Política
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que impede que assassino receba herança de outros membros da família
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família.
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 23/26, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
A proposta estende o chamado “instituto da indignidade” aos parentes colaterais até o quarto grau. A alteração é incluída no Código Civil. Pela regra atual, a perda do direito à herança por crime doloso só vale quando o crime é cometido contra o dono dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
O projeto foi apresentado pela autora com o objetivo de criar a “Lei Suzane von Richtofen”. Richtofen foi condenada a 39 anos de prisão por planejar o assassinato dos próprios pais em 2002 e hoje cumpre a pena em regime aberto. O caso voltou a repercutir pela possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido.
Seguro de vida
O texto aprovado também modifica a Lei do Contrato de Seguro, para prever que seguro de vida também não poderá ser pago nos casos previstos pelo Código Civil, ou seja, para quem tiver sido autor, co-autor ou tiver participado de homicídio doloso contra o segurado, seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou os seus colaterais até o quarto grau.
Segundo a relatora, essas modificações, além de trazerem mais segurança jurídica ao evitarem longas discussões judiciais em inventários, “garantem que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contemporâneo”.
A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon
Política
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PERSEGUIÇÃO
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O candidato ao Senado, Zé Medeiros (PL), acusou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de interferir diretamente na disputa eleitoral em Mato Grosso após uma decisão que reduziu o tempo de propaganda destinado à sua candidatura no rádio e na televisão.
A decisão de Moraes determinou a redução do tempo de horário eleitoral que deveria ser destinado a Medeiros, conforme havia sido acordado na convenção. Não bastasse a divisão diferente do que havia sido pactuado, Moraes acatou o pedido de compensação de tempo feito por Janaína Riva e praticamente censurou a propaganda do candidato da direita na TV e no rádio.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Zé Medeiros afirmou que a decisão teve impacto direto na sua presença no horário eleitoral justamente na reta final da campanha.
“Ministros do STF estão interferindo na eleição. É isso, gente. Provavelmente vocês não me viram no horário de rádio e televisão. E eu explico por quê. O ministro Alexandre de Moraes determinou que eu entregasse metade do meu tempo de programa eleitoral à candidata Janaína.”
Medeiros afirmou ainda que a redução de sua exposição não o fará abandonar a campanha e acusou o ministro de tentar limitar sua comunicação com os eleitores. O candidato também relacionou a decisão à sua atuação política contra ministros do STF e afirmou que não recuará diante do episódio.
“Estão interferindo na eleição e é isso que eles querem. Querem me calar no momento em que as pessoas mais precisam ouvir o seu candidato. Podem me tirar um dia da televisão, mas não vão me tirar da batalha, não vão me tirar da eleição, não vão me tirar como representante de Mato Grosso”, afirmou Zé Medeiros.
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