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Governo de Mato Grosso assina ordem de serviço para a reforma e restauração do antigo Cridac

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O Governo de Mato Grosso assinou nesta sexta-feira (17.10), ordem de serviço para a reforma e restauração do imóvel da antiga Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa (Cridac).

A obra será executada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão responsável pela gestão patrimonial do Estado, por meio de Termo de Cooperação com a Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

O imóvel abrigará a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF), a Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT).

O investimento total é de R$ 9,4 milhões.

Estiveram presentes na assinaturada ordem de serviço para a reforma e restauração do Cridac – na Rua Joaquim Murtinho, em frente ao Dutrinha, em Cuiabá -, o vice-governador Otaviano Pivetta, os secretários de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra e de Segurança Pública, César Roveri, e a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Maidel

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Comissão aprova uso de hora-aula no cálculo da jornada docente

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica (do ensino infantil ao médio) destinado às atividades diretamente com estudantes.

Pela proposta, a hora-aula será usada como referência mesmo se sua duração for inferior a 60 minutos.

A lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08) estabelece que esses profissionais devem respeitar o limite máximo de 2/3 da carga horária para esse tipo de atividade. Ou seja, um professor precisa dedicar, no máximo, 2/3 de sua jornada de trabalho em atividades com estudantes e o tempo restante para preparar aulas, corrigir provas, entre outras atividades.

Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sintetiza o Projeto de Lei 4332/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Segundo Lídice da Mata, a proposta busca coibir a interpretação segundo a qual os “minutos sobrantes” de hora-aula pedagógica possam ser considerados tempo de atividade extraclasse — prática já rechaçada por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 2024.

“A agregação de minutos residuais — que não correspondem a tempo efetivo à disposição do docente — distorce a garantia legal e reduz o período destinado às atividades extraclasse”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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