Tomada de Contas Especial: novo marco regulatório em Mato Grosso

Publicado em

3 de julho de 2025

Por

Da Redação

Os gestores da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, bem como dos seus 142 municípios, possuem uma novo dever de casa: estudar e implantar em seus órgãos e secretarias a práxis e a rotina administrativa para o cumprimento da Resolução Normativa 03/2025-PP, editada no último dia 20 de maio pelo Tribunal de Contas do Estado, novo marco regulatório da Tomada de Contas Especial.

A Tomada de Contas Especial pode ser definida como o procedimento destinado a apurar a responsabilidade por dano ao erário, tendo por objetivo investigar os fatos, quantificar o dano, identificar os responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. É o instrumento amplamente utilizado para apurar irregularidades na transferência voluntária de recursos, como convênios e parcerias. Consideram-se pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos danos. Daí a relevância do tema, pois a condenação de ressarcimento ao erário pode ser imputada no CPF do agente público.

As principais novidades da nova resolução normativa são: (i) a discriminação de medidas antecedentes a serem adotadas no prazo de 120 dias, contados do fim do prazo para prestação de contas, como diligências e notificações visando a caracterizar ou elidir o dano; (ii) no caso de omissão no dever de prestar contas, o dever de autoridade administrativa providenciar no prazo de 1 (um) dia o registro dos valores devidos e de instaurar a Tomada de Contas em autuação específica no prazo subsequente de 5 (cinco) dias úteis; (iii) a dispensa de instauração da Tomada de Contas quando o dano apurado não superar a 400 UPFs/MT (cerca de cem mil reais em valores de junho/2025), hipótese na qual o órgão deverá adotar medidas internas para a recomposição ao erário.

Ademais, para fins de prescrição, a nova resolução deixou claro que a citação válida do investigado na fase interna da Tomada de Contas pelo órgão administrativo interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva, marco que é compatível com a Lei Estadual 11599/2021.

Assim, da data da ocorrência do dano ou fim da prestação de contas, a depender o caso, o órgão possui o prazo de 05 (cinco) anos para processar a fase interna e citar o responsável para defesa. Após garantir o contraditório, o órgão deve concluir a fase interna e encaminhar os autos ao Tribunal de Contas para instruir a fase externa e julgamento final das contas.

Em suma, devem os gestores públicos se atentarem à nova dinâmica imposta pela recente Resolução Normativa 03/2025-PP no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso e evitar a responsabilidade pessoal.

*Leonan Roberto de França Pinto é advogado, procurador do Estado de Mato Grosso e Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat).

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Mato Grosso

Unimed Cuiabá, 51 anos: uma história que exige coragem para seguir avançando

Publicados

2 horas atrás

20 de outubro de 2026

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Da Redação

ARTIGO

Uma história de 51 anos não se constrói sem desafios. E uma instituição que chega a essa marca precisa ter mais do que motivos para comemorar: precisa ter coragem para reconhecer o que ainda precisa ser feito, disposição para superar obstáculos e responsabilidade para preparar o futuro.

Neste 20 de outubro, a Unimed Cuiabá celebra 51 anos de uma trajetória que começou com a iniciativa de médicos que acreditaram na força do cooperativismo. O que nasceu do compromisso de profissionais com a medicina e com o trabalho coletivo tornou-se uma das principais referências da saúde suplementar em Mato Grosso. Essa história merece ser celebrada, mas também nos impõe uma responsabilidade: continuar avançando.

Ao longo dessas cinco décadas, a cooperativa acompanhou o crescimento de Cuiabá e da região, ampliou sua atuação e respondeu às mudanças da medicina e às necessidades de milhares de pessoas. Cada etapa trouxe conquistas, mas também exigiu decisões difíceis. Afinal, cuidar da saúde é uma atividade que não admite acomodação. A demanda cresce, a tecnologia evolui, os custos aumentam e a expectativa por um atendimento cada vez melhor exige investimentos permanentes.

É nesse cenário que precisamos compreender a dimensão do nosso trabalho. Fortalecer a Unimed Cuiabá significa garantir condições para que ela continue cuidando das pessoas, valorizando seus médicos cooperados e cumprindo seu papel por muitas outras décadas.

Um dos caminhos para isso é o fortalecimento da rede própria. A ampliação da nossa estrutura assistencial representa mais do que a abertura de unidades ou a incorporação de equipamentos. Significa ampliar a capacidade de atendimento, aproximar serviços, integrar etapas do cuidado e oferecer melhores condições para que médicos e equipes multiprofissionais exerçam seu trabalho.

A inauguração do Hospital Unimed Cuiabá, em maio de 2025, representa um marco nessa trajetória. Com pronto atendimento adulto e infantil, centro cirúrgico, internação, unidades de terapia intensiva, laboratório e diagnóstico por imagem, o hospital ampliou a capacidade assistencial da cooperativa e abriu novas possibilidades para o atendimento de diferentes níveis de complexidade.

Mas um hospital não se resume à sua estrutura física. Seu verdadeiro valor está na capacidade de acolher pacientes, apoiar o trabalho médico e oferecer assistência segura e resolutiva. É isso que buscamos consolidar diariamente, com equipes qualificadas, tecnologia, organização dos processos e atenção às necessidades de cada pessoa.

Esse movimento se soma aos investimentos em laboratórios próprios, centros de especialidades, clínicas multidisciplinares, fisioterapia e serviços voltados à prevenção e à promoção da saúde. A ampliação dessas estruturas permite diversificar os pontos de acesso e fortalecer o acompanhamento dos beneficiários, inclusive daqueles que precisam de cuidados contínuos.

Também avançamos com iniciativas que olham para além do tratamento da doença. Programas de medicina preventiva, atendimento multiprofissional e serviços digitais contribuem para ampliar o acesso e tornar a assistência mais próxima da rotina das pessoas. O desafio é fazer com que essas frentes funcionem de maneira cada vez mais integrada, porque saúde não se resume a consultas, exames ou internações. Ela envolve prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento.

Nenhum desses avanços, entretanto, acontece de forma isolada. Por trás de cada serviço estão médicos cooperados, colaboradores e profissionais que sustentam a operação e fazem o cuidado acontecer. Por isso, a expansão da rede precisa caminhar junto com a valorização do cooperado e com a melhoria contínua das condições de trabalho. O médico é a razão de existir da nossa cooperativa, e fortalecer essa relação é indispensável para o futuro da Unimed Cuiabá.

Também precisamos falar de sustentabilidade. Na saúde suplementar, crescer sem responsabilidade compromete o amanhã. É necessário administrar recursos com rigor, buscar eficiência, rever processos e tomar decisões que conciliem qualidade assistencial e equilíbrio econômico-financeiro. Esse trabalho nem sempre é visível para quem utiliza os serviços, mas é essencial para manter a estrutura funcionando, honrar compromissos e viabilizar novos investimentos.

Superar desafios faz parte da história da Unimed Cuiabá. O momento atual exige capacidade de gestão, diálogo, transparência e união em torno de objetivos comuns. Não basta preservar o que foi construído. Precisamos corrigir rumos quando necessário, aperfeiçoar o que já funciona e ter coragem para realizar as mudanças que o futuro exige.

É essa visão que deve orientar os próximos anos: uma cooperativa mais forte, sustentável, eficiente e preparada para responder às transformações da saúde. Uma instituição que invista em sua rede própria sem perder de vista a importância dos médicos cooperados, que incorpore tecnologia sem abrir mão da humanização e que cresça sem se afastar de sua essência cooperativista.

Ao completarmos 51 anos, agradeço a todos os médicos cooperados, colaboradores, parceiros e beneficiários que fazem parte dessa história. Cada um, à sua maneira, contribui para que a Unimed Cuiabá siga cumprindo sua missão.

A data é de celebração, mas também de compromisso. Temos um legado importante a preservar e muito trabalho pela frente. Nosso dever é transformar a experiência acumulada em capacidade de realização, os desafios em oportunidades de melhoria e os investimentos em benefícios concretos para quem confia em nosso trabalho. Carlos Bouret, diretor-presidente da Unimed Cuiabá

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