Política
Projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS
Política
O Projeto de Lei 3379/026, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), garante aos segurados da Previdência Social o direito de optar pela regra de cálculo de benefício mais vantajosa, permitindo a inclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994. A medida resgata a tese conhecida como “revisão da vida toda”.
O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) e a lei que criou o fator previdenciário (9.876/99).
Pela proposta, a regra valerá para os segurados filiados à Previdência até 28 de novembro de 1999 e que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103). Para os benefícios concedidos entre novembro de 1999 e novembro de 2019, o projeto determina que a revisão seja feita de ofício (automaticamente) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Sem pagamentos retroativos
Para viabilizar a aprovação da matéria e manter a responsabilidade fiscal, o projeto estabelece uma trava importante: a revisão não gerará direito ao recebimento de diferenças financeiras retroativas. Ou seja, o aposentado passará a receber o valor maior apenas a partir da entrada em vigor da nova lei, sem cobrar os “atrasados” dos anos anteriores.
“A solução se concentra em corrigir o valor mensal do benefício para o futuro, garantindo-se justiça previdenciária a partir da vigência da lei, sem impor um passivo financeiro desproporcional à União”, explica o deputado Ribamar Silva.
O texto também faculta ao segurado que já possui ação judicial em andamento sobre o tema a desistência da demanda, com dispensa do pagamento de honorários e custas processuais, para que seu benefício seja revisto administrativamente pelas novas regras.
Justificativa e histórico
A regra de transição de 1999 determinou que, para quem já era filiado ao INSS, o cálculo da aposentadoria consideraria apenas os salários a partir de julho de 1994 (início do Plano Real). Segundo o autor do projeto, isso gerou uma “profunda iniquidade”, prejudicando trabalhadores que tiveram seus maiores salários e contribuições antes desse período.
O tema foi alvo de intensa disputa judicial. Em 2022, o STF chegou a reconhecer o direito à “revisão da vida toda”. No entanto, em março de 2024, a Corte mudou o entendimento ao julgar ações de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), decidindo que a regra de transição de 1999 é obrigatória, o que, na prática, impediu a opção pela regra mais vantajosa.
“A oscilação jurisprudencial não ofereceu uma solução estável para a questão, ensejando a necessidade de que o Poder Legislativo discipline a matéria de forma definitiva”, argumenta Ribamar Silva. Ele defende que a proposta cria um “novo direito, mais justo e equânime”, respeitando a decisão do STF, mas atuando dentro da competência do Parlamento para responder às demandas da sociedade.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Redação/WS
Cuiabá
Abilio participa de ato do PL com mais de 800 carros adesivados
O número 22 ganhou destaque nas ruas de Cuiabá neste sábado (22). Uma mobilização do PL reuniu apoiadores, lideranças políticas e candidatos em uma ação de campanha que, segundo a organização, resultou na adesivagem de mais de 800 veículos.
O prefeito Abilio Brunini participou da atividade ao lado da primeira-dama Samantha Iris, que disputa uma vaga na Câmara dos Deputados, e do deputado federal Coronel Assis, candidato à reeleição.
A concentração ocorreu em frente ao comitê de campanha de Assis. Depois, o grupo percorreu trechos das avenidas Mato Grosso, do CPA e Prainha, levando bandeiras e veículos identificados com a campanha.
A presença de Abilio deu peso político ao evento, que teve como principal objetivo reforçar as candidaturas de Assis e Samantha na Capital.
Durante a manhã, os candidatos participaram da adesivagem e conversaram com eleitores que passaram pelo local. O movimento também serviu para apresentar o chamado Ato 22, em referência ao número utilizado pelo PL nas urnas.
Além dos candidatos locais, os participantes manifestaram apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República.
Para Coronel Assis, a participação popular no evento demonstra a força do grupo político e a disposição dos apoiadores para participar da campanha.
O deputado agradeceu às pessoas que compareceram à mobilização e associou a presença dos veículos e apoiadores à defesa das propostas do grupo.
“Isso aqui é a força da nossa gente e é a democracia acontecendo nas ruas”, declarou.
Assis também destacou a parceria com Abilio e Samantha e afirmou que pretende manter atividades de campanha em contato direto com os eleitores.
A mobilização deste sábado faz parte da agenda de campanha do PL em Mato Grosso e reforça a estratégia de utilizar eventos públicos para ampliar a visibilidade dos candidatos.
Com carros adesivados e apoiadores acompanhando o percurso, o grupo encerrou a atividade ainda pela manhã, depois de passar por importantes avenidas de Cuiabá.
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