Política
Davi e Motta pedem julgamento das ações da Lei da Dosimetria
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, solicitaram nesta terça-feira (17) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes a liberação para votação das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Davi e Motta solicitaram a Moraes, relator das ações, a inclusão das matérias na pauta do Plenário do Supremo, para que o julgamento possa ser concluído.
Os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelos senadores e deputados em 2025. Alexandre de Moraes ouviu os argumentos apresentados e disse que responderá sobre o pedido assim que for possível.
Redução das penas
A Lei 15.402 foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026 (VET 3/2026). Em abril, porém, o Congresso derrubou parte do veto, ressalvados dispositivos prejudicados, com o voto favorável de 49 senadores e 318 deputados. Em maio, a lei foi promulgada por Davi, como presidente do Congresso.
Com a decisão, os condenados nos atos de 8 de janeiro poderão ser beneficiados com redução de penas e flexibilidade na progressão de pena — a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto.
A aplicação da lei, no entanto, foi suspensa por decisão de Alexandre de Moraes, no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade que aguardam decisão definitiva do Plenário do Supremo.
A Lei da Dosimetria teve origem em projeto (PL 2.162/2023) apresentado pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RS).
Nota conjunta
Leia a íntegra da nota assinada por Davi Alcolumbre e Hugo Motta e divulgada à imprensa:
Na manhã desta terça-feira (17), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se, em agenda institucional, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria.
Durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano. Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos
Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.
As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.
A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:
- pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
- melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.
Turismo e desenvolvimento regional
A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).
O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.
Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.
A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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