Política
Comissão aprova projeto que proíbe bancos de assediarem consumidores
Política
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado concluiu nesta quarta-feira (20) a análise de um projeto que proíbe bancos e empresas de crédito de assediarem consumidores que não desejam ser incomodados, com ofertas de produtos e serviços financeiros. Aprovado em turno suplementar pelo colegiado, o PL 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja pedido para votação em Plenário.
A medida abrange qualquer forma de marketing direto e individualizado, seja por ligação telefônica, correspondência ou aplicativos de comunicação. A proposta cria um cadastro centralizado no qual pessoas físicas podem se inscrever para não receber ofertas de operadores financeiros. A inscrição é feita por manifestação voluntária do consumidor e tem validade mínima de cinco anos.
Os operadores que entrarem em contato com consumidores ainda não cadastrados ficam obrigados a informá-los sobre a existência do sistema e a oferecer, de forma simples e gratuita, os meios para adesão, caso haja interesse.
A proibição não se estende à veiculação de publicidade de caráter geral, impessoal ou de destinatário indeterminado, inclusive em televisão ou outros meios de comunicação de massa.
Lei de Proteção de Dados
O substitutivo do relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), determina que o cadastro seja estruturado e operado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O descumprimento das normas sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A instituição, a regulamentação e a fiscalização do sistema caberão ao Poder Executivo, ouvida a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, a gestão poderá ser delegada a uma entidade privada associativa, desde que respeitados critérios objetivos de seleção, fiscalização permanente pelo Poder Público e vedação expressa de uso dos dados para finalidade diversa da prevista na lei.
Caso transformada em lei, a norma entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Jorge Kajuru critica Flávio Bolsonaro por declarações sobre o Banco Master
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (20), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suas declarações sobre o caso do Banco Master. Kajuru afirmou que Flávio Bolsonaro tem de parar de “colocar todo mundo na mesma vala”.
— Quando o senhor [Flávio Bolsonaro] se prestar a dar entrevista aos jornalistas, diga a eles as exceções, seja da base do governo ou da esquerda. Eu não sou de esquerda, eu não sou de direita. Eu sou eu um simples ser humano — declarou Kajuru, acrescentando que “fui o primeiro senador a assinar a [solicitação de instalação da] CPMI do Banco Master”.
Kajuru disse que é preciso agir “de boa fé, de bom coleguismo”.
— Se não somos amigos, não somos inimigos. E não [devemos] colocar, repito, todo mundo no mesmo balaio, até porque há diferenças. E você mesmo [Flávio Bolsonaro] tem dito nas entrevistas: [é preciso] separar os culpados dos inocentes.
No mesmo pronunciamento, Kajuru fez uma homenagem póstuma ao radialista e locutor Milton Naves, que faleceu no último final de semana em Belo Horizonte.
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