Fiscalização do setor de combustíveis está na pauta do Plenário

Publicado em

6 de novembro de 2026

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Da Redação

O Plenário pode votar na terça-feira (10) projeto que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais das empresas do setor. Na mesma sessão, pode ser votada a criação do Programa Empresa Rosa, para inclusão de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) facilita o acesso às informações fiscais para que a ANP possa identificar indícios de irregularidades como sonegação e fraudes no setor de combustíveis.

Pelo texto, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP fiará condicionada à autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A exigência também poderá alcançar agentes que já tenham concessão ou autorização, caso isso seja previsto em regulamentação. Os dados deverão ser protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela agência em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos para a implantação do sistema ficarão a cargo da ANP.

O último relator foi o senador Marcos Rogério (PL-RO), que recomendou a aprovação na Comissão de Infraestrutura (CI) com emendas.

Câncer de mama

O outro projeto na pauta é o PL 5.608/2023, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP, que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados à inclusão e à reinserção profissional de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. O projeto também estabelece medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres.

O programa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública para apoiar a adoção de práticas inclusivas e estimular a contratação e a reinserção profissional dessas trabalhadoras. A proposta autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial, sem redução salarial.

As empresas que adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias poderão ser certificadas com o Selo Rosa. O projeto estabelece critérios para a concessão e a renovação do selo, que poderá ser verificado por comissão técnica e revogado em caso de descumprimento das regras.

A relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). O parecer da comissão é pela aprovação do texto com uma emenda de redação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Proibição de bloqueio de recursos do Fust está na pauta do Plenário de quarta

Publicados

26 minutos atrás

6 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O Plenário vota nesta quarta-feira (11) projeto que impede bloqueio ou limitação de recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust (PLP 230/2025).

Do deputado Juscelino Filho (União-MA), a matéria também determina que esses recursos sejam usados para melhorar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais. Além disso, a proposta proíbe que o dinheiro do Fust seja reservado para emergências financeiras.

O projeto ainda prorroga até 2031 o benefício de redução de até 50% da contribuição ao Fust para empresas do setor que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo conselho gestor do fundo.

O Fust é destinado a financiar a expansão de infraestrutura de comunicações, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas e a conexão de pontos de interesse público. O fundo é financiado por empresas de telecomunicações, que contribuem com 1% de sua receita operacional bruta.

Implantes

Também consta da pauta do Plenário de quarta a proposta que estabelece regras para melhorar a qualidade e segurança dos implantes cirúrgicos (PL 6.683/2025). Da deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), o projeto proíbe o uso de materiais tóxicos e exige autorização prévia para produção, importação e venda desses produtos. Além disso, obriga a notificação de falhas nos implantes às autoridades sanitárias.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto foi aprovado no mês de agosto, tendo a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) como relatora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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