Política
Comissão aprova regras para fiscalização de despesas públicas com educação
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define regras para acompanhar e avaliar gastos com educação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 164/21, da ex-deputada Paula Belmonte (DF) e outros. Laura Carneiro fez algumas correções técnicas no texto.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Sistema unificado
O texto aprovado confere papel central ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O monitoramento da aplicação de recursos na educação será feito por esse sistema, que também será responsável por manter um portal voltado ao cidadão.
Estados e municípios deverão publicar no Siope, até 30 dias após o fim de cada bimestre, um demonstrativo com as receitas e despesas da educação.
Se o relatório não for publicado, o governo federal poderá suspender as transferências voluntárias. Essa regra, no entanto, não vale para verbas destinadas à educação, à saúde e à assistência social.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
Política
PL garante atendimento odontológico a crianças, idosos e pessoas acolhidas em MT
Aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 1.650/2023, de autoria do deputado estadual Fabinho Tardin (Pode), prevê atendimento odontológico preventivo para pessoas que vivem em orfanatos, creches, asilos e outras instituições de assistência mantidas pelo Estado de Mato Grosso.
Pela proposta, o atendimento deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano, por meio da rede credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), contemplando os moradores dessas instituições. A medida busca ampliar o acesso à prevenção e identificar problemas de saúde bucal antes que eles se agravem.
Para Fabinho, garantir o acompanhamento odontológico regular é uma forma de cuidar da saúde e da qualidade de vida de pessoas que, muitas vezes, dependem da estrutura pública para ter acesso a serviços básicos.
“Só quem já sofreu com dor de dente sabe o quanto um atendimento faz diferença. A prevenção é a melhor forma de evitar problemas e doenças bucais que podem se agravar. Queremos garantir que essas pessoas também tenham acesso a um cuidado que é essencial para a saúde”, afirmou o parlamentar.
Durante o mandato, Fabinho também destinou emendas para fortalecer a saúde bucal nos municípios mato-grossenses, incluindo recursos para a aquisição de cadeiras odontológicas em Várzea Grande. Ao todo, foram R$ 3,1 milhões destinados à área.
Segundo o deputado, o acompanhamento periódico com um profissional é importante não apenas para tratar problemas já existentes, mas também para identificar alterações e evitar complicações futuras.
“Uma avaliação regular permite identificar problemas logo no início e orientar o tratamento adequado. Quando falamos de crianças, idosos e pessoas que vivem em instituições de acolhimento, esse cuidado precisa estar ainda mais próximo”, destacou.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos).
Fonte: ALMT – MT
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