TCE determina investigação na Prefeitura de Cuiabá sobre parcelamento de R$ 228 milhões em dívidas previdenciárias

Publicado em

28 de agosto de 2025

Por

Da Redação

O conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), determinou a abertura de uma Tomada de Contas na Prefeitura de Cuiabá para apurar, identificar e ressarcir os danos causados ao erário devido ao parcelamento de uma dívida de R$ 228 milhões feita quando Emanuel Pinheiro (PSD) era prefeito da Capital. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas dessa quarta-feira (27), atende ao pedido dos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Fellipe Corrêa (PL).

No documento, Novelli explica que os parlamentares apresentaram duas representações que apontam falhas no processo de autorização e efetivação de alguns parcelamentos feitos pela Prefeitura de Cuiabá e também falta de repasses de encargos e retenções ao INSS, FGTS, IRRF, PIS, COFINS E CSLL, no prazo devido, no âmbito do Executivo municipal, da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb).

Na primeira representação, o vereador Demilson Nogueira citou que Emanuel Pinheiro havia pedido à Câmara de Vereadores uma autorização para parcelar e reparcelar dívidas tributárias e previdenciárias de aproximadamente R$ 165 milhões. O parlamentar alegou que o valor ainda estaria sujeito a aplicação de juros e correções monetárias, que, segundo ele, deveriam ser atribuídas aos gestores responsáveis pelas pastas envolvidas e ao ex-prefeito.

Já na segunda representação, o vereador Fellipe Corrêa relatou que o Executivo municipal havia encaminhado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que tinha o objetivo de autorizar o parcelamento ou reparcelamento de débitos provenientes de tributos e contribuições federais que, segundo o parlamentar, eram decorrentes de valores que não foram repassados por Emanuel à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o vereador, os repasses referentes às contribuições previdenciárias descontadas da folha de pagamento não ocorrem desde outubro de 2017, acumulando um montante de mais de R$ 228 milhões.

Diante dos apontamentos, Novelli decidiu que, com relação à representação feita por Demilson Nogueira, a dívida pública acumulada deve recair exclusivamente sobre a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb) e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), já que o município de Cuiabá sequer fazia parte do quadro societário dessa última.

“Muito embora haja indícios de parcelamentos realizados sem autorização legislativa pela LIMPURB, a instrução processual não evidenciou que os referidos atos foram praticados pelo ex-Prefeito de Cuiabá, motivo pelo qual, em consonância com o parecer ministerial, afasto a Irregularidade NB99 no que se refere ao achado nº 1”, citou o conselheiro.

Por outro lado, Novelli aceitou a representação feita por Fellipe Corrêa, por meio da qual determinou a instauração da Tomada de Contas Especial pela prefeitura de Cuiabá, tendo em vista o possível dano ao erário decorrente dos atrasos no pagamento das contribuições previdenciárias à União.

Além disso, o conselheiro também determinou a aplicação de multa correspondente a 6 UPFs/MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso) a Emanuel Pinheiro devido à realização de inúmeros parcelamentos de tributos previdenciários de longo prazo sem a apresentação dos pareceres técnicos obrigatórios da Controladoria Geral, Contadoria e Procuradoria Geral Municipal, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante do exposto, Novelli determinou o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cuiabá abra a Tomada de Contas e, dentro de 120 dias, encaminhe ao TCE a conclusão dos trabalhos para que então o Tribunal possa identificar os responsáveis, bem como apurar os eventuais danos ao erário decorrentes do suposto não repasse de encargos e retenções ao INSS, FGTS, IRRF, PIS, COFINS E CSLL, no prazo devido, no âmbito do Executivo municipal, da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb).

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Política

Várzea Grande avança na construção do PME 2027-2037 com elaboração de descritores para Educação Infantil e Alfabetização

Publicados

3 horas atrás

20 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL), realizou, na tarde desta segunda-feira (19), mais uma etapa de construção do novo Plano Municipal de Educação (PME), que irá nortear as políticas educacionais do Município no período de 2027 a 2037.

O encontro, realizado na Orla da Alameda, foi dedicado à elaboração dos descritores e à identificação das causas críticas relacionadas a três pontos prioritários: acesso à Educação Infantil, qualidade da Educação Infantil e alfabetização.

Participaram da atividade membros da Comissão Gestora, do Fórum Municipal de Educação, da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME, do Conselho Municipal de Educação, representantes das unidades escolares e demais interessados na construção do documento.

Nesta fase, os participantes trabalham na consolidação do diagnóstico da educação no Município, identificando os principais problemas, suas causas e os desafios que deverão ser considerados na elaboração das metas e estratégias do novo plano.

A coordenadora do Fórum Municipal de Educação, Marli de Jesus Arruda, explicou que a elaboração dos descritores permite aprofundar os problemas já identificados na primeira fase do diagnóstico. “Já fizemos o levantamento dos problemas da educação e agora estamos construindo os descritores, que vão nos permitir evidenciar esses desafios dentro da realidade de Várzea Grande. Nesta etapa, estamos trabalhando Educação Infantil e alfabetização”, explicou.

Marli reforçou ainda que o PME não contempla somente a Rede Municipal de Ensino, mas toda a educação existente no território várzea-grandense.

“O Plano Municipal de Educação é um plano do Município, não apenas da Rede Municipal. Por isso, precisamos olhar a educação de Várzea Grande como um todo. É um planejamento para dez anos, que vai orientar nossas metas e estratégias de 2027 a 2037”, destacou.

Monitoramento ajuda a definir novas metas

Paralelamente à construção do diagnóstico, a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação analisa os resultados do PME vigente, verificando quais metas e estratégias foram alcançadas, parcialmente cumpridas ou não executadas. O levantamento servirá como base para estabelecer objetivos possíveis e adequados à realidade educacional do Município.

A coordenadora da Equipe de Monitoramento do PME, Eva de Paula Vieira, destacou que a avaliação do plano atual é fundamental para a construção do próximo documento.

“Estamos levantando os dados do plano vigente, verificando as metas alcançadas, aquelas que foram cumpridas parcialmente e as que não foram atingidas. Esse monitoramento vai contribuir para que o novo plano tenha metas executáveis e que avancem na qualidade e na equidade da educação”, afirmou.

Segundo Eva, a análise permite aproveitar os avanços obtidos ao longo da última década e, ao mesmo tempo, compreender os pontos que precisam receber maior atenção no próximo período.

“O monitoramento mostra aquilo que deu certo e também o que não conseguimos alcançar. A partir desse diagnóstico, podemos construir um novo plano mais adequado às necessidades da educação de Várzea Grande”, completou.

A programação de elaboração dos descritores segue ao longo da semana, contemplando diferentes etapas e modalidades da educação. Após a Educação Infantil e a alfabetização, os trabalhos avançam para outras temáticas, entre elas Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior.

De acordo com a coordenação do Fórum Municipal de Educação, a previsão é concluir a etapa de diagnóstico em novembro. Na sequência, será realizada a avaliação sistemática dos dados e terá início a elaboração das metas e estratégias que integrarão o PME 2027–2037.

O novo Plano Municipal de Educação terá vigência de dez anos e será o principal instrumento de planejamento das políticas educacionais de Várzea Grande, estabelecendo metas, estratégias e prioridades para ampliar o acesso, melhorar a qualidade do ensino e enfrentar os principais desafios educacionais do Município.

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