Política
Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios
Política
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e o Distrito Federal. Pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. Hoje, o Código Civil exige uma espera de três anos de posse provisória antes da transferência definitiva.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 3694/21, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e apensados (PL 2808/22 e PL 423/24).
Segundo o relator, a demora atual impede que as prefeituras reformem os prédios ou os utilizem para interesse público. “O tempo de espera diminui o esforço político e os investimentos, já que o proprietário pode reclamar a posse a qualquer momento”, explicou Monteiro.
Novas regras e direitos
Para garantir o direito de defesa, o texto aprovado aumenta de 30 para 90 dias o prazo para o dono do imóvel contestar a decisão da prefeitura. Outros pontos do texto incluem:
- Venda de imóveis: as prefeituras poderão vender os imóveis três anos após a retomada, se não houver disputa na Justiça.
- Uso do dinheiro: o valor da venda deve ser investido em habitação popular ou áreas previstas no Plano Diretor da cidade.
- Critérios de abandono: é considerado abandonado o imóvel que não tem ninguém cuidando e cujos donos não pagam impostos, como o IPTU, há pelo menos cinco anos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Política
Paim destaca Dia do Trabalhador e defende redução da jornada de trabalho
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a sessão especial promovida pelo Senado em homenagem ao Dia do Trabalhador. Ao defender a redução da jornada de trabalho no país, ele destacou que o fim da chamada escala 6×1 e a adoção de uma jornada de 40 horas semanais sem redução salarial foram os principais temas debatidos na sessão — que reuniu representantes de centrais sindicais, entidades de trabalhadores e autoridades públicas.
— Temos de juntar forças para melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. O mais importante não é a autoria [da proposta]; é a sua aprovação; é fazer justiça. Dar fim à escala 6×1 é reconhecer o valor de mais de 100 milhões de brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras, que sustentam este país com a sua mão de obra. Gente que constrói, que cuida, que produz, que vive — disse.
O senador também relembrou sua trajetória política em defesa dos trabalhadores e mencionou a homenagem que recebeu de entidades sindicais, que ressaltaram sua atuação desde a Assembleia Constituinte de 1988. Ele citou suas iniciativas relacionadas à valorização do salário mínimo, à defesa dos direitos previdenciários e à criação de legislações voltadas à inclusão social (como o Estatuto do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial).
— Hoje, ao viver este que é o meu último 1º de Maio [no Senado], não falo em despedida. Falo que saio do Congresso, mas não sairei do bom debate para melhorar a qualidade de vida do nosso povo, porque a luta não termina com o mandato, como a luta não começa com o mandato. A luta é maior que qualquer mandato, quando se tem o compromisso de fazer o bem sem olhar a quem — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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