Política
Comissão aprova regras para exercício da profissão de detetive particular
Política
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define requisitos para o exercício da profissão de detetive particular. O registro profissional obrigatório deverá ser feito no Ministério do Trabalho e Emprego.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 9323/17, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC). O relator também aproveitou parte de uma iniciativa que tramita em conjunto.
O substitutivo aprovado altera a Lei 13.432/17, que trata da profissão. Pelo texto, passam a ser equiparadas à expressão “detetive particular” as denominações “detetive profissional” e “agente de investigação privada”.
Exigências
Além disso, a proposta altera a norma para exigir, no exercício da profissão, os requisitos de capacidade civil e penal, gozo dos direitos civis e políticos e ausência de condenação penal transitada em julgado.
O texto original atribuía à Polícia Federal o registro profissional da categoria. “Projeto de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre atribuições a um órgão da administração pública”, afirmou Leo Prates no parecer aprovado.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Política
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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (5), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou o lançamento do programa Desenrola 2.0, voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas, empresas, estudantes e produtores rurais.
O senador informou que a iniciativa prevê mobilização nacional por 90 dias e oferece condições como descontos de até 90%, juros limitados e possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de débitos.
Ele também ressaltou que o programa contempla débitos de até R$ 15 mil por instituição financeira, com prazos de até 48 meses e possibilidade de adesão por trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos.
— Trata-se de uma medida concreta, que oferece condições reais para que as pessoas saiam do sufoco financeiro. O programa também permite a utilização de até 20% do saldo do FGTS para quitação das dívidas, benefício direcionado a trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos. É uma forma de devolver dignidade a quem mais precisa, aliviando o orçamento das famílias e permitindo que elas voltem a planejar suas vidas com mais segurança — acrescentou.
Paim também registrou homenagem aos 80 anos da Rádio Caxias, emissora sediada em Caxias do Sul (RS), sua cidade natal. Ele relembrou a trajetória da rádio desde sua fundação, em 1946, enfatizando seu papel histórico na comunicação regional, na prestação de serviços e na cobertura esportiva, além de sua ligação com a identidade cultural da Serra Gaúcha.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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