Mato Grosso
TCE-MT esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada
Mato Grosso
| Crédito: Diego Castro/MPC-MT |
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| Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar. |
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a participação de servidor público como sócio administrador em empresa privada não configura, por si só, infração disciplinar. A irregularidade só se caracteriza quando houver efetivo exercício de atos de gestão, prejuízo ao serviço público ou conflito de interesses.
Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (23) e responde a uma consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO).
Em seu voto, Novelli ressaltou que a atuação empresarial só será considerada irregular quando ficarem comprovadas situações que comprometam os deveres funcionais. “A mera inscrição formal nos atos constitutivos da empresa gera apenas uma presunção relativa de atuação, não bastando para aplicação imediata de penalidade”, afirmou.
Seu posicionamento considerou o parecer da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC). Além disso, teve como base normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso e precedentes estabelecidos em processo sobre o mesmo tema já julgado pelo Tribunal.
“Naquela ocasião, o Plenário desta Corte de Contas entendeu que a infração disciplinar prevista em dispositivos semelhantes aos analisados somente se configura quando a atuação empresarial for exercida de fato ou quando houver transação com o ente público”, ressaltou.
Quanto à compatibilidade do exercício da função pública e da constituição como Microempreendedor Individual (MEI), o relator destacou que não há impedimento, desde que não haja vedação expressa no ente em que o servidor está vinculado e que a atividade empresarial não interfira nos deveres funcionais.
“Mesmo que a figura do MEI pressuponha atuação pessoal e habitual, não se pode concluir, em tese, que toda inscrição como microempreendedor caracterizará automaticamente infração disciplinar, devendo a compatibilidade ser examinada à luz da norma estatutária específica”, concluiu.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Primavera do Leste vive ciclo histórico de investimentos sob gestão Sérgio Machnic
Com R$ 40 milhões em convênios, obras avançam, economia cresce e gestão alia planejamento e resultados concretos.
Primavera do Leste atravessa um dos períodos mais expressivos de sua história administrativa. Em pouco mais de um ano de gestão, o prefeito Sérgio Machnic consolida um ciclo de investimentos robusto, com cerca de R$ 40 milhões em convênios assinados e em execução, elevando o município a um novo patamar de desenvolvimento.
Eleito em 2024 com mais de 60% dos votos válidos, Machnic assumiu o compromisso de fortalecer os serviços públicos e preparar a cidade para um crescimento sustentável. O resultado começa a se materializar em obras visíveis, expansão da rede de atendimento e políticas estruturantes que impactam diretamente o cotidiano da população.
Na área da saúde, a gestão demonstrou capacidade de resposta ao enfrentar o surto de sarampo que atingiu a região. A mobilização integrada resultou na aplicação de mais de 30 mil vacinas, evitando a sobrecarga do sistema. Paralelamente, o município avança na ampliação da atenção básica, com obras do CAPS Infantil, do Laboratório Central e de novas unidades de saúde, além da expansão de escolas e creches.
A infraestrutura urbana também registra avanços consistentes. A pavimentação do bairro Vale Verde atende uma demanda histórica, enquanto mutirões de limpeza, melhorias na iluminação pública e intervenções em diversos bairros contribuem para a organização urbana e aumento da sensação de segurança. A estratégia de descentralização das ações fortalece a presença do poder público nas comunidades.
No campo econômico, a gestão aposta em planejamento técnico e responsabilidade fiscal. O Plano de Desenvolvimento Econômico propõe um modelo de incentivos com contrapartidas claras, como geração de empregos e inovação. A proposta também estabelece critérios rigorosos de avaliação e controle, evitando renúncias fiscais sem retorno comprovado.
A inclusão do pequeno empreendedor como protagonista desse processo marca uma mudança de abordagem. O modelo busca equilibrar o crescimento entre comércio local e grandes investimentos, criando um ambiente mais estável e diversificado. Como reflexo, o município registrou um dos maiores volumes de movimentação empresarial de sua história recente, com aumento na abertura e formalização de empresas.
Outro eixo estratégico é a inovação. O projeto de implantação de um Centro Tecnológico, integrado ao Parque Tecnológico estadual, abre caminho para a atração de novas empresas e fortalecimento do setor industrial. A participação em missões internacionais, como a realizada na Índia, amplia as possibilidades de parcerias e coloca Primavera do Leste em um cenário mais competitivo.
A relação entre Executivo e Legislativo também se destaca. A execução integral das emendas impositivas, que somaram cerca de R$ 8 milhões, demonstra alinhamento institucional e agilidade na entrega de melhorias à população. Esse modelo fortalece a confiança e acelera a transformação de demandas em ações concretas.
Com trajetória construída junto à comunidade desde a década de 1980, Sérgio Machnic imprime um estilo de gestão próximo da população, com presença constante nos bairros e atenção às demandas do dia a dia, sem abrir mão do planejamento de longo prazo.
O conjunto de ações evidencia uma administração que equilibra execução imediata e visão estratégica. Primavera do Leste avança como polo econômico e se posiciona para ampliar sua relevância regional, com bases sustentadas em investimento, inovação e responsabilidade na gestão pública.
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