Política
Frente Parlamentar da Agropecuária discute alterações na legislação de classificação da tipologia vegetal em Mato Grosso
Política
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou, nesta terça-feira (23), reunião no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), para debater mudanças no projeto que define a tipologia vegetal em Mato Grosso, estabelecendo critérios mais objetivos para diferenciar áreas de cerrado e floresta amazônica. O encontro contou com a participação de deputados, representantes do governo, setor produtivo e técnicos da Sema.
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) destacou que a proposta não gera polêmica, mas garante justiça e segurança jurídica para produtores, técnicos e entidades ambientais. Ele afirmou que o novo texto é mais profundo e baseado na melhor literatura sobre o tema.
“Esse projeto de lei traz justiça e segurança jurídica para todos os envolvidos, com critérios objetivos e respaldo técnico, colocando Mato Grosso na vanguarda da legislação ambiental”, destacou.
O deputado Carlos Avallone (PSDB) ressaltou a importância de definir com clareza as áreas de transição entre cerrado e floresta, evitando brechas que fragilizem a legislação.
“O objetivo é dar mais segurança para quem analisa, principalmente nessas áreas de transição, evitando dúvidas e interpretações subjetivas”.
O déficit de mais de quatro milhões de hectares em áreas de compensação ambiental chamou a atenção do deputado Nininho (Republicanos), que, segundo ele, exige diálogo entre Assembleia legislativa, governo e Sema.
“Precisamos encontrar um critério justo, que seja bom para o meio ambiente, mas que também seja justo com os produtores”, disse o parlamentar.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O deputado Chico Guarnieri (PRD) lembrou que a proposta foi construída com ampla participação de entidades e técnicos, garantindo transparência e clareza nas regras.
“O novo texto é mais objetivo e transparente, garantindo segurança jurídica tanto para os técnicos que analisam quanto para os produtores”.
O perito criminal da Polícia Federal Bernardo Tabaczenski alertou que o estado enfrenta um déficit de 4,2 milhões de hectares em reservas legais que precisam ser compensadas. Ele defendeu que a compensação fora de Mato Grosso, já prevista em lei, seja viabilizada com urgência.
“Hoje o estado só dispõe de 700 mil hectares certificados para compensação, o que exige novas alternativas para reduzir o déficit”, finalizou Bernardo.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país
O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados. Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.
“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde”, disse a ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, que atualmente está na suplência de mandato.
O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).
Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas. As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.
Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
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