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Política

Comissão aprova projeto que amplia acessibilidade digital de pessoas com deficiência

Publicado em

13 de abril de 2026

Política

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para ampliar os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos.

Entre outros pontos, a proposta prevê que:

  •  os fornecedores de jogos eletrônicos garantam, na medida do possível, o pleno acesso à pessoa com deficiência;
  • os sites governamentais adotem medidas de acessibilidade, como audiodescrição de vídeos e tradução para Libras;
  • as transmissões de vídeo pela internet, incluindo videoconferências, permitam legendas fechadas (closed caption) em tempo real e janela para intérprete de Libras, e ofereçam opção de um canal de áudio separado para a inserção de audiodescrição, configurável pelo usuário; e
  • os serviços de streaming e de conteúdos audiovisuais na internet apresentem prazo para implementar os requisitos de acessibilidade, não superior a dez  anos.

Nova versão
Por recomendação do relator, deputado David Soares (Pode-SP), o texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL 3503/19, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O substitutivo reúne o projeto original e os apensados.

Soares explicou que optou por acatar esse texto em razão de ele consolidar as diversas iniciativas em um único documento, o que evita a “fragmentação normativa” e aprimora a técnica legislativa. “O substitutivo apresenta soluções tecnologicamente neutras e mecanismos de implementação progressiva”, observou.

Sobre a iniciativa, David Soares disse que ela fortalece o direito à acessibilidade digital como “dimensão imprescindível da cidadania”.

“Vivemos uma era em que o ambiente virtual é componente natural da vida cotidiana — educação, trabalho, cultura, lazer e serviços públicos se entrelaçam com tecnologias digitais”, destacou ainda o relator. “Se não legislarmos agora, corremos o risco de perpetuar exclusões invisíveis, especialmente para milhões de brasileiros que dependem de recursos acessíveis para exercer sua plena participação no mundo digital.”

Conselho
O texto aprovado contém outras medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência no mundo digital. Uma delas permite ao governo criar um conselho consultivo para monitorar e aperfeiçoar os serviços de acessibilidade digital.

Esse conselho seria coordenado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e composto por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. Essas e as demais regras são inseridas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e também sancionada pela Presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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Política

Senado analisa auxílio a produtores de cana e ampliação de adicional de fronteira

Publicados

28 minutos atrás

em

28 de outubro de 2026

Por

Os senadores analisam em Plenário, nesta quarta-feira (28), a partir das 16h, duas propostas: uma que concede auxílio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste afetados por tarifas impostas pelos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos e outra que amplia o número de servidores com direito à indenização por trabalho em regiões de fronteira. A sessão foi convocada em razão do fim da vigência das medidas provisórias que tratam dos dois assuntos, previsto para esta quarta-feira e sexta-feira (30), respectivamente.

O PL 5.649/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (27), aproveita dispositivos da MP 1.374/2026. O projeto prevê auxílio de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste durante a safra 2025/2026.

O governo estima que metade da produção poderá ser beneficiada, ao custo de R$ 270 milhões em subvenções econômicas. O valor será considerado no cálculo da meta fiscal, que estabelece o resultado das contas públicas a ser alcançado pelo governo.

A medida provisória que deu origem ao projeto está em vigor desde julho, mas não chegou a ser analisada pela comissão mista de deputados e senadores, como prevê a legislação. Para manter o auxílio, os deputados aprovaram o projeto de teor semelhante na terça-feira (27).

Desde março de 2025, os Estados Unidos vêm anunciando sucessivas tarifas sobre produtos e serviços estrangeiros que entram naquele país. Atualmente, quase metade das exportações brasileiras para os EUA (47,3%) está sujeita a taxas adicionais que não existiam em 2024, de até 37,5%.

Renovação da frota

O projeto também mantém a autorização de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação da frota de transporte de cargas e de passageiros. Os veículos devem atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Para isso, o texto incorpora dispositivo da MP 1.353/2026, que perdeu eficácia em 27 de agosto.

Adicional de fronteira

Também na terça-feira (27), a Câmara aprovou a MP 1.375/2026, que amplia o número de carreiras do serviço público com direito à indenização de R$ 91 por dia de efetivo trabalho em atividades de prevenção e combate a crimes transfronteiriços.

Passam a ter direito ao benefício, que não alcançava essas carreiras antes da publicação da medida provisória, em julho:

  • integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

  • integrantes da carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal;

  • integrantes da carreira de auditoria federal de finanças e controle;

  • peritos criminais;

  • servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);

  • fiscais federais agropecuários;

  • servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na fiscalização agropecuária;

  • servidores do magistério federal;

  • técnicos-administrativos em educação de instituições federais de ensino;

  • servidores e empregados públicos de ex-territórios;

  • policiais civis dos antigos territórios;

  • servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

  • servidores das agências reguladoras federais;

  • servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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