PEC da Blindagem pode alcançar ALs, mas não passa no Senado, avalia jurista

Publicado em

22 de setembro de 2025

Por

Da Redação

Mestre em Direito Constitucional, o advogado Rodrigo Cyrineu acredita que a PEC da Blindagem que visa dificultar a prisão e abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, deve ser enterrada pelo Senado. Além disso, citou o pedido de explicação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, após mandado de segurança protocolado por Kim Kataguiri (União Brasil-SP).

Cyrineu ainda pontuou que a PEC não deve prosperar, tanto por intervenção do Judiciário, como posição do Senado, sem contar a forte pressão popular, que rejeitou a ampliação de privilégio a políticos brasileiros: “O ministro Toffoli já pediu informações sobre essa PEC. Eu acredito que haverá intervenção judicial. Isso aí não chega a ser aprovado no Senado, não”, disse.

O texto que foi aprovado com o apoio de 6 dos 8 deputados federais de Mato Grosso, impõe a restrição de prisão em flagrante de parlamentares, inclusive para crimes como corrupção, estupro, pedofilia, tráfico e homicídio. A prisão só poderá ocorrer ser for avalizada pelo Legislativo, por meio do voto secreto. Embora não veja possibilidade da matéria avançar, indicou que a proteção se estenderia aos deputados estaduais de todo o país, por meio da reforma das constituições estaduais pelas assembleias legislativas para adequação das normas.

“Suponhamos que seja [aprovada]. Autoriza, não é imediato, mas autoriza os estados a reformarem as constituições para reinserir, no âmbito das constituições estaduais, esse tipo de procedimento prévio para a instauração de processo. Mas isso não pode ser estendido aos vereadores. As prerrogativas, elas são constitucionalmente estabelecidas em prol dos deputados, e já há precedentes nesse sentido. Não pode se estender para os vereadores”, ponderou.

Em outra entrevista recente ao #rdnews, Cyrineu pontuou que PEC poderia criar elite política isenta defiscalização. Ele também sinalizou que a discussão ocorre quando o Congresso Nacional está num epicentro de fiscalização do Supremo em relação as chamadas emendas Pix, sob análise do ministro do STF Flávio Dino. Assim, ele entende que as propostas possam ser uma reação também a isso. Gabriel Rodrigues jornalista

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Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

Publicados

18 horas atrás

5 de junho de 2026

Por

Da Redação

Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB MT

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