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Governo de Mato Grosso assina ordem de serviço para a reforma e restauração do antigo Cridac

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O Governo de Mato Grosso assinou nesta sexta-feira (17.10), ordem de serviço para a reforma e restauração do imóvel da antiga Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa (Cridac).

A obra será executada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão responsável pela gestão patrimonial do Estado, por meio de Termo de Cooperação com a Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

O imóvel abrigará a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF), a Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT).

O investimento total é de R$ 9,4 milhões.

Estiveram presentes na assinaturada ordem de serviço para a reforma e restauração do Cridac – na Rua Joaquim Murtinho, em frente ao Dutrinha, em Cuiabá -, o vice-governador Otaviano Pivetta, os secretários de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra e de Segurança Pública, César Roveri, e a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Maidel

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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais

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O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.

O projeto de lei prevê ainda:

  • a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
  • a adoção de padrões de interoperabilidade; e
  • a observância da legislação de proteção de dados pessoais.

A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.

Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.

A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.

O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.

“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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