derivados de petróleo, principalmente óleo diesel.

MP 1.397/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 6,4 bilhões para reforçar o financiamento de empresas exportadoras brasileiras afetadas pelas restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos, no âmbito do Plano Brasil Soberano.

MP 1.398/2026 — Abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro é destinado a ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres climáticos em todo o Brasil.

PLN 4/2026 — Abre crédito suplementar de R$ 34 milhões para a implantação de soluções tecnológicas para a reforma tributária no âmbito do Ministério da Fazenda.

PLN 11/2026 — Abre crédito suplementar de R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. O dinheiro vai para construção e modernização de instalações, além de despesas com publicidade institucional e auxílio-moradia.

PLN 19/2026 — Abre crédito especial de R$ 130 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes. A verba vai para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e atendimento a despesas do Instituto Federal do Amazonas.

PLN 28/2026 — Abre crédito suplementar de R$ 39 milhões, provenientes do remanejamento de emendas parlamentares individuais. Os recursos vão para ações de saúde, além de assistência social, agricultura familiar, cultura, esporte, turismo, meio ambiente e desenvolvimento regional.

PLN 35/2026 — Abre crédito especial de R$ 114,9 milhões. O dinheiro vai para aquisição e construção de imóveis da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Tribunal de Contas da União, além de financiar assistência jurídica pela Defensoria Pública da União e ações de fortalecimento da cidadania e do Ministério Público da União.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Aprovado projeto que aumenta poder da ANP para combater crimes com combustíveis

Publicados

49 minutos atrás

10 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que fortalece o combate a crimes no setor de combustíveis. O projeto (PLP 109/2025) autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. A ideia é reforçar a fiscalização para combater fraudes e o comércio ilegal de combustíveis.

Aprovado com 72 votos favoráveis e sem votos contrários, a matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue para a sanção da Presidência da República.

Um dos principais objetivos da iniciativa é melhorar a fiscalização da adição obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil. Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais. Atualmente, o diesel vendido no Brasil tem 15% de biodiesel, enquanto a gasolina tem 32% de etanol, o que os torna menos poluentes. Estudos do governo federal estão em andamento para que esses percentuais sejam aumentados.

As informações a serem obtidas pela ANP poderão ser usadas para o cruzamento de dados sobre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, por exemplo, e também para embasar o trabalho de técnicos e subsidiar a regulação do setor. Isso deve permitir à agência reguladora identificar inconsistências que podem indicar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas. As informações e dados compartilhados devem manter seu caráter sigiloso.

O texto também determina que, quando a ANP instaurar processo sancionador, ela deverá comunicar isso à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido.

Notas fiscais

O projeto prevê que a concessão ou a autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP só ocorrerá quando a agência tiver autorização permanente para acesso a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

Com essa mudança, a ANP deverá estar apta a detectar inconsistências entre as informações que detém e os dados fiscais dos produtos comercializados. A expectativa é que casos de adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro sejam identificados com mais facilidade.

O texto aprovado nesta terça-feira prevê 180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.

Os dados das notas fiscais permitirão à ANP:

validar a veracidade, a integridade e a completude de dados e informações;
analisar e cruzar dados necessários à fiscalização e à regulação do mercado; e
elaborar estudos técnicos e análises setoriais.

O acesso a dados e informações por parte da ANP deverá ocorrer por meio de soluções tecnológicas operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de serviços de tecnologia da informação por elas designadas. Deverão ser seguidas normas relacionadas ao modelo tecnológico e à segurança da informação determinadas por essas autoridades fiscais.

Custos

A ANP terá de bancar todos os custos necessários ao acesso de dados, independentemente da forma ou solução tecnológica a ser adotada, sem qualquer ônus para o Fisco que compartilhar os dados.

Os acessos deverão ser amparados por um contrato ou ajuste junto às entidades e aos prestadores de serviço. O contrato deverá envolver ainda custos para manter a estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para o acesso dos sistemas das autoridades fiscais.

Apoios

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a mudança vai fortalecer o poder de fiscalização da ANP e ajudar no combate ao crime organizado. Ela recordou que, no ano passado, a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, revelou que o crime organizado usava postos de combustíveis e fundos de investimentos para sonegar impostos, adulterar combustíveis e lavar dinheiro ilegal.

— Em termos práticos, estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes, que, muitas vezes, são utilizadas para financiar e ocultar atividades criminosas — disse ela.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) concordou com a colega e ressaltou que a medida vai “encurralar o crime organizado”.

— É um projeto que o Brasil espera há muito tempo, (…) para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando; para que a concorrência entre os distribuidores de gasolina possa ser igual, todos sabendo da qualidade do combustível que ele está recebendo e do preço também, porque há aqueles que hoje não colocam o etanol necessário, que burlam a lei — disse Tereza Cristina.

Ao defender a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) enfatizou que fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis prejudicam empresas que trabalham dentro da lei, a população brasileira e o poder público.

— Não estamos criando um novo imposto, é bom deixar isso bem claro. Não estamos exigindo mais burocracia de quem trabalha corretamente. Estamos permitindo que os órgãos públicos compartilhem informações que já possuem — salientou Laércio.

Na mesma linha de raciocínio, o senador Otto Alencar (PSD-BA) declarou que a mudança vai coibir a adulteração de combustíveis e a sonegação fiscal — que, acrescentou ele, são crimes que ocorrem de forma rotineira no Brasil.

Também favorável à aprovação do projeto, o senador Magno Malta (PL-ES) lembrou que a ANP foi criada justamente para fiscalizar e regular o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), por sua vez, reiterou a importância da transparência para coibir fraudes e crimes que, muitas vezes, estão ligados ao crime organizado.

Tramitação

O texto original do PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

A matéria foi aprovado pela Câmara em abril deste ano. No Senado, o texto foi analisado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e na Comissão de Infraestrutura (CI), onde foi relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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