Política
Projeto cria regras para fiscalizar pessoas expostas politicamente
Política
O Projeto de Lei 626/26 cria o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A ideia é prevenir e reprimir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro por meio de fiscalização baseada em risco.
A proposta define como pessoas expostas politicamente:
- os detentores de mandatos eletivos;
- os ministros de Estado;
- os integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas; e
- dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional.
Protocolos e auditorias
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, órgãos federais de fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno deverão manter protocolos para identificar riscos e realizar auditorias periódicas.
A fiscalização abrangerá familiares até o segundo grau e estreitos colaboradores, continuando por cinco anos após o término das funções públicas.
A atuação de agentes públicos no exercício das funções não configurará violação de sigilo.
Patrimônio
Outro ponto da proposta permite que o Ministério Público requeira à Justiça a notificação de PEPs para esclarecer a origem de bens incompatíveis com seus rendimentos. Esse processo tramitará em segredo de justiça.
A medida será aplicada quando houver suspeita razoável de envolvimento em atividades ilícitas ou quando os bens não constarem na declaração oficial. Caberá ao investigado comprovar a origem lícita dos recursos.
Garantias
O projeto estabelece garantias para servidores públicos que atuam na fiscalização de PEPs. Haverá presunção de legitimidade dos atos funcionais. Punições sem comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade serão proibidas.
“O texto consolida regras para que a atividade fiscalizatória e de inteligência financeira sobre PEPs possa ser realizada de forma rotineira e técnica”, disse o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Mato Grosso
Sérgio Ricardo acompanha obras e cobra avanços na mobilidade de Cuiabá e Várzea Grande
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, realizou uma agenda de fiscalização das obras de mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande. A iniciativa busca acompanhar de perto a execução dos projetos e verificar o andamento dos investimentos públicos.
Durante a vistoria, Sérgio Ricardo destacou a importância de garantir que as obras avancem dentro do planejamento e resultem em melhorias concretas para a população. A mobilidade urbana é uma das principais demandas das duas cidades, que concentram grande parte do fluxo de veículos e trabalhadores da região metropolitana.
O conselheiro ressaltou ainda que o acompanhamento dos órgãos de controle contribui para aumentar a transparência e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente.
As intervenções também fazem parte de um processo de transformação do sistema de transporte coletivo da Grande Cuiabá. O objetivo é oferecer alternativas mais modernas, melhorar a circulação e reduzir os impactos dos congestionamentos que afetam diariamente milhares de moradores.
Para Sérgio Ricardo, a conclusão e o bom funcionamento das obras representam um avanço importante para Cuiabá e Várzea Grande, especialmente diante do crescimento urbano e do aumento da demanda por transporte público.
A fiscalização do TCE-MT deverá continuar acompanhando a execução dos projetos, os prazos e a aplicação dos recursos destinados às obras de mobilidade.
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