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Presidente da Câmara critica terceirização da saúde em Várzea Grande

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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira, utilizou a tribuna para abordar a situação da saúde pública no município e manifestar posição contrária à terceirização dos serviços.

Wanderley chamou atenção para a legalidade do Decreto Municipal nº 68/2025, que qualificou o Instituto Patres como Organização Social (OS) para atuar em Várzea Grande. Segundo ele, o texto é equivocado por não cumprir o previsto na Lei Complementar Municipal nº 4.104/2015, que exige chamamento público.

“Esse decreto está errado. Sem chamamento público ele é nulo. Sou contra entregar a saúde de Várzea Grande para uma OS. Se fosse tão eficiente, não existiria contrato de R$ 14,7 milhões dentro do pronto-socorro enquanto o Hospital Metropolitano, que é patrimônio do município, não atende nossa população”, afirmou.

Durante o discurso, o presidente relembrou ainda um episódio pessoal que marcou sua vida. Há mais de 30 anos, seu filho — então com apenas um ano e meio de idade — sofreu complicações graves de saúde e foi salvo graças a um procedimento realizado no pronto-socorro municipal.

“Nunca vou esquecer que a vida do meu filho foi salva aqui em Várzea Grande. Eu tinha condições de pagar tratamento particular, mas Deus proporcionou que fosse justamente no nosso pronto-socorro municipal. Por isso, enquanto for vereador, vou lutar contra a terceirização da saúde e defender a transparência no uso do dinheiro público”, destacou.

📌 Nota explicativa:
As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para administrar serviços públicos, como hospitais e UPAs, mediante contrato de gestão. O modelo é alvo de críticas pela possibilidade de contratos milionários sem transparência e pela redução da autonomia do município.

Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande

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Projeto abre crédito orçamentário de R$ 2,3 milhões para órgãos do Poder Judiciário

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O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 21/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 2,3 milhões para atender despesas das justiças Eleitoral, e do Distrito Federal e dos Territórios.

Na Justiça Eleitoral, os recursos serão utilizados para compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União e os regimes próprios de estados e municípios.

Já na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o dinheiro será usado para pagar magistrados com aposentadoria compulsória.

“A aposentadoria compulsória por interesse público possui natureza jurídica de medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo de magistrado e, por consequência, não pode ser custeada com recursos de regime próprio de previdência social”, explica a mensagem que acompanha o projeto.

Os recursos serão obtidos por remanejamento de despesas dos órgãos e, por isso, não afetam a meta fiscal para o ano, que é um superávit (receitas superiores a despesas) de R$ 34,3 bilhões.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

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