Política
Instalada Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Política
Com o objetivo de fomentar o surgimento e o avanço de empresas inovadoras no país, senadores e deputados instalaram, nesta quarta-feira (10), a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Fpstartups). O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) foi eleito presidente do grupo e a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a vice-presidente. Também vão compor a comissão-executiva os deputados Keniston Braga (MDB-PA), Paulo Litro (União-PR) e Deputado Marangoni (Podemos-SP) como segundo, terceiro e quarto vice-presidentes. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) será o primeiro secretário.
Os parlamentares também aprovaram o estatuto e regulamento interno da Frente, que até o momento da instalação é composta por quatro senadores e cinco deputados federais. Outros parlamentares podem aderir ao grupo a qualquer momento.
A Frente foi criada a partir do projeto de resolução (PRS 18/2025) do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) no último dia 6 de maio e promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, no dia 18 do mesmo mês (Resolução nº 6/2026).
A norma estabelece seis eixos principais de atuação: fomentar um ecossistema nacional de empresas emergentes inovadoras, mediante a propositura de iniciativas legislativas capazes de promover um ambiente favorável ao surgimento e ao desenvolvimento de startups no Brasil; revisar e aperfeiçoar a legislação vigente em prol de segurança jurídica e menores custos de transação para investidores institucionais e empreendedores; incentivar o investimento nacional e estrangeiro no ecossistema de startups brasileiro, por meio da criação ou do aperfeiçoamento de arranjos societários e tributários adequados às necessidades das startups; articular um diálogo permanente entre o Poder Legislativo, as universidades e institutos de ciência e tecnologia, as startups e os investidores, com vistas a estimular iniciativas de inovação tecnológica e empresarial; propor e monitorar periodicamente um conjunto de indicadores que revelem a evolução dos resultados e do desempenho do ecossistema nacional de startups.
Desafios dos empreendedores
Após ser eleito presidente, o senador Chico Rodrigues destacou em seu discurso que os desafios enfrentados pelos empreendedores brasileiros dialogam cada vez mais com desafios e oportunidades de toda a América Latina, região que possui enorme potencial para se consolidar como um dos grandes polos globais de tecnologia e empreendedorismo.
Segundo o parlamentar, a criação da frente parlamentar parte de uma constatação de que as startups deixaram de ser uma promessa do futuro para se tornarem uma realidade do presente.
— Em poucos anos, vimos empresas inovadoras transformarem mercados inteiros, criarem soluções inéditas, ampliarem o acesso a serviços essenciais e contribuírem para a modernização do mundo e da economia brasileira. Hoje estão revolucionando a saúde, a educação, o agronegócio, o setor financeiro, a mobilidade urbana. A sustentabilidade ambiental a logística e tantos outros segmentos. Mais do que a empresa de tecnologia, elas representam uma nova forma de pensar e resolver problemas — ressaltou.
O senador disse ainda que são empreendedores que identificam desafios antigos e encontram soluções novas, e são jovens que transformam conhecimento em oportunidade, ressaltando a importância dos profissionais que assumem riscos para gerar inovação, emprego, e desenvolvimento.
— E são investidores que apostam na capacidade criativa dos brasileiros. Por trás de cada startup, existe uma história de coragem de perseverança e de confiança no futuro do país. O empreendedorismo inovador é uma das maiores ferramentas de transformação econômica e social à disposição do Brasil. Elas servem empregos qualificados, atraem investimentos, aumentam a produtividade, fortalecem a competitividade nacional e ampliam nossa capacidade de competir em um mercado global cada vez mais intenso e dinâmico. Mas seu impacto vai além de indicadores econômicos, quando a startup desenvolve uma solução para ampliar o acesso à educação, melhorar o atendimento médico, facilitar o crédito para pequenos empreendedores, reduzir desperdícios ou tornar serviços públicos mais eficientes, está ajudando a enfrentar problemas históricos do nosso país.
Descentralizar a inovação no Brasil
Eleito terceiro vice-presidente, o deputado Keniston Braga parabenizou a iniciativa de criação da frente parlamentar e disse que um dos propósitos do trabalho será a descentralização da inovação tecnológica fora dos grandes centros e o fortalecimento das startups na região da Amazônia legal, por exemplo.
— Já existem tecnologias que vão ao encontro de uma necessidade extrema, de uma população que a gente chama de população ribeirinha, na nossa Amazônia, para a educação, e para a saúde. Temos certeza que as startups são capazes de desenvolver ferramentas que vão aproximar, diminuindo as dificuldades de acesso à educação e à saúde que tem um povo ribeirinho […] sabemos da importância dessa democratização da participação num ambiente sócio-econômico das startups e da de toda essa inovação tecnológica no ambiente da Amazônia legal.
Marco Legal das Startups e I.A
Alan da Silveira, diretor de Relações Governamentais da Aliança Latino-americana de Startups (ALAS), afirmou que o Brasil lidera o ecossistema de startups na América Latina, e que a construção das políticas públicas no Brasil são um exemplo para os outros países da região.
Segundo ele, o país tem avançado bastante nos últimos anos, principalmente com o Marco Legal das Startups e as compras públicas de solução inovadora, mas ainda há muita coisa que se discutir no regime das startups.
— Agora iniciaremos um processo muito importante de discussão do marco da inteligência artificial e eu acho que a frente parlamentar se coloca na liderança dessa discussão, se coloca na posição de avançar sobre isso — afirmou Silveira, que foi convidado para integrar a comissão-executiva da frente parlamentar como secretário-executivo.
Financiamento
Na questão de financiamento das startups, Tulio Marques Junior, vice-presidente de negócios internacionais da Associação Nacional de Startups do Brasil (Anstartup) afirmou que o Brasil pode se inspirar nos modelos de países como Coreia do Sul, Portugal e Holanda, que fazem uma atuação conjunta entre setor privado e Estado.
— O capital estatal, na maioria das vezes, nem é o principal capital. Isso pela experiência que eu conheço deles, dá uma coisa que nós precisamos muito, em que o desenvolvimento de um setor na economia não dependa exclusivamente do governo e das prioridades do governo que acabou de ser eleito ou que foi eleito. Isso dá uma perenidade ao modelo, então uma das sugestões que eu acho que a gente pode desenvolver é um modelo nesse sentido.
Ele disse ainda que é preciso desenvolver formas de como organizar internamente e melhorar a governança das startups, de modo que a sobrevida delas aumente.
O que é uma frente parlamentar
Uma frente parlamentar é um grupo suprapartidário de senadores e/ou deputados que se organiza para defender e impulsionar uma pauta específica (saúde, segurança, agro, direitos das mulheres etc.). Não é um órgão de decisão como uma comissão, mas atua como articuladora política e técnica. Entre as ações de sua atuação, está a articulação e o fortalecimento político para construir maioria e alinhamento para aprovar projetos e o diálogo com líderes e comissões para influenciar a pauta do Congresso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
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