Política
Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai.
O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que hoje não prevê prazo para o início desses procedimentos.
Parecer favorável
A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele recomendou a aprovação da versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 3436/15, do Senado.
Cleber Verde afirmou que a proposta reforça o princípio constitucional da paternidade responsável. “A presença paterna, ainda que sem coabitação, desempenha papel essencial ao pleno desenvolvimento da criança”, disse.
Informações para o juiz
Segundo o texto aprovado, a notificação ao juiz deverá estar acompanhada, sempre que possível, de informações oferecidas pela mãe, como nome, sobrenome, profissão, identidade e residência do suposto pai.
Oitiva do pai e da mãe
O juiz deverá ouvir a mãe sobre a possível paternidade e notificar o suposto pai para se manifestar, mantendo o processo em sigilo.
Se o suposto pai não responder ao juiz em 30 dias, ou negar a paternidade, o juiz encaminhará o caso para o Ministério Público investigar a filiação.
Passa a ser obrigatório
Além de definir o prazo de cinco dias para a comunicação dos cartórios, a proposta torna obrigatórios:
- a oitiva da mãe;
- o segredo de Justiça; e
- a atuação do Ministério Público na investigação da paternidade.
Hoje essas medidas são facultativas ou não têm prazo definido.
Filhos maiores
No caso de reconhecimento de paternidade de filhos maiores de idade, o projeto estabelece que a pessoa precisa concordar para que alguém a reconheça como filho.
Filhos menores
Já o filho menor de idade pode questionar esse reconhecimento depois que completar 18 anos ou quando se tornar independente, tendo até quatro anos para fazer isso.
Próximos passos
Como o projeto teve origem no Senado, ele precisa ser analisado novamente pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou alterações no texto original.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode retornar ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
Política
Presidente do TSE confirma reeleição de Lula e faz balanço do pleito
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, confirmou na noite deste domingo (25) a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o mandato de 2027 a 2030.
Em entrevista na sede do TSE, ele registrou que ligou para os dois candidatos para informar o resultado do pleito. Nunes Marques relatou que parabenizou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela campanha. Para Lula, destacou sua “expressiva vitória nas urnas”.
— Sua trajetória atravessa diferentes períodos da história democrática brasileira. O presidente Lula venceu quatro disputas presidenciais — registrou o ministro, que ainda parabenizou os seis novos governadores eleitos no segundo turno.
Segundo Nunes Marques, esta noite não pertence apenas às chapas eleitas, mas pertence principalmente ao eleitor brasileiro. Ele elogiou a Justiça Eleitoral e destacou que 128 milhões eleitores exerceram o direito ao voto. Já a abstenção foi de 19,21%, número menor que os 21,08% registrados no primeiro turno. O ministro disse que a queda na abstenção é importante, principalmente diante dos relatos que apontam que muitos eleitores tiveram dificuldade para votar.
— A Justiça Eleitoral organiza o pleito de forma a dar a máxima comodidade para o eleitorado — afirmou, acrescentando que o eleitor pode indicar o lugar que considera melhor para votar.
Prorrogação
Nunes Marques disse que a eventual insuficiência de transporte para os eleitores será apurada pela Justiça Eleitoral. Segundo o ministro, a decisão do STF de prorrogar a votação até as 19h gerou dificuldades no processo eleitoral (leia mais abaixo). Ele afirmou que assim que recebeu o pedido de prorrogação, buscou informações junto às prefeituras locais e tribunais regionais.
Nunes Marques disse que nunca houve prorrogação de horário de votação na história do TSE. Ele fez questão de ressaltar que não endereçava críticas à decisão do STF, mas ponderou que os efeitos da suposta falta de transporte não impactaram significativamente a apuração.
— Não é uma decisão convencional. Prorrogar uma eleição é possível, mas precisa ser pensada e estruturada — declarou o ministro, ao negar que tenha demorado para tomar uma decisão e elogiar a equipe técnica do TSE, que suspendeu a divulgação dos votos já recebidos.
Segundo Nunes Marques, apesar da “condição inusitada”, o TSE conseguiu contornar todas as dificuldades de última hora. Ele lembrou que as urnas já fechadas impedem a reabertura para nova votação.
— Não houve nenhuma alteração advinda da decisão judicial. Houve a prorrogação, na forma que foi decidida. A Justiça Eleitoral cumpriu a decisão e logo após demos fluência à apuração, à totalização e à divulgação. Temos absoluta segurança do processo eleitoral — afirmou.
O presidente do TSE ainda informou que das 499 mil urnas, apenas 1.551 precisaram ser substituídas, o que representa apenas 0,31% do total. Ele ainda disse que recebeu observadores internacionais, que reforçaram a capacidade técnica e a transparência do TSE. Segundo o ministro, não foi registrada interferência externa no pleito nacional.
— As eleições de 2026 representam, além da execução bem-sucedida de mais uma etapa da nossa vida democrática, um marco na forma como a Justiça Eleitoral se relaciona com a sociedade, organiza seus serviços e se prepara para os desafios do presente e do futuro — afirmou o presidente do TSE, destacando as medidas inclusivas da Justiça Eleitoral.
Nunes Marques estava acompanhado de outros ministros do TSE; do procurador geral da República, Paulo Gonet; e do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Ele ainda agradeceu o trabalho de todos os envolvidos no processo eleitoral e não quis responder a perguntas.
Confusão
O fim da votação neste domingo foi marcado por confusão. Pela manhã e início da tarde, houve muitas denúncias de falta de ônibus em várias cidades, principalmente nos estados de São Paulo e Bahia. A situação estaria prejudicando o transporte de eleitores.
Às 13h22, a Coligação Brasil Pronto Pra Mais, do presidente Lula, pediu ao TSE a prorrogação do horário de votação em Lauro de Freitas, Feira de Santana e Salvador, na Bahia, com o objetivo de contornar a dificuldade de transporte. Às 15h42, houve um acréscimo ao pedido, citando vários outros estados.
Conforme divulgado pela imprensa, a campanha de Flávio Bolsonaro também pediu ao TSE que a votação fosse estendida até as 19h, mas com o argumento de que a chuva e a falta de energia teriam prejudicado os eleitores em municípios de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Com a demora para sair uma decisão no TSE, a coligação Brasil Pronto Pra Mais acionou o STF, pouco antes das 16h. Então o ministro Cristiano Zanin determinou que a votação fosse prorrogada até as 19h. A divulgação da decisão ocorreu às 17h02.
As seções já haviam encerrado a votação e o TSE chegou a divulgar a apuração de 0,25% das urnas. Zanin, então, acrescentou que a decisão valia somente para as seções com urnas ainda abertas. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, orientou pelo cumprimento da decisão do STF. Assim, às 19h, houve o encerramento definitivo da votação e o TSE voltou a totalizar os votos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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