Política
Congresso aprova reforço orçamentário para ministérios e Judiciário
Política
PLNs aprovados
Abre crédito especial de R$ 11.528.608,00: R$ 11,5 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (85,83% dos recursos) – para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para a construção e reajuste das obras em andamento.
No Ministério da Educação (0,09% dos recursos) – no âmbito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, para o pagamento de Contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades.
Abre crédito suplementar de R$ 168.145.850,00 para Operações Oficiais de Crédito (81,4% dos recursos) e para os Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6% dos recursos) e da Justiça e Segurança Pública (8,0% dos recursos).
O dinheiro será usado para ampliação Novo Fungetur, e ao Fundo Nacional de Cultura, para apoio ao setor audiovisual; combate ao crime organizado, ao Fundo Nacional Antidrogas, a despesas administrativas, ao pagamento de contribuições internacionais, ao apoio a projetos de desenvolvimento regional e à gestão de riscos de desastres.
Abre crédito especial de R$ 130 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes. A verba vai para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e atendimento a despesas do Instituto Federal do Amazonas.
Abre crédito suplementar de R$ 520.535.876,00 para projetos do setor produtivo com recursos sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE. O restante do recursos (2,5%) serão destinados aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para o Ministério da Fazenda (88% dos recursos), Ministério da Justiça (6,5% dos recursos), Ministério dos Transportes (2,6% dos recursos), Operações Oficiais de Crédito (1,8% dos recursos), Ministério da Integração (1% dos recursos) e Ministério da Cultura (0,1% dos recursos).
Os recursos atenderão despesas do Fundo de Compensação e Variações Salariais, segurança pública, transporte, cultura, irrigação e financiamento de projetos produtivos no Nordeste.
Projetos que liberam recursos para o sistema judiciário
Abre crédito especial de R$ 114.969.959,00 para o financiamento de compra e construção de imóveis, publicidade institucional, assistência jurídica ao cidadão e ações de fortalecimento da cidadania e do Ministério Público.
Política
Congresso aprova R$ 34,9 milhões para datacenter do Serpro
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei, de autoria do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 34,9 milhões para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A verba, proveniente de recursos próprios do Serpro, deve ser destinada ao Datacenter Modular de São Paulo — centro de processamento de dados dessa entidade.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta (PLN 22/2026), o governo destaca que o crédito “tem a finalidade de atender às necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, do contrato vigente, abrangendo a execução das etapas 6 e 7, bem como atender o aditivo de serviços previsto para o projeto”.
O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto original do Executivo e segue para a sanção da Presidência da República.
Porto de Salvador
Também nesta quinta-feira, o Congresso aprovou um projeto de crédito especial do governo que destina R$ 700 mil para a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). Esses recursos devem ser utilizados na reforma da pavimentação da retroárea do Porto de Salvador.
O projeto (PLN 33/2026) prevê, para financiar a ação, o cancelamento parcial de uma dotação destinada à dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Salvador.
De acordo com o governo, a realocação não prejudica a execução da dragagem nem altera o resultado primário projetado para as empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional.
Esse projeto também foi aprovado sem alterações e segue para a sanção presidencial.
Créditos
O crédito suplementar é a autorização para se aumentar uma dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de reforçar os recursos disponíveis para uma despesa que já está prevista.
Já o crédito especial é uma autorização para o governo incluir no Orçamento uma despesa que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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