Política
Valdir Barranco cobra explicações da Sesp sobre ataque brutal a trabalhadores rurais em Nova Guarita
Política
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, neste mês de fevereiro, o Requerimento nº 51/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), cobrando informações formais do secretário de Estado de Segurança Pública, César Augusto de Camargo Roveri, sobre as providências adotadas após a denúncia de ataque violento contra trabalhadores rurais no município de Nova Guarita.
O pedido tem como base a reportagem “Bandidos invadem alojamento e espancam funcionários em MT”, publicada no portal FolhaMax, de autoria da jornalista Alexandra Lopes, no dia 8 de fevereiro de 2026. Segundo a matéria, três trabalhadores rurais teriam sido atacados dentro do alojamento de uma fazenda na noite do dia 7. As vítimas sofreram agressões físicas, ameaças de morte com uso de facão e intimidação mediante arma de fogo. Após o crime, foram socorridas pela Polícia Militar e encaminhadas para atendimento médico.
No Requerimento, Barranco questiona: quais providências foram adotadas pelos órgãos de segurança pública estadual após o registro da ocorrência; se houve mobilização de forças policiais para localizar os suspeitos; se existem medidas de proteção às vítimas; e se foi instaurado procedimento administrativo ou relatório circunstanciado no âmbito da Segurança Pública.
Para o parlamentar, o caso não pode ser tratado como “mais um boletim de ocorrência”. Ele destaca que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou mais de 47 mil mortes violentas intencionais no último levantamento consolidado, além de milhares de casos de lesão corporal dolosa. Números que evidenciam o desafio estrutural no enfrentamento à violência. Em Mato Grosso, os índices de crimes violentos no campo também acendem alerta, especialmente em regiões marcadas por conflitos agrários e vulnerabilidade social.
Barranco afirmou que a brutalidade do episódio exige resposta imediata do estado. “Estamos falando de trabalhadores atacados dentro do alojamento, à noite, sob ameaça de facão e arma de fogo. Isso é barbárie. O Estado não pode se omitir nem agir com morosidade. Queremos saber quem são os responsáveis, quais medidas foram adotadas e como essas vítimas estão sendo protegidas. Segurança pública não pode ser discurso vazio, precisa ser ação concreta”.
O deputado também reforçou que o Parlamento tem o dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. “A Assembleia Legislativa não pode fechar os olhos para episódios como esse. Quando há suspeita de falha, omissão ou resposta insuficiente, é nossa obrigação cobrar explicações formais. A vida dos trabalhadores do campo tem valor e precisa ser respeitada”.
Por fim, Barranco destacou que acompanhará de perto a resposta da Secretaria de Segurança Pública e que, caso necessário, poderá propor novas medidas legislativas ou audiências públicas para debater a situação da segurança nas áreas rurais do estado.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto muda critérios de cálculo do BPC para manter proteção social
O Senado vai analisar o projeto de lei que aprimora os critérios de cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, a ser distribuído para análise das comissões temáticas, também assegura proteção social em casos de mudanças na renda e incentiva a inclusão de beneficiários e de seus grupos familiares no mercado de trabalho.
O PL 1.812/2026 estabelece que o beneficiário do BPC que passar a receber pagamento por um novo trabalho não terá o benefício interrompido automaticamente, nos casos em que a situação de vulnerabilidade social continuar. De acordo com o texto, a regra também vale para o grupo familiar.
Para medir a renda familiar, será desconsiderada, para o cálculo da renda per capita, o valor proveniente de novo vínculo de trabalho do beneficiário do BPC até o limite de um salário mínimo, conforme regulamento.
Nos casos de aumento de renda decorrente de vínculo formal de trabalho, poderá ser assegurada a manutenção do benefício por período de transição de até 12 meses, com reavaliação social ao final do período.
O projeto estabelece ainda que, na avaliação da renda familiar, deverão ser consideradas as variações temporárias de renda. Nesse caso, poderá ser utilizada a média dos rendimentos auferidos nos últimos 12 meses, quando essa metodologia melhor refletir a condição socioeconômica do grupo familiar.
De acordo com o projeto, serão deduzidos da renda familiar os gastos contínuos e comprovados com:
- tratamentos médicos
- terapias especializadas
- medicamentos
- alimentação especial
- tecnologias assistivas
- demais despesas indispensáveis ao beneficiário do BPC, quando não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou pela rede pública de assistência social.
Por fim, o projeto prevê que a avaliação da renda deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social continuada e da promoção da inclusão produtiva, vedada a cessação automática do benefício exclusivamente em razão de alteração pontual de renda.
Proteção social
O PL 1.812/2026 foi apresentado pela senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). Segundo ela, a proposta aprimora a proteção social assegurada pelo BPC e confere maior segurança jurídica aos critérios de aferição da renda familiar, além de evitar a cessação automática do benefício em situações de variação temporária de renda.
“O projeto parte do reconhecimento de uma realidade social amplamente constatada: muitas famílias beneficiárias do BPC permanecem em situação de vulnerabilidade mesmo quando há aumento pontual da renda familiar, especialmente em decorrência do ingresso recente ou temporário de membros do grupo familiar no mercado de trabalho”, ressalta a autora do texto.
De acordo com a senadora, o modelo atual pode, em determinadas situações, gerar um efeito indesejado de desestímulo à inserção produtiva. O receio da perda imediata do benefício pode levar famílias a evitar oportunidades de trabalho formal, ainda que tais oportunidades não representem superação efetiva da condição de vulnerabilidade social, argumenta a senadora.
A autora do PL observa que a proposta também dialoga com recentes aprimoramentos normativos implementados no âmbito administrativo, que já reconhecem a necessidade de considerar variações temporárias de renda e a realidade dinâmica das famílias em situação de vulnerabilidade.
Roberta Acioly enfatiza ainda que o projeto não cria novos benefícios nem amplia despesas obrigatórias. Segundo ela, o texto limita-se a aprimorar critérios de avaliação já existentes, promove maior racionalidade na aplicação da política assistencial e reduz potenciais conflitos administrativos e judiciais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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